Adequações na escolha do TCE-MA aguardam aval do STF
SÃO LUÍS, 18 de abril de 2024 – A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), finalizou ajustes legais para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A partir de agora, espera-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça essas mudanças, conforme revelado após uma ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, com as adequações legislativas concluídas através de uma PEC, um decreto legislativo e uma resolução legislativa, a expectativa é de que o STF permita que a Assembleia prossiga com a escolha do novo conselheiro. Na oportunidade, a presidente da Alema, Iracema Vale, destacou que as alterações foram feitas para garantir a transparência e eficiência na fiscalização das contas públicas e que a Assembleia está pronta para seguir adiante com o processo.
Alema finaliza mudanças no processo de escolha do TCE-MA
SÃO LUÍS, 16 de abril de 2024 – Após iniciar o mês com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o procedimento de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Assembleia Legislativa concluiu as alterações necessárias para tornar constitucional o novo processo. Essas mudanças, aprovadas nesta terça (16), consistiram na aprovação de um decreto legislativo e uma resolução legislativa. O decreto inclui, entre as regras para indicação de candidatos, a possibilidade de aval por líderes de blocos. Por sua vez, a resolução altera o regimento interno da Casa, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá ser secreta. Uma emenda na resolução também assegurou a inclusão dos mesmos termos do projeto de decreto legislativo, visando garantir a uniformidade e evitar questionamentos futuros sobre o processo.
Julgamento presencial sobre escolha para o TCE depende de Dino
BRASÍLIA, 8 de abril de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), está avaliando um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para que o julgamento da ação sobre a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) seja realizado de forma presencial. A solicitação foi feita via ofício, antes do início do julgamento virtual da liminar do magistrado maranhense que suspendeu o processo de escolha do substituto do conselheiro Washington Oliveira.
CCJ da Alema aprova PL do sexo biológico em competições no MA
SÃO LUÍS, 20 de junho de 2023 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 006/2023, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PSB), que estabelece o sexo biológico como critério para a definição do gênero dos atletas em competições esportivas profissionais no Maranhão. O objetivo do projeto, segundo Yglésio, é proteger as mulheres, evitando a participação de pessoas do sexo biológico masculino em equipes femininas, o que poderia causar desequilíbrio e injustiça nos resultados das competições. O texto do projeto destaca que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a autonomia das agremiações esportivas, ressaltando que elas não têm independência jurídica absoluta em relação à autoridade normativa do Estado, especialmente em relação aos aspectos que competem ao poder público regulamentar por meio de lei. Yglésio justifica o projeto afirmando que tem preocupação com a proteção física das mulheres biologicamente definidas em práticas esportivas, considerando que elas possuem habilidades físicas mais moderadas do que as pessoas transexuais, especialmente em relação à velocidade e força física. Portanto, o sexo biológico deve ser o critério para a definição do gênero nas competições, segundo ele. Em abril, Yglésio protestou contra uma emenda apresentada pelo colega de Parlamento, deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que descaracterizava o projeto. A emenda foi posteriormente rejeitada, e o projeto foi mantido em seu formato original, de acordo com Yglésio. A matéria seria apreciada em regime de urgência no Plenário da Assembleia nesta terça (20), mas um pedido do deputado Carlos Lula (PSB) para que a análise fosse adiada e submetida a uma análise mais aprofundada nas comissões técnicas foi aceito por Yglésio. O projeto retornará ao Plenário somente após o período de recesso parlamentar.
Concurso ALEMA: autorizada contratação de nova banca organizadora
Após confirmação de fraude no último concurso da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma nova banca organizadora deve ser contratada.
Concurso da Assembleia Legislativa é anulado
O presidente da Assembleia Legislativa e deputado estadual, Othelino Neto (PCdoB), emitiu um comunicado afirmando que é necessário transparência no Poder Legislativo.
Ariston Ribeiro é eleito novo presidente da CCJ da Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão elegeu, em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda (28), o deputado Ariston Ribeiro (Republicanos) novo presidente do colegiado. A eleição ocorreu por conta da renúncia do deputado Márcio Honaiser (PDT). Ariston destacou que pretende executar um trabalho com harmonia e dinamismo. Segundo o parlamentar, o ato de Honaiser merece aplausos dos demais colegas porque visou à unidade do grupo. “Vamos trabalhar com harmonia. A primeira sessão da CCJ sob o nosso comando acontecerá nesta terça (29), às 9h30. Vamos começar a limpar a pauta, pois há muitos projetos e outras matérias a serem apreciadas”, disse. Márcio Honaiser afirmou que, embora tendo renunciado à presidência, continua membro da CCJ. Ele desejou sucesso ao seu substituto. “Não existe qualquer tipo de ressentimento. Minha renúncia buscou o entendimento e a pacificação”, assegurou. Harmonia Durante a sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ohelino Neto (PCdoB), reconheceu a postura do deputado Márcio Honaiser (PDT) em declinar da presidência da CCJ, no intuito de garantir a unidade e a harmonia entre os parlamentares. Segundo ele, a atitude do deputado demonstra que preza pelo Maranhão e pelo bom funcionamento do Legislativo independentemente de posições pessoais. “Fica o meu reconhecimento pelo gesto do deputado Márcio Honaiser, embora tenha absoluta convicção de que Vossa Excelência tem toda a condição de presidir qualquer comissão desta Casa, mas foi uma atitude realmente importante para o Maranhão, um entendimento interno entre os colegas, fruto de muita discussão”, assinalou. Othelino também desejou sucesso ao deputado Ariston, destacando que a escolha do seu nome pelos membros da CCJ, por unanimidade, é uma demonstração da capacidade que o parlamentar tem de diálogo. Formação A CCJ tem agora a seguinte composição: Presidente: Ariston Ribeiro (Republicanos)Titulares: Roberto Costa (MDB), Márcio Honaiser (PDT), Ricardo Rios (PDT). Wendel Lages (PMN), Adriano (PV) e Zé Inácio Lula (PT).
Desembargador nega liminar e mantém eleição da CCJ
Os deputados estaduais aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) tiveram mais uma derrota quanto ao imbróglio sobre a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Nessa quinta (3), o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José José Figueiredo dos Anjos, indeferiu o pedido de deputados da base governista e manteve válida a eleição de Márcio Honaiser (PDT) como presidente da CCJ da Alema. Em seu despacho, o magistrado considerou que, por se tratar de matéria tipicamente interna do Legislativo, conceder o mandado de segurança afetaria o princípio da separação entre os Poderes. “Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’ a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, destacou. A solicitação para que fosse anulada a eleição da CCJ da Casa foi assinado pelos deputados Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (MDB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Duarte Júnior (PSB), Edson Araújo (PSB), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (Republicanos), Helena Duailibe (SD), Leonardo Sá (PL), Marco Aurélio (PSB), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Zé Inácio (PT). Todos integram a base de apoio de Brandão, que assume o Palácio dos Leões do próximo mês e pretende disputar a reeleição para mandatário do Estado. O caso deve agora ser encaminhado à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) para elaboração de parecer opinativo acerca do imbróglio e julgamento do mérito pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.
