FORTUNA, 20 de outubro de 2026 — A Prefeitura de Fortuna recebeu prazo de 90 dias para adequar o Portal da Transparência e divulgar informações sobre emendas parlamentares federais, estaduais e municipais. A recomendação partiu da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão após falhas identificadas na divulgação desses recursos.
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o portal não possui uma área específica para as emendas nem oferece os dados em formato estruturado. O procedimento busca verificar se Fortuna cumpre as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas, a Prefeitura deverá criar códigos únicos para identificar cada emenda e vinculá-los ao respectivo ato normativo de aprovação. Além disso, o município deverá permitir que as informações sejam baixadas em formatos abertos, facilitando o acesso aos dados públicos.
O portal também deverá informar quem indicou cada emenda, qual a finalidade do recurso, o plano de trabalho e o cronograma de execução. A Prefeitura ainda terá de detalhar as despesas, incluindo os valores relativos a empenho, liquidação e pagamento.
O promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva assinou a recomendação. O documento alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências administrativas e judiciais, inclusive com o ajuizamento de ação.
