BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção de três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que suspenderam as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso Nacional garanta transparência na destinação dessas verbas.
A votação ocorre nesta sexta (16), em sessão extraordinária virtual, com encerramento previsto para as 23h59.
As decisões, proferidas por Dino, envolvem três ações distintas. Na primeira, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o ministro determinou que as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais diretamente para contas bancárias de estados e municípios — tivessem transparência e rastreabilidade.
Em uma segunda ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reafirmou que a execução dessas emendas deveria seguir os requisitos de transparência.
Já na terceira, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Dino suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso criasse procedimentos que garantissem transparência, rastreabilidade e eficiência.
Dino argumentou que o atual procedimento de indicação e destinação das emendas impositivas retirava do Poder Executivo a liberdade de decisão sobre políticas públicas, transformando os parlamentares em “coordenadores de despesas”.
Mesmo após pedidos de suspensão das liminares pela Câmara e pelo Senado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que não havia justificativa para suspender as decisões.
Com a manutenção das liminares, o Congresso Nacional agora avalia se recorrerá da decisão ou se rediscutirá imediatamente o procedimento para a distribuição e execução das emendas.
