MARANHÃO, 15 de dezembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) está inclinado a validar a Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ampliou os poderes da Corte para retirar conteúdo considerado fake news sem necessidade de pedido formal.
Seis ministros já votaram a favor da resolução que permitiu ao TSE, de ofício, ordenar a retirada de “fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
A análise aborda o mérito da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a resolução. Na época, o procurador-geral Augusto Aras alegou que a norma implicava censura prévia.
No julgamento da liminar, apenas Nunes Marques e André Mendonça discordaram do relator, Edson Fachin. Agora, no mérito da ação, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se posicionaram favoráveis.
A votação final aguarda os votos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, Mendonça e Marques.
Fachin argumenta que “o direito à liberdade de expressão pode ceder” quando usado para comprometer a confiança na lisura político-eleitoral, ressaltando que isso não configura censura prévia, mas uma concessão específica diante da violação concreta das regras eleitorais.
O TSE, por sua vez, se recusou a fornecer informações sobre a resolução, citando segredo de Justiça, após pedido da Folha de S.Paulo em novembro.
O jornal buscava dados gerais sobre o uso da resolução, mas a Corte alegou a necessidade de sigilo judicial, invocando a Lei de Acesso à Informação.
