MPF cobra ação para restaurar o Arquivo Público do Maranhão

MARANHÃO, 20 de janeiro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do estado do Maranhão o cumprimento da decisão judicial que determina a recuperação do Arquivo Público Estadual do Maranhão (Apem). A medida envolve as Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura. A decisão da Justiça Federal, concedida em 2023, exige que o governo estadual apresente um projeto de recuperação do imóvel ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e regularize os equipamentos de combate a incêndios no prédio. Na semana passada, o MPF solicitou à Justiça Federal a intimação do estado do Maranhão devido ao descumprimento da decisão. O prazo estipulado para a apresentação do projeto de recuperação foi de 180 dias, e para a adequação dos equipamentos de segurança, de 90 dias. Até o momento, nenhuma das providências foi implementada. O MPF destaca a relevância histórica do Apem, que abriga documentos essenciais para a memória do Maranhão. O órgão reafirma seu compromisso em adotar medidas legais necessárias para assegurar a recuperação do patrimônio.
Conselho aciona justiça contra concurso da Prefeitura de SLZ

SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2025 – O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para solicitar à justiça a retificação do Edital nº 002/2024, referente ao concurso público para professores promovido pela Prefeitura de São Luís. O órgão aponta descumprimento da Lei nº 9.696/98, que exige registro profissional junto ao CREF para o exercício da profissão de professor de Educação Física. Apesar de um pedido administrativo de impugnação protocolado pelo CREF21/MA em 30 de dezembro de 2024, a Prefeitura negou a solicitação, levando o Conselho a tomar medidas judiciais. “Nosso objetivo é garantir que a lei seja cumprida, protegendo a sociedade de profissionais não habilitados e assegurando o mercado para aqueles devidamente registrados”, destacou Diogo Oliveira, diretor-executivo do CREF21/MA.
TRE-MA nega recurso do PSB em ação envolvendo Fred Campos

PAÇO DO LUMIAR, 11 de dezembro de 2024 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou, por unanimidade, o recurso do PSB, partido de Fred Campos, prefeito eleito de Paço do Lumiar. Durante sua candidatura à prefeitura de Paço do Lumiar, em 2020, Fred enfrentou acusações de uso indevido de recursos financeiros ao realizar a distribuição de cestas básicas, títulos de propriedade, alimentos e peixes durante o período que antecedeu a campanha eleitoral, em contraposição à ex-prefeita Paula da Pindoba (PCdoB). A decisão, proferida em sessão virtual no último sábado (7), tratou de agravo regimental contra um despacho que havia recusado embargos de declaração na Ação de Investigação Judicial Eleitoral de 2020, alegando intempestividade. Os embargos foram apresentados fora do prazo legal. Conforme o TRE-MA, o acórdão inicial foi publicado em 5 de setembro, estabelecendo o início do prazo no dia 6. Com o término previsto para 9 de setembro, o recurso foi protocolado apenas no dia 12, configurando atraso.
MPMA processa prefeito Assis e secretários por improbidade

IMPERATRIZ, 10 de dezembro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou cinco ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, a secretária de Articulação Política, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira, e outros 14 funcionários identificados como fantasmas. As ações, propostas entre 22 e 25 de novembro, apontam um prejuízo ao erário de R$ 1.487.901,29. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM INSPEÇÃO As investigações, conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz, verificaram que, apesar do elevado número de servidores da Secretaria, poucos eram encontrados no local de trabalho. Alguns funcionários eram desconhecidos dos colegas presentes. Durante os depoimentos, muitos não souberam descrever suas funções ou a carga horária, declarando realizar trabalhos externos. Fátima Avelino, atual secretária, apresentou declarações contraditórias sobre o controle de ponto. Afirmou inicialmente que os servidores compareciam semanalmente, mas depois declarou que existia rodízio. Apesar disso, manteve os pagamentos sem comprovar a prestação de serviços. Entre os casos investigados, Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos, residentes em São Luís, figuravam como servidoras da Secretaria. Milayne recebia um salário superior ao de outros servidores no mesmo cargo. Mateus Gomes da Silva Neto, empresário em Buritirana, também ocupava cargo comissionado, assim como Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, residentes em Formosa da Serra Negra. Fátima Avelino reconheceu dificuldades em localizar os servidores, mas não tomou providências para corrigir as irregularidades. O ex-secretário Remi Ribeiro foi apontado como conivente com a situação, permitindo que as irregularidades se perpetuassem.
MP Eleitoral pede cassação e inelegibilidade de Léo Cunha

ESTREITO, 27 de setembro de 2024 – O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação de investigação judicial nesta quinta (26) contra Léo Cunha, prefeito de Estreito e candidato à reeleição pelo Partido Liberal (PL). A acusação é de abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral. Se confirmada, a ação pode resultar na inelegibilidade de Cunha por oito anos e na cassação de seu mandato, caso ele seja reeleito. A denúncia, assinada pelo promotor eleitoral Paulo Roberto Castilho, também pede a cassação do registro de candidatura de Léo Cunha. Entre os fatos citados, está a Cavalgada de Estreito 2024, evento promovido pela Prefeitura Municipal durante o período eleitoral. O Ministério Público acusa o prefeito de usar o evento para se autopromover, com falas da primeira-dama que exaltaram sua gestão e geraram críticas dos adversários políticos.
MPMA questiona empréstimo de R$ 37 milhões em Pinheiro

PINHEIRO, 23 de setembro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Pinheiro e a Câmara de Vereadores devido a irregularidades na aprovação de um empréstimo de R$ 37,9 milhões. A operação foi aprovada sem estudos de impacto financeiro e orçamentário. A ação foi movida pela promotora Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A promotoria pede a suspensão imediata do empréstimo junto ao Banco do Brasil, além de solicitar que a prefeitura se abstenha de contrair novos empréstimos sem a comprovação da legalidade dos atos. A ação também requer o reconhecimento da nulidade das leis que autorizaram a operação de crédito. Segundo a promotoria, a operação implicaria em uma dívida de mais de R$ 37 milhões, a ser paga em 10 anos, o que exige uma análise rigorosa dos impactos fiscais. No entanto, tanto o Executivo quanto o Legislativo do município não realizaram essa análise. A promotora destacou a preocupação com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Assembleia pede retirada de ação contra eleição antecipada

MARANHÃO, 9 de agosto de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (9), a retirada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa. O pedido foi feito após a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegar inconstitucionalidade na mudança regimental que permitiu a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB) para o biênio 2025/2026. A eleição da atual presidente, Iracema Vale, ocorreu em junho do ano passado, após a alteração do Regimento Interno do Legislativo maranhense. Iracema foi reeleita por unanimidade em 16 de agosto de 2023 e assumirá o cargo novamente em fevereiro de 2025. A nova Mesa Diretora contará com os seguintes membros: Júlio Mendonça (PCdoB) como 1º vice-presidente, Hemetério Weba (PP) como 2º vice-presidente, entre outros.
Braide tem nova derrota em ação do Carro do Milhão contra Duarte

SÃO LUÍS, 04 de setembro de 2024 – O juiz Mário Prazeres Neto, da 89ª Zona Eleitoral de São Luís, indeferiu mais uma tentativa do prefeito Eduardo Braide (PSD) de impedir a divulgação do caso conhecido como “Carro do Milhão”, em que a campanha do deputado Duarte Júnior (PSB) está envolvida. A decisão foi proferida na quarta (4), em resposta à ação movida pela equipe de Braide, que buscava barrar a divulgação de conteúdos nas redes sociais. A representação questionava uma publicação de Duarte no Instagram, que apresentava uma série de reportagens sobre o caso, com um narrador explicando os detalhes do escândalo. A campanha de Braide solicitou a remoção do vídeo e a aplicação de multa ao adversário, além de impedir novos compartilhamentos do material nas plataformas digitais. No entanto, o magistrado rejeitou a solicitação, argumentando que os fatos apresentados não configuravam ilícito eleitoral. Na decisão, o juiz afirmou que “não há elementos objetivos capazes de configurar a existência de ilícito eleitoral” e destacou que as informações divulgadas não violam a Lei das Eleições, nem contêm ataques à honra do candidato ou dados falsos. Além disso, ele reforçou que não houve pedido explícito de voto negativo, como previsto para caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral, que também não encontrou irregularidades nas declarações de Duarte.