CARGOS EFETIVOS

Justiça obriga Prefeitura de SLZ a realizar concurso público

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Prefeitura concurso
Prefeitura deve garantir que 40% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores concursados e apresentar cronograma em até 90 dias, sob pena de multa.

SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2025 – A Justiça de São Luís determinou que a Prefeitura de São Luís realize um concurso público para preencher cargos efetivos e cumpra a exigência de que 40% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores concursados.

A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estabeleceu um prazo de um ano para o concurso e de 90 dias para que a Prefeitura apresente o cronograma de ações para atender à determinação.

A ação foi movida pelo Ministério Público (MP), que apontou o descumprimento da Lei nº 4.615/2006, referente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Segundo o MP, a Prefeitura não respeitava o percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos, exigido também pela Constituição Federal.

Levantamento da Secretaria Municipal de Administração, de fevereiro de 2021, revelou que, dos 2.159 cargos comissionados, apenas 190 eram ocupados por concursados, representando 8,8% do total, bem abaixo do limite legal.

A gestão municipal argumentou que o déficit se deve à falta de interesse de servidores efetivos em ocupar cargos comissionados, devido ao aumento das responsabilidades e da carga horária. Além disso, alegou limitações orçamentárias, mas não apresentou comprovações no processo.

O juiz reforçou que a Constituição prevê que cargos públicos devem ser ocupados preferencialmente por servidores aprovados em concursos, sendo as nomeações livres restritas a uma parcela dos cargos comissionados.

O descumprimento da sentença resultará em multa diária de R$ 1.000,00, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

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