Advogado de Débora Rodrigues defenderá missionária Eliene
SÃO LUÍS, 04 de abril de 2025 – O advogado Hélio Júnior, conhecido por atuar na defesa de Débora Rodrigues, passou a compor a equipe jurídica de Eliene Amorim de Jesus, manicure e missionária maranhense presa desde 2023 por suspeita de envolvimento nos atos de 8 de janeiro. O documento é assinado pelos advogados Andrécia Ribeiro de Oliveira e Marcelo Souza Cardoso, que já representavam Eliene. Segundo a nota oficial da defesa, o ingresso de Hélio Júnior tem como objetivo fortalecer o trabalho jurídico pela libertação da missionária, que está detida há mais de dois anos no Maranhão. A defesa sustenta que não há provas que justifiquem a prisão da acusada e argumenta que o caso de Eliene é semelhante ao de outros réus que já foram soltos por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Com base nesses precedentes, os advogados afirmam que pretendem intensificar as medidas legais para garantir sua liberdade. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou por unanimidade, em agosto de 2024, a denúncia oferecida contra Eliene no âmbito da Petição 12492. Com isso, foi aberta a ação penal de número 2630, e a missionária passou à condição de ré.
Adin sobre vaga no TCE-MA completa um ano sem decisão no STF
BRASÍLIA, 24 de março de 2025 – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu a escolha de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) completa cerca de um ano sem decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, inicialmente no gabinete do ministro Flávio Dino, encontra-se atualmente com o ministro Nunes Marques, que renovou pedido de vista em setembro passado. O Solidariedade ajuizou a Adin em 4 de março de 2023, questionando a constitucionalidade do rito de escolha do conselheiro. Desde então, o processo acumulou petições de diversos partidos e sofreu alterações na Constituição e no regimento interno da Assembleia Legislativa.
STJ: falas de Bolsonaro sobre urnas não cabem em ação
BRASÍLIA, 19 de março de 2025 – A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça (18) que declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as urnas eletrônicas não podem ser contestadas por meio de ação popular. Os ministros entenderam que manifestações políticas não configuram atos administrativos nem produzem efeitos jurídicos concretos, o que impede questionamentos com esse instrumento jurídico. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, destacou que, mesmo que as falas de Bolsonaro sejam controversas, elas não possuem caráter administrativo. Segundo ele, opiniões emitidas em um contexto político não se enquadram no objetivo da ação popular, que deve impugnar medidas que possam comprometer o patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa ou outros interesses coletivos. “Tais declarações, embora desprovidas de qualquer prova e questionáveis sob diversos aspectos, não configuram, em essência, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jurídicos concretos, sendo opiniões proferidas em contexto político, cuja análise escapa ao âmbito de proteção da ação popular”, declarou o ministro relator.
Processos por erro médico crescem 158% em 4 anos no Brasil
BRASIL, 13 de março de 2025 – O Brasil registrou um aumento de 158% no número de processos judiciais relacionados a erros médicos de 2020 a 2024. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que, de 2023 a 2024, o crescimento foi ainda mais acentuado, com alta de 506%. No último ano, foram registradas 74.358 novas ações, contra 12.268 no ano anterior. Esses processos envolvem questões como danos morais e materiais, termos usados pelo sistema judiciário para classificar problemas na prestação de serviços de saúde. O país também acumula 139.079 processos do tipo pendentes de julgamento até 2024, um aumento de 80,5% em relação aos 77.052 casos pendentes em 2020, conforme os dados do Painel de Estatísticas do CNJ. ENTENDA O TERMO Em 2023, o CNJ modificou a TPU (Tabela Processual Unificada), que organiza os temas em tramitação no Judiciário. A partir dessa alteração, os casos enquadrados antes como “erro médico” foram reclassificados como “danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde”, seja no setor público ou no privado. “Essa alteração está em conformidade com o que é estabelecido pela Constituição Federal, em seus artigos 5º (incisos V e X), 37, § 6º, e também pelo Código Civil, que abrange os artigos 927, 944 a 954, além do artigo 5º, X da CF, e dos artigos 186, 927, 944 e 953, parágrafo único”, afirmou o CNJ em nota enviada ao Poder360. A alteração foi solicitada pelo CBC (Colégio Brasileiro de Cirurgiões), com o apoio do CFM (Conselho Federal de Medicina). As entidades afirmaram que a versão anterior da tabela classificava certos temas como “erro médico”, o que, segundo elas, transmitia uma conotação negativa à classe médica.
Braide recorre à Justiça para ampliar créditos suplementares
SÃO LUÍS, 17 de janeiro de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão, no último domingo (16), solicitando medida cautelar contra a decisão da Câmara Municipal. O legislativo reduziu de 25% para 5% a margem de créditos suplementares no orçamento municipal, estimado em R$ 5,5 bilhões para 2025. Na petição, a gestão municipal argumenta que a redução compromete a prestação de serviços essenciais e a execução de obrigações administrativas. O documento destaca que, nos últimos cinco anos, a previsão de suplementação foi mantida em 25%, conforme as Leis Orçamentárias Anuais anteriores.
Braide recorrerá contra redução de créditos suplementares
SÃO LUÍS, 04 de fevereiro de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), informou em vídeo nas redes sociais que entrará na Justiça contra a decisão da Câmara Municipal que alterou o percentual para abertura de créditos suplementares. A mudança impacta a gestão orçamentária do Executivo. A emenda aprovada pela maioria dos vereadores fixa em 5% o limite para remanejamento de recursos pelo Executivo, dentro de um orçamento estimado em R$ 5,5 bilhões. Caso precise movimentar valores superiores, o prefeito deverá solicitar autorização do Legislativo, com algumas exceções.
Ministro concede prazo para partido se manifestar sobre ADI
BRASÍLIA, 03 de fevereiro de 2025 – Em decisão proferida no dia 29 de janeiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que o partido Solidariedade se manifeste sobre a possível perda de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7603. A ação questiona o rito de escolha de Daniel Itapary Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), realizada no ano passado. A decisão foi motivada por um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que alegou mudanças em seu Regimento Interno. Segundo a Casa, essas alterações eliminaram qualquer aspecto de inconstitucionalidade no processo de escolha.
Ação que pode tornar Hemetério inelegível aguarda decisão
MARANHÃO, 31 de janeiro de 2025 – O deputado estadual Hemetério Weba (PP) pode enfrentar a perda de seus direitos políticos. Um processo envolvendo condenação por improbidade administrativa está concluso para decisão desde a última quarta (29), aguardando definição da juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca. O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) recorreu após a sentença inicial não determinar a suspensão dos direitos políticos do parlamentar. O promotor Felipe Boghossian Soares da Rocha solicitou a inclusão de Weba no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) e que a sentença seja enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para viabilizar a suspensão de seus direitos políticos.
