BRASÍLIA, 08 de outubro de 2026 — O governo federal manteve R$ 731,9 milhões destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em reserva no Orçamento de 2027. A medida limita o uso imediato dos recursos e ocorre após Flávio Dino, do STF, determinar que taxas arrecadadas permanecessem com a autarquia.
Dino tomou a decisão em maio, após as revelações do caso Banco Master, com o objetivo de reforçar a fiscalização do mercado. A CVM poderá arrecadar cerca de R$ 914 milhões em taxas em 2027. Porém, R$ 731,9 milhões desse montante foram classificados como reserva de contingência.
O Ministério do Planejamento afirma que a decisão não obriga a transformar toda a arrecadação em despesa. Segundo a pasta, esses gastos também seguem o arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas. O governo sustenta, portanto, que não descumpriu a determinação do STF.
Segundo o Executivo, os R$ 481,2 milhões disponíveis para a CVM são suficientes para executar o plano apresentado ao Supremo. A União prevê 19 medidas até 2030, incluindo concurso público, mais inspeções, integração de dados e ferramentas de inteligência artificial.
Além disso, Dino determinou uma revisão das regras de fiscalização dos fundos de investimento e encaminhou à Polícia Federal a apuração de possíveis interferências na CVM. A PGR também apontou falhas no plano federal e cobrou maior integração entre os órgãos de fiscalização.
