Ex-secretária de saúde é condenada por fraudes em licitações
PIO XII, 04 de setembro de 2025 – A ex-secretária de Saúde de Pio XII (MA), Paula Celina Gonçalves Batalha, foi condenada a oito anos e quatro meses de prisão por fraudes em licitações envolvendo recursos federais do SUS. A sentença da Justiça Federal, divulgada nesta quarta (3), aponta que a gestora autorizou 84 dispensas indevidas de licitação e emitiu documentos em duplicidade durante o exercício financeiro de 2010. O MPF comprovou que as irregularidades desviaram verba do Fundo Municipal de Saúde. O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) identificou que Paula Batalha assinou notas de empenho e ordens de pagamento sem seguir a Lei nº 8.666/1993. Testemunhas, incluindo seu irmão ex-secretário de finanças, confirmaram que secretários municipais assinavam os documentos. O MPF rejeitou a defesa da ex-secretária, que alegava apenas assinar papéis preparados pelo gabinete do prefeito.
Escola de SLZ deve indenizar ex-aluno por acusação falsa
SÃO LUÍS, 15 de agosto de 2025 – Uma escola particular de São Luís foi condenada a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a um ex-aluno e sua família. A decisão da 13ª Vara Cível da capital considerou que a instituição agiu de forma irregular ao acusar o adolescente, sem provas, de planejar um ataque à escola em maio de 2022. O jovem foi levado à diretoria sem a presença dos pais e, segundo a família, coagido a confessar um crime que não cometeu. O estudante desenvolveu medo, dificuldade de socialização e até pensamentos suicidas, conforme atestou laudo médico anexado ao processo. Ele precisou de acompanhamento psicológico e se afastou das aulas presenciais.
Hospital de São Luís é condenado por falta de acessibilidade
SÃO LUÍS, 12 de agosto de 2025 – O hospital São Domingos foi condenado a pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por descumprir normas de acessibilidade. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atestou que banheiros e calçadas do local não ofereciam condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As irregularidades incluíam pisos escorregadios, falta de barras de apoio e espaço insuficiente para cadeiras de rodas, violando a NBR 9050 da ABNT.
Professora é condenada por fraude em cargo público no MA
MARANHÃO, 6 de agosto de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou, em 1º de agosto, a professora Diomícia Guimarães por improbidade administrativa. A servidora, lotada no ensino fundamental de Lagoa do Mato, recebeu salários entre abril de 2016 e fevereiro de 2017 sem exercer a função. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a professora nomeada em 2005 cedeu o posto a outra pessoa durante o período. As aulas foram ministradas no Centro Ensino Porto do Saber por uma substituta indicada pela então secretária municipal de Educação. A decisão, proferida pela juíza Débora Jansen Castro Trovão, acolheu a Ação Civil Pública movida em julho de 2018 pelo promotor Carlos Allan Costa Siqueira, baseada em denúncias feitas por duas servidoras municipais. O processo apurou que a servidora arcava com o pagamento da substituta, no valor de R$ 958 mensais. A substituição ocorreu sem qualquer respaldo legal, enquanto Diomícia mantinha os vencimentos integrais do cargo público.
STF mantém condenação de maranhense por feminicídio no MA
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de liberdade de Elionai Sousa Silva, condenado a 16 anos e oito meses de prisão pelo assassinato da ex-companheira Celcilene Santana Rodrigues. O crime ocorreu em 3 de maio de 2022, em um quarto do Hotel Pousada Ludovicense, no bairro Madre Deus, em São Luís (MA). A vítima foi morta a facadas. A Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) argumentou que o Conselho de Sentença poderia ter absolvido o réu com base no quesito genérico do Código de Processo Penal, que permite clemência sem justificativa detalhada. O órgão também alegou que jurados têm soberania em suas decisões, conforme a Constituição.
Acusado de assassinar Nenzim é condenado a 14 anos de prisão
MARANHÃO, 10 de julho de 2025 – Luzivan Rodrigues da Conceição Nunes foi condenado a 14 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o “Nenzim“. O julgamento ocorreu nesta quarta (9) no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, e o juiz Clésio Cunha negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. O ex-vaqueiro, que já cumpria pena por outro homicídio, foi encaminhado à penitenciária. O júri, iniciado pela manhã, terminou por volta de 1h desta quinta (10). O crime ocorreu em dezembro de 2017, quando Nenzim foi morto a tiros na zona rural de Barra do Corda, a 341 km da capital.
Condenado instituto por ofertar cursos sem autorização no MA
MARANHÃO, 24 de junho de 2025 – A Justiça Federal condenou o Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão (Iespa) por ofertar cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão também impôs multa de R$ 100 mil por danos morais e materiais coletivos. Ainda cabe recurso. Desde 2017, o Iespa oferecia cursos superiores em Pedagogia e Administração no município de Nova Olinda do Maranhão, por meio da modalidade a distância (EAD). As aulas presenciais ocorriam quinzenalmente aos finais de semana. O instituto divulgava os cursos com propagandas sonoras em carros de som, sem uso de material impresso. Também atuava em municípios vizinhos com graduações em Serviço Social, Letras, Pedagogia e Administração. As mensalidades giravam em torno de R$ 200. A investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) consultou o sistema e-MEC e não encontrou registros para o Iespa nem sob a razão social “Pedro Alves de Pinho”. Assim, foi confirmada a ausência de credenciamento para ofertar cursos superiores.
Justiça condena poder público por desmatamento ilegal
MARANHÃO, 11 de junho de 2025 – A Justiça Federal condenou o estado do Maranhão e a proprietária da Fazenda Nova Délia, localizada em Centro Novo (MA), por desmatamento ilegal e exploração irregular de madeira. A área afetada está na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, na região oeste do estado. A decisão prevê o pagamento de R$ 721 mil por danos ambientais e a anulação das licenças emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MA). O desmatamento ocorreu sem anuência do Instituto Chico Mendes (ICMBio), gestor da unidade de conservação. Além da multa, a sentença obriga o estado e a fazendeira a apresentar um Programa de Regularização Ambiental (PRA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) ou ao ICMBio. O plano deve conter etapas anuais e será avaliado em até 60 dias. O não cumprimento do cronograma implicará multa diária de R$ 500. O objetivo é restaurar a vegetação nativa e corrigir os danos causados à reserva e ao seu entorno imediato.
