PROJETO DE LEI
Braide não decide sobre gratuidade no transporte para mães de PCD
Por linharesjr.com.br • 15/05/2024
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Braide Penha
Prefeito de São Luís não aprovou e nem vetou projeto de lei que dá gratuidade no transporte às mães de pessoas com deficiência.

SÃO LUÍS, 15 de maio de 2024 – O projeto de lei que prevê gratuidade no transporte para mães de pessoas com deficiência foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís e encaminhado para sanção do prefeito Eduardo Braide em 4 de abril.

No entanto, o prefeito não se manifestou dentro do prazo de 15 dias, nem aprovando nem vetando a proposta.

O vereador Raimundo Penha, autor do projeto, demonstrou decepção com a falta de ação do prefeito e já solicitou que a Câmara Municipal sancione a lei.

A proposta de Penha altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 4.328 de 1º de março de 2004, permitindo que acompanhantes utilizem o benefício da gratuidade no transporte público mesmo quando não estiverem acompanhados da pessoa com deficiência.

O objetivo é facilitar atividades essenciais, como a entrega e recebimento de documentos, exames, marcação de consultas e garantia de outros direitos sociais relacionados ao beneficiário da isenção tarifária, o chamado Passe Livre.

Atualmente, a legislação vigente só permite que acompanhantes usufruam da gratuidade se estiverem na companhia da pessoa com deficiência e portando o Cartão de Transporte Gratuidade.

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