STF: Decisão sobre sobras eleitorais não deve afetar Câmaras
BRASÍLIA, 18 de março de 2025 – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu alterar a regra de distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. A medida foi aplicada retroativamente às eleições de 2022, afetando a composição da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas. No entanto, não houve mudanças nos resultados das eleições municipais de 2024, pois o novo entendimento já estava em vigor. MUDANÇA NA INTERPRETAÇÃO A decisão foi tomada após o julgamento de embargos de declaração apresentados pelos partidos Podemos e PSB. O STF havia invalidado, em fevereiro de 2023, uma regra da Lei nº 14.211/2021, que exigia o cumprimento de duas cláusulas de desempenho para que os partidos pudessem disputar as sobras eleitorais. Com a nova interpretação, todas as legendas passaram a ter direito à divisão das sobras, independentemente do cumprimento da cláusula de barreira.
Dois vereadores eleitos perdem vagas em São João do Caru
SÃO JOÃO DO CARU, 19 de dezembro de 2024 – Dois vereadores eleitos em São João do Caru, no Maranhão, não poderão assumir os cargos após decisão da Justiça Eleitoral que reduziu o número de cadeiras na Câmara Municipal. Maralice Almeida Pinto Santana, a Juça, e Marcos Alencar da Silva, conhecido como Marquinhos do Messias, estão entre os afetados pela medida, que foi anunciada depois da divulgação dos dados do Censo Demográfico de 2022. A cidade, que inicialmente elegeu 11 vereadores, teve o número de vagas reduzido para nove. O Censo apontou uma população de 12.251 habitantes, abaixo do limite de 15.000 exigido para manter 11 cadeiras no legislativo municipal. A decisão foi tomada após as eleições, gerando indignação entre os candidatos prejudicados.
Vereadores iniciam registro de presença com ponto eletrônico
SÃO LUÍS, 09 de dezembro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís passou a adotar nesta segunda(9) um sistema de ponto eletrônico para registrar a presença dos vereadores durante as sessões plenárias. O ponto eletrônico visa aumentar a transparência e o controle sobre a frequência dos parlamentares, respondendo a críticas quanto à ausência de desconto em salários por faltas não justificadas. O novo sistema exige que os vereadores registrem sua presença em todas as sessões, substituindo o modelo manual usado anteriormente. Essa mudança busca corrigir falhas no controle de assiduidade e melhorar a fiscalização.
Câmara de SLZ obtém nota de 3,51 no quesito transparência
PINHEIRO, 26 de novembro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) obteve a 18ª posição no ranking de transparência divulgado nesta segunda (25) pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A avaliação, referente ao segundo semestre de 2024, analisou os Portais de Transparência de 20 câmaras municipais e seis prefeituras. Com nota 3,51, o portal da CMSL foi classificado como de nível básico de transparência, ficando à frente apenas das câmaras de Amapá do Maranhão, que recebeu nota 2,17 (nível inicial), e Itaipava do Grajaú, com 3,29 (nível básico).
TRE confirma recálculo de votos e redução de vereadores
ROSÁRIO, 22 de novembro de 2024 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve a decisão que determina a retotalização dos votos em Buritirana, com base na necessidade de redução do número de vereadores no município. O pedido de liminar do vereador Edeilson do Sindicato (PSDB) foi indeferido pelo corregedor eleitoral, desembargador Paulo Velten. Velten apontou que a Lei Orgânica de Buritirana, que fixa 11 vereadores, é incompatível com a Constituição Federal. De acordo com a legislação nacional, municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com apenas 9 cadeiras na Câmara dos vereadores de Buritirana. O vereador argumentou que, no início de 2024, a Câmara tentou adequar a Lei Orgânica à Constituição, mas a votação ficou empatada e não avançou. Ele também afirmou que a decisão de base causaria prejuízos ao processo eleitoral, o que foi rejeitado pelo desembargador.
Braide é o maior interessado na reeleição de Paulo Victor
SÃO LUÍS, 8 de setembro de 2024 – Passada a vitória esmagadora de Eduardo Braide (PSD) nas eleições do dia 6, a Câmara de Vereadores inicia as discussões sobre a eleição que deve definir a configuração da nova mesa diretora. Atual presidente, Paulo Victor (PSB), articula a reeleição. Pelo desempenho desastroso de sua gestão, não é custoso entender por que Braide deve ser o maior interessado na continuidade do ambiente que lhe foi tão propício. Como presidente da Câmara, Paulo Victor acumula fracassos. Falhou em fazer oposição a Braide, afundou a candidatura de oito de seus aliados aos cargos, fracassou no suporte à candidatura de Duarte Jr, comandou a pior fase da Câmara em toda sua história, acumulou desafetos, envolveu-se em escândalos de corrupção, não conseguiu defender a imagem do Governo Carlos Brandão na capital e não conseguiu ser o “espocador de urnas” das eleições. A verdade incontestável é que Braide venceu absolutamente todos os embates contra Paulo Victor. Nenhuma das vitórias foi simples ou apertada. Sempre que tentou confrontar o prefeito, Paulo Victor acabou o confronto humilhado.
Câmara de Mata Roma afasta prefeito por irregularidades
MATA ROMA, 29 de julho de 2024 – A Câmara Municipal de Mata Roma decidiu afastar o prefeito Besaliel Albuquerque (PDT) após aceitar uma denúncia feita por um cidadão local. A decisão seria tomada durante uma sessão na última sexta (26), que acabou sendo suspensa por determinação da juíza Verônica Tristão Calmon, da 1ª Vara de Chapadinha. A suspensão ocorreu após a juíza atender a uma petição do advogado Jaconias Morais, que representou os vereadores Fernando do Nascimento, Josivan Garreto e Maria dos Remédios Silva. O prefeito de Mata Roma é acusado de cometer irregularidades no uso de recursos públicos. Dos dez vereadores presentes, oito votaram a favor do afastamento de Besaliel Albuquerque. Com isso, o vice-prefeito Araújo Diniz assumirá o cargo durante o período de afastamento. Os vereadores que apoiaram o afastamento alegam que a Mesa Diretora da Câmara realizou sessões sem respeitar o prazo regimental de 24 horas para a publicação da Ordem do Dia.
Câmara convoca secretário e analisará vetos nesta semana
SÃO LUÍS, 20 de maio de 2024 – Nesta segunda (20), o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre as atividades da pasta no Palácio Simão Estácio da Silveira, a partir das 9h. A convocação atende ao Requerimento nº 1186/24, de autoria do vereador Álvaro Pires (PSB). Já na terça (21), será realizada uma sessão extraordinária para a votação de 17 vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a Projetos de Lei aprovados pela Câmara. Entre os vetos a serem analisados, destaca-se o veto total (VETO 01/24), por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que prevê a concessão de auxílio para aquisição de água mineral a famílias sem acesso regular a água potável. A proposta foi aprovada em plenário em fevereiro de 2024. Outro projeto a ser analisado é o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino de São Luís. Também será discutido o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.
