BRASÍLIA, 17 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta (17), os recursos das empresas de tecnologia. Os ministros vão definir o texto final sobre as punições das redes sociais por conteúdos de terceiros. O relator, Dias Toffoli, vai apresentar uma nova versão da tese para tentar resolver as divergências.
O principal ponto de briga é o prazo para começar a fiscalização. Os ministros já concordaram em dar 60 dias para as plataformas instalarem ferramentas de controle.
Esse prazo começa a valer depois da publicação da ata do julgamento. Mas ainda há um impasse: as novas regras valerão para toda a internet ou só para os provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil?
Além disso, o plenário ainda precisa analisar outros três recursos. Eles são de responsabilidade do ministro Luiz Fux. As empresas e entidades da sociedade civil reclamam da falta de clareza sobre o pagamento de indenizações.
Em junho de 2025, o STF derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet por 8 votos a 3. Antes, as empresas só eram punidas se ignorassem uma ordem judicial de remoção.
A maioria dos ministros mudou esse entendimento. Eles avaliaram que o modelo antigo protegia pouco a democracia e os direitos fundamentais. Por isso, a nova regra cria o “dever de cuidado” e a responsabilidade solidária. Agora, as plataformas respondem financeiramente por crimes cometidos por usuários.
As vítimas podem acionar as empresas diretamente para pedir compensações. O Judiciário exige que as redes criem canais de denúncia e sistemas de moderação próprios.
