SANTA LUZIA DO PARUÁ, 28 de novembro de 2024 – A juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, determinou nesta terça (26) que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se manifeste sobre a impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo deputado estadual Hemetério Weba Filho (PP).
O parlamentar questiona a execução definitiva de uma condenação por improbidade administrativa.
No despacho, a magistrada concedeu 15 dias para que o MPMA se posicione quanto ao instrumento de defesa protocolado por Weba. A decisão respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicados na fase de execução da sentença.
ENTENDA O CASO
A ação de improbidade administrativa contra Weba resultou em uma condenação definitiva, mas não incluiu a suspensão de seus direitos políticos. Essa omissão motivou um novo pedido do Ministério Público, assinado pelo promotor Felipe Boghossian Soares da Rocha, apresentado ao Juízo da Comarca de Santa Luzia do Paruá.
Segundo o MPMA, a sentença deveria incluir a inserção de Weba no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) e o envio da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para garantir a suspensão de seus direitos políticos.
NOVO REQUERIMENTO
O MP justificou que o despacho anterior, emitido em 25 de setembro, não contemplava tais determinações. A petição ministerial solicita a retificação da sentença para atender a esses pontos, considerados fundamentais pela parte autora.
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