VITÓRIA
29/04/2024
Ministra Cármen Lúcia decide a favor de Neto Evangelista
linharesjr.com.br
Deputado estadual pelo União Brasil obteve nova vitória em ação envolvendo suposta fraude à Cota de Gênero nas eleições de 2022.
DISTRITO FEDERAL, 16 de dezembro de 2023 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou um ajuste no auxílio-moradia de procuradores da República e promotores do Distrito Federal, aumentando o benefício para valores que podem chegar a R$ 10 mil.
A decisão foi anunciada na última terça (12), e assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, conforme publicação no Diário Oficial da União de quarta.
Anteriormente fixado em R$ 4,3 mil, o auxílio-moradia agora terá como limite 25% da remuneração dos membros do Ministério Público (MP). Com essa atualização, os valores podem atingir até R$ 10 mil para os cargos mais elevados.
A portaria determina que o auxílio não ultrapasse 25% do salário do procurador-geral, o mais alto na carreira, estabelecido em R$ 41 mil.
Diante dessa mudança, membros que percebem salários próximos a R$ 41,6 mil podem receber até R$ 10 mil mensais. Já um procurador iniciante, com salário médio de R$ 30 mil, poderá contar com um auxílio de R$ 7,5 mil por mês para despesas com moradia.
O auxílio-moradia é concedido quando não há imóvel funcional disponível na cidade de atuação do membro do MP.
A revisão realizada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, alterou o artigo de uma portaria de 2018, estabelecida por sua antecessora, Raquel Dodge, que fixava o auxílio-moradia em R$ 4,3 mil.
Apesar de a portaria permitir revisões anuais nos valores, não foram apresentadas justificativas para o aumento deste ano.
DISTRITO FEDERAL, 16 de dezembro de 2023 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou um ajuste no auxílio-moradia de procuradores da República e promotores do Distrito Federal, aumentando o benefício para valores que podem chegar a R$ 10 mil.
A decisão foi anunciada na última terça (12), e assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, conforme publicação no Diário Oficial da União de quarta.
Anteriormente fixado em R$ 4,3 mil, o auxílio-moradia agora terá como limite 25% da remuneração dos membros do Ministério Público (MP). Com essa atualização, os valores podem atingir até R$ 10 mil para os cargos mais elevados.
A portaria determina que o auxílio não ultrapasse 25% do salário do procurador-geral, o mais alto na carreira, estabelecido em R$ 41 mil.
Diante dessa mudança, membros que percebem salários próximos a R$ 41,6 mil podem receber até R$ 10 mil mensais. Já um procurador iniciante, com salário médio de R$ 30 mil, poderá contar com um auxílio de R$ 7,5 mil por mês para despesas com moradia.
O auxílio-moradia é concedido quando não há imóvel funcional disponível na cidade de atuação do membro do MP.
A revisão realizada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, alterou o artigo de uma portaria de 2018, estabelecida por sua antecessora, Raquel Dodge, que fixava o auxílio-moradia em R$ 4,3 mil.
Apesar de a portaria permitir revisões anuais nos valores, não foram apresentadas justificativas para o aumento deste ano.
RESOLUÇÃO
STF forma maioria para confirmar ampliação de poderes do TSE
16/12/2023 - linharesjr.com.br
MARANHÃO, 15 de dezembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) está inclinado a validar a Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ampliou os poderes da Corte para retirar conteúdo considerado fake news sem necessidade de pedido formal.
Seis ministros já votaram a favor da resolução que permitiu ao TSE, de ofício, ordenar a retirada de “fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
A análise aborda o mérito da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a resolução. Na época, o procurador-geral Augusto Aras alegou que a norma implicava censura prévia.
No julgamento da liminar, apenas Nunes Marques e André Mendonça discordaram do relator, Edson Fachin. Agora, no mérito da ação, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se posicionaram favoráveis.
A votação final aguarda os votos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, Mendonça e Marques.
Fachin argumenta que “o direito à liberdade de expressão pode ceder” quando usado para comprometer a confiança na lisura político-eleitoral, ressaltando que isso não configura censura prévia, mas uma concessão específica diante da violação concreta das regras eleitorais.
O TSE, por sua vez, se recusou a fornecer informações sobre a resolução, citando segredo de Justiça, após pedido da Folha de S.Paulo em novembro.
O jornal buscava dados gerais sobre o uso da resolução, mas a Corte alegou a necessidade de sigilo judicial, invocando a Lei de Acesso à Informação.
REMUNERAÇÃO
Juízes que recebem R$ 28 mil estão insatisfeitos com o salário
16/12/2023 - linharesjr.com.br
BRASIL, 16 de dezembro de 2023 – Dados recentes do Censo Nacional do Poder Judiciário 2023, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que 74% dos juízes federais estão descontentes com a remuneração média de R$ 28 mil.
Essa insatisfação surge diante de benefícios como duas férias anuais, auxílio-moradia e adicionais por acúmulo de função.
O CNJ destaca a “desvalorização” da categoria, ressaltando que a ausência de ajustes salariais impacta negativamente a qualidade de vida dos magistrados.
Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), observa que os juízes muitas vezes se veem como uma categoria especial, demandando prerrogativas próprias.
Paralelamente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) avaliará a possível ressurreição de um benefício extinto para juízes federais.
Se aprovado, esse benefício resultará em pagamentos significativos, atingindo R$ 242 mil para 995 magistrados e totalizando um custo de R$ 241 milhões aos contribuintes.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil solicita a correção monetária do auxílio-moradia pago entre 1994 e 1999, usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, criticou a proposta, destacando que o assunto já foi discutido em sessões anteriores, e que, na época, o então presidente do CJF, João Otávio de Noronha, havia sugerido “sepultar” o assunto.
BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023 – O Congresso Nacional aprovou, na noite de sexta (15), a Reforma Tributária. O processo culminou com a aprovação em dois turnos pela Câmara Federal, somando expressivos 365 votos favoráveis, contra 116 votos contrários e uma abstenção.
A ausência de modificações substantivas em relação ao texto previamente aprovado pelo Senado implica que, na próxima semana, o Congresso Nacional promulgará a emenda constitucional que oficializa a Reforma Tributária.
A Bancada do Maranhão, composta por 18 deputados federais, desempenhou papel crucial na votação, com a maioria expressiva demonstrando apoio à reforma. Apenas dois parlamentares, Luciano Galego (PL) e Silvio Antonio (PL), votaram contra as modificações propostas.
Por outro lado, 16 deputados manifestaram sua concordância: Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Allan Garcês (PP), Dr. Benjamim (União), Duarte Júnior (PSB), Henrique Júnior (PL), Fábio Macedo (Podemos), Pedro Lucas (União), Josivaldo JP (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Mariana Carvalho (Republicanos), Roseana Sarney (MDB), Marreca Filho (Patriota), Paulo Marinho Jr (PL) e Rubens Júnior (PT).
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), demonstrou satisfação com a decisão, destacando a importância da Reforma Tributária para o país.
“A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária em segundo turno e agora segue para promulgação do presidente Lula. Uma conquista para o Brasil que, após 30 anos de discussão, vai adotar um sistema moderno e justo, com a expectativa de crescimento para o país.”
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