Prefeitura de São Luís é condenada por omissão em ciclovias
SÃO PAULO, 06 de junho de 2025 – A Prefeitura de São Luís terá, oficialmente, um ano para redescobrir a bicicleta como meio de transporte e, quem sabe, criar um sistema de ciclovias e ciclofaixas que não termine em muros ou canteiros. A decisão é da Justiça, que condenou o Município a interligar as estruturas existentes — e as futuras, caso surjam —, dentro do programa “Trânsito Livre” ou outro com pretensões semelhantes de mobilidade urbana. Antes de sair construindo, no entanto, o Município terá seis meses para fazer o que ainda não fez em mais de uma década de legislações específicas: elaborar um estudo sobre a mobilidade urbana. A intenção é identificar as lacunas da estrutura cicloviária e, com um pouco de boa vontade, propor soluções para quem ainda insiste em pedalar pelas ruas da capital.
Mateus e funcionários são condenados por tortura em cliente
SÃO LUÍS, 05 de junho de 2025 – O Mateus Supermercados e três funcionários foram condenados pela Justiça maranhense por tortura contra a cliente Jacqueline Debora Costa de Oliveira, em julho de 2021. As sentenças, da 1ª Vara Criminal e 5ª Vara Cível de São Luís, determinaram pena de três anos de prisão em regime aberto para os acusados e indenização de R$ 3 mil à vítima. Jacqueline, no entanto, anunciou que recorrerá por considerar as punições brandas. Segundo o inquérito, Jacqueline foi levada à força para uma sala após ser acusada de furto no Mix Mateus do Araçagy. Lá, sofreu agressões com pedaços de madeira nos braços e pernas por cerca de uma hora, mesmo sem que produtos furtados fossem encontrados.
Hemetério apresenta defesa mesmo com condenação definitiva
MARANHÃO, 30 de maio de 2025 – O deputado Hemetério Weba (PP) apresentou nesta semana sua defesa à Corregedoria da Assembleia Legislativa do Maranhão. O processo, de número 0991/25, trata de decisão judicial transitada em julgado que suspende seus direitos políticos e determina a perda de mandato. O caso está sob relatoria do deputado Glalbert Cutrim (PDT), atual 2º secretário da Mesa Diretora da Casa. A defesa de Weba, segundo apurado, é extensa e está sendo avaliada tecnicamente pela Corregedoria. O parecer da Corregedoria deve ser divulgado na próxima semana. Só após essa etapa, a primeira suplente do PP, Helena Duailibe, será convocada para assumir a titularidade do mandato. Enquanto isso, Hemetério Weba continua no exercício do cargo, ainda que condenado por ato de improbidade administrativa quando era prefeito de Nova Olinda do Maranhão.
Justiça obriga Caema a garantir água regular em São Luís
MARANHÃO, 12 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a regularizar o fornecimento de água potável, contínuo e adequado no conjunto Dom Sebastião, no Parque Timbira, em São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, com base em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado. De acordo com a sentença, a companhia tem até seis meses para implementar medidas que solucionem a falta de abastecimento. Entre as obrigações está a construção de um poço tubular profundo, com interligação definitiva ao sistema Sacavém ou a adoção de solução equivalente. A multa por descumprimento é de R$ 1 mil por dia, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
STF condena deputada Carla Zambelli a 10 anos
BRASÍLIA, 09 de maio de 2025 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta (9), condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por envolvimento em invasões a sistemas do Poder Judiciário. A parlamentar também perde o mandato, fica inelegível e deve pagar multa. O hacker Walter Delgatti Neto, autor material dos crimes, recebeu pena de 8 anos e 3 meses. Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que Zambelli agiu como “instigadora” e “mandante” das ações, que incluíram a inserção de documentos falsos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Justiça multa SET por bloquear cartões sem aviso
SÃO LUÍS, 07 de maio de 2025 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital condenou o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) a indenizar o Fundo Estadual de Direitos Difusos. O motivo? Uma combinação de bloqueio surpresa de cartões válidos e um atendimento digno de teste de paciência no Terminal da Beira-Mar. A decisão, proferida nesta semana atendeu a ação do PROCON/MA, que apontou bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade. A Justiça fixou o valor da indenização em R$ 10 mil para cada um dos condenados. A medida visa reparar os danos morais coletivos causados aos usuários – entre eles, idosos e pessoas com deficiência, que tiveram seus cartões de transporte bloqueados no susto, mesmo dentro do prazo de validade.
Justiça ignora prova diabólica e condena Mateus por frango
SÃO LUÍS, 06 de maio de 2025 – O Juizado Especial Cível de São Luís condenou a rede Mateus Supermercados a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um consumidor que adquiriu sobrecoxas de frango com resíduos similares a fezes de roedores. A sentença, proferida pelo juiz Luiz Carlos Licar Pereira na última semana, considerou provada a venda do produto em condições inadequadas no estabelecimento da capital maranhense. José Ribamar Tavares da Silva Filho comprovou a aquisição do produto em 24/04/2024 mediante nota fiscal. Fotografias apresentadas ao juízo mostraram pontos escuros nas peças de frango, compatíveis com contaminação por roedores. O consumidor ainda registrou boletim de ocorrência e reclamações no Procon e na Vigilância Sanitária.
Entidade acumula 28 condenações por fraudes no INSS
BRASIL, 05 de maio de 2025 – A entidade Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) foi condenada em 28 processos judiciais entre os dias 24 de abril e 1º de maio. As sentenças, resultado de uma semana particularmente produtiva no Judiciário, apontam fraudes em descontos feitos ilegalmente sobre benefícios do INSS, como aposentadorias e pensões. As decisões obrigam a entidade a devolver os valores cobrados sem autorização e ainda a pagar indenizações por danos morais. Em pelo menos 14 processos, a restituição será em dobro. Em outros 16, o pagamento por danos emocionais foi reconhecido. Nos extratos bancários dos beneficiários, a marca do esquema aparecia sob a singela sigla “Contrib. Conafer”. INVESTIGAÇÃO E REPERCUSSÕES As condenações seguem a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada em 23 de abril, que revelou que as contribuições “voluntárias” vinham acompanhadas de mandados de prisão, bloqueios de bens e uma trilha de irregularidades espalhadas por 13 Estados. A operação cumpriu 211 mandados de busca e apreensão, além de seis ordens de prisão temporária. O sequestro de bens ultrapassa R$ 1 bilhão. Entre os alvos estiveram São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará e o Distrito Federal. A Justiça Federal determinou o afastamento de seis dirigentes do INSS. Entre eles estavam nomes de destaque, como o então presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, e o procurador-geral, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho. O diretor de Benefícios e Relacionamento, Vanderlei Barbosa dos Santos, também foi afastado.
