Dino defende fiscalização das redes sociais por parte do Governo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a criação de um órgão fiscalizador e confirmou a elaboração de um projeto de lei para regulamentação das redes sociais por parte do governo federal. O anúncio foi feito nesta segunda (13), durante o evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Rio de Janeiro, organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, em parceria com a Rede Globo e com apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A ideia, conforme Flávio Dino, é que seja uma instituição independente, com a participação da sociedade civil, como agências de checagem, mas sem uma estrutura burocrática pesada, que destoe da lógica de mudanças rápidas que guia a internet. Segundo o ministro da Justiça, a proposta terá como principais premissas a “transparência e auditorias”. A partir do pressuposto para que haja controle social e público, “é necessário que haja mecanismos que favoreçam os dois sistemas como caminho para fortalecer a cidadania no país”, disse o Dino. O projeto está em fase de elaboração, deverá contar com a colaboração também do Legislativo e do Judiciário, e deve ser apresentado ao presidente Lula ainda neste mês. Especialistas questionam medidas Baseado na PL 2630/20, diversos especialistas consideram que o projeto pode representar uma grave ameaça à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários das redes sociais. Principalmente quando prevê a possibilidade de remoção de conteúdos, e também a criação deste órgão que vai supervisionar as redes, definindo o que é verdade ou mentira. Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o Brasil não precisa de mais leis para controle de redes sociais. Segundo ele, medidas nesse sentido não são benéficas à sociedade. “As leis que já existem, bem como os sistemas de controle das próprias plataformas, já fazem esse papel de controle. Qualquer lei que venha a ser criada de agora em diante e dentro do atual cenário só vai servir para aumentar o controle governamental indevido sobre a liberdade de expressão e para criar um ambiente de proteção ao sistema político”, explicou. Para o comunicador social Pedro Franco, especialista em polarização política e liberdade de expressão, a tentativa de regular as redes sociais é uma forma equivocada de tentar recuperar a confiança pública nas instituições brasileiras. No sentido oposto, Rodolfo Assis, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e membro do grupo de pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil na PUC-Rio, vê a regulação das plataformas digitais como algo natural e que já vem sendo debatido por outros países, “inclusive nas democracias liberais”.
Ativismo gay no Ministério Público inviabiliza revistas policiais em suspeitos
Se evada à sério, uma recomendação do Ministério Público estadual maranhense pode inviabilizar para sempre a revista de suspeitos por autoridades policiais. Assinado pela promotora Karine Guará Brusaca Pereira estabelece uma série de protocolos especiais de revista para gays e pessoas trans. Entre eles, a possibilidade exigência por cidadãos que se autodeclararem transexuais de exigirem revista feita por policiais femininas. Policiais e oficiais ouvidos pelo blog temem que marginais usem a recomendação para dificultar a ação policial. “O documento deixa claro que quem decide é o suspeito e que a vontade dele deve ser cumprida. É claro que haverá suspeito se aproveitando disso”, revelou um oficial militar. O documento possui sete recomendações. Os itens que mais preocupam os agentes de segurança são o F e G. f) Relativamente à busca pessoal, quanto à postura dos agentes policiais: 1.1 Em se tratando de pessoas transexuais e travestis, a busca deve ser feita por uma profissional de segurança que seja mulher, para garantir o respeito e a dignidade da pessoa; 1.2 Em homens transexuais, a pessoa abordada deverá ser consultada sobre a forma de revista mais adequada para si. g) A revista de pertences deve ser realizada de forma discreta e somente quando houver necessidade, evitando-se expor os pertences de forma pública ou realizar comentários sobre a presença ou ausência de objetos, remédios ou demais pertences. É evidente que a militância gay no Ministério Público e a sanha de colocar determinado tipo de cidadãos acima de outros acabou produzindo uma aberração jurídica sob uma infinidade de aspectos. A tal recomendação é inconstitucional porque exige que determinado grupo tenha tratamento diferenciado em caso de abordagem policial. Chegando ao cúmulo de exigir que o agente “evite expor pertences de forma pública” e que seja “discreto” quando estiver abordado CERTO TIPO DE PESSOA. Por que o Ministério Público não fez uma recomendação geral? Porque não recomendou a policiais que sejam educados, caso a circunstância permita (afinal de contas ser educado com um suspeito que acabou de trocar tiros é algo difícil), no ato de abordagem de TODOS os cidadãos e não apenas a determinado grupo? É dado de conhecimento púbico, e também o deveria ser Karine Guará Brusaca Pereira, que contingente de mulheres nas policiais civil e militar não ultrapassam 20%. Uma parcela significativa cumpre funções administrativas na corporação. Neste aspecto, ao colocar a palavra do suspeito como determinante na relação com os policiais, a promotora permite a bandidos que impeçam a revista apenas declarando-se transexuais e exigindo revista feminina. O conceito de autodeclaração é falho. Se autodeclarar algo não significa necessariamente ser. E não há impeditivo que force um bandido a se autodeclarar trans e viver uma vida completamente desconexa da autodeclaração. Fazendo uso desse comportamento apenas em caso de revista policial. O documento assinado por Karine Guará Brusaca Pereira é uma aberração. E, enquanto tal, finda da pior forma possível. Ameaçando de tornar criminoso um policial que, por alguma ventura, desconfie que o sujeito que está se declarando trans, na verdade carregue consigo drogas, armas e/ou produto de roubo e esteja apenas tentando impedir a revista. Diz o delírio de Karine Guará Brusaca Pereira: Em caso de não acatamento desta Recomendação em relação às futuras abordagens policiais ou registros de procedimento e ocorrência que violem a legislação vigente e evidenciem a prática de LGBTfobia, assim como a inobservância de suas cláusulas insertas, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, visando a responsabilização pessoal dos que derem causa ao descumprimento. Pelo bem de todos, a militância gay no Ministério Público, que pretende criar uma espécie de supercidadão que goze até do direito de ser revistado ou não pela polícia, precisa ser freada. Leia o documento abusivo na íntegra:
Colapso do Silicon Valley Bank reforça necessidade de CPI das Americanas
A quebra do Silicon Valley Bank (SVB), principal banco financiador de startups nos EUA, reforça a necessidade de uma CPI das Americanas. A tragédia no SVB deve acarretar em um efeito dominó de proporções calamitosas, uma vez que ele era a principal instituição de investimento no setor tecnológico dos EUA, possuía mais de US$ 20 bilhões em ativos e ocupava o 16º lugar entre os maiores bancos dos EUA, segundo o Federal Reserve. Segundo a imprensa especializada, essa foi a segunda maior falência bancária da história do país. O colapso do SVB foi tamanho que diversos órgãos do governo dos EUA, incluindo o Departamento do Tesouro e o Federal Reserve, atuaram para atenuar os danos, injetando recursos para impedir o pior. No Brasil, recentemente, a falência da toda poderosa Americanas após a descoberta de um rombo de mais de R$ 50 bilhões fez o deputado federal maranhense André Fufuca (PP), iniciar uma coleta de assinaturas para investigar o que, de fato, aconteceu non caso Americanas. A possibilidade de que o modelo de gestão empregado na Americanas seja o mesmo em outras empresas é possível. Isso ocorre porque os maiores acionistas da empresa, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, ocupam o mesmo espaço em outras empresas gigantes no país. Lemann é sabidamente o homem mais rico do país e tem comando assegurado na Inbev, Burger King, Heinz, Submarino, Shoptime e uma série de outros negócios. Apesar dos números bilionários envolvendo a Americanas, deputados federais parecem ainda não ter percebido a necessidade da CPI. O deputado maranhense tem encontrado dificuldades na coleta de assinaturas.
Morre empresário Francisco Honaiser, uma das estrelas do agronegócio maranhense
Tão carente de empreendedores, o Maranhão perdeu nesta sexta (11 de março) o empresário Francisco Honaiser. Ele era uma das estrelas do pujante agronegócio maranhense que tem retirado o sul do Maranhão do estado calamitoso de miséria que assola o resto do estado. Presidente do Grupo Honaiser, ele foi pioneiro no investimento em diversos segmentos do agronegócio na cidade de Balsas. Além da história, a opinião de pessoas próximas também reforça que Francisco era um homem espirituoso e visionário, muito querido por balsenses e região do Sul do Maranhão. Honaiser deixa a esposa, Eunice, e quatro filhos, Márcio, Lisiane, Deise e Renan.
Novo Plano Diretor de São Luís deve ser aprovado na próxima segunda
Vereadores da Câmara Municipal de São Luís devem votar, na próxima segunda-feira (13 de março), em 2º turno, o novo Plano Diretor da capital maranhense. A peça estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade nos próximos 10 anos em áreas como mobilidade, urbanismo, habitação, meio ambiente, uso do solo, entre outras. O texto-base da proposta, elaborado pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), foi aprovado em primeira votação no dia 1º de março e, na sequência, retornou à Comissão Especial para a apreciação das mais de 60 emendas apresentadas pelos parlamentares. Além da proposta de revisão da legislação urbanística, está na pauta do Plenário Simão Estácio da Silveira um total de 79 itens aguardando deliberação, conforme levantamento junto à Ordem do Dia. De acordo com as informações, os vereadores ludovicenses devem apreciar 34 Projetos de Lei – alguns em primeira votação e outros em segunda votação e 01 Projeto de Resolução. Além disso, estão também na pauta de votação 25 Requerimentos, 4 Moções e 16 Indicações, totalizando 80 proposições, entre a Leitura do Expediente e a Ordem do Dia.
Jornada sobre saúde mental confirmada para maio no Maranhão
Acontece entre 19 e 20 de Maio de 2023, no Executive Lake Center, em São Luís, a II Jornada de Psiquiatria Clínica do Maranhão. O evento tem por objetivo atualizar os profissionais da área em relação às boas práticas de tratamento a condições associadas ao adoecimento psíquico, bem como discussão de novas abordagens de promoção, prevenção e terapia para questões associadas à Saúde Mental. A jornada contará com a participação de premiada escritora, Marilia Arnaud, que sobre a construção de personagem extremamente complexa do Livro “O Pássaro Secreto”, romance premiado com o Prêmio Kindle de Literatura. Além dela, também devem palestrar João Arnaud, Cyntia Gomes, Thielle Cavalcante, Mellanie Trinta, Cinthia Cavalcante e convidados de reconhecida expertise na área, com amplo conhecimento científico, além atuação humanizada e individualiza no cuidado de sujeitos em sofrimento psíquico. Organizado pela Insight Clinic, a jornada é um evento imperdível no calendário de profissionais da área da Saúde e Educação e estudantes que desejam manter-se antenados com as novidades e técnicas mais eficientes utilizadas para garantir saúde mental. SERVIÇO:O QUE? II Jornada de Psiquiatria Clínica do Maranhão QUANDO? 19 e 20 de Maio de 2023 ONDE? Executive Lake Center, São Luís As inscrições podem ser feitas AQUI
Lula levou para casa 98% dos presentes que recebeu como presidente
Tudo indica que o recebimento de joias e presentes por presidentes da República só pode ser considerado crime se praticado por Jair Bolsonaro. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que Lula ficou com 559, dos 568, presentes que recebeu em seis dois mandatos passados. Os dados foram repassados ao TCU pelo Gabinete Pessoal da Presidência em 2016 e aprovado no plenário da Corte em 31 de agosto de 2016. Ou seja: o Tribunal de Contas da União não viu crime na prática que hoje serve de pretexto para criminalizar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Seis anos após deixar a Presidência, Lula foi instado a devolver 434 presentes dos 559 recebidos. O presidente devolveu apenas 360 presentes. O processo ainda determinou a incorporação de 144 itens recebidos pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao conjunto de bens públicos. Dilma entregou apenas 6 objetos e deixou 138 no seu acervo pessoal. De acordo com o TCU, a auditoria realizada no Gabinete da Presidência foi realizada para apurar o desvio ou desaparecimento de bens pertencentes à União nos palácios do Planalto e da Alvorada. O pedido para inspeção atendeu ao requerimento do então senador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), atualmente governador de Goiás. Leia a íntegra da requisição (19 KB). Depois da divulgação do relatório, em agosto de 2016, foi apresentado um levantamento pelo diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto, ao juiz Sérgio Moro, em novembro do mesmo ano, conforme mostrou o Poder360. A coleção de Lula tinha 9.037 peças e ocupava 11 contêineres. O acervo do então ex-presidente trazia presentes de Emilio Odebrecht, Eduardo Campos e até de Aécio Neves. O “acervo” havia foi acumulado durante os anos em que ele ocupou a Presidência da República (2003-2010). São 987 páginas de fotografias e uma planilha de 1.032 páginas descrevendo todos os itens:
CCJ confirma Davi Alcolumbre como presidente
Em reunião na tarde desta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elegeu o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente para o biênio 2023-2024. Ainda não houve uma definição sobre a vice-presidência da comissão. O senador Jáder Barbalho (MDB-PA) foi quem dirigiu a eleição, que ocorreu por aclamação. Davi Alcolumbre agradeceu a confiança dos colegas e das lideranças partidárias, que acertaram um acordo em torno do seu nome na recondução da presidência da CCJ. Ele também destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Davi pediu foco nas desigualdades regionais do país e prometeu fazer a interlocução necessária entre o governo, o Legislativo e a sociedade para tratar dos projetos de interesse da população brasileira. — Esta é a comissão mais importante do Senado. Todos teremos um desafio muito grande nesta quadra histórica do Parlamento brasileiro. Todos nós temos nossas responsabilidades e nossos compromissos, independentemente do partido — registrou Davi. Para Davi, será importante trabalhar pela agenda do Brasil e dos brasileiros, acima das diferenças partidárias. Ele prometeu atuar com diálogo e união, pois o “consenso trará mais eficiência e produtividade”, e aproveitou para cumprimentar todas as mulheres do Senado e do país, pelo Dia Internacional da Mulher. Foco O senador Alan Rick (União-AC) cumprimentou o eleito e manifestou apoiou ao foco no desenvolvimento regional. O senador Weverton (PDT-MA) disse saber da responsabilidade de Davi Alcolumbre e elogiou o compromisso do colega com o Estado democrático de direito. O senador Efraim Filho (União-PB) desejou boa sorte ao presidente, destacando a competência e a experiência de Davi. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou a capacidade de articulação política do presidente eleito. — A defesa dos fundamentos da democracia tem sido uma marca do exercício do seu mandato nesta Casa. São mais dois anos de um Brasil mais democrata e mais comprometido com o desenvolvimento regional — declarou Braga. Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a eleição de Davi Alcolumbre é a demonstração da importância do poder de articulação em favor da unidade. Ela disse que o presidente tem uma “história rica e bonita” e desejou sucesso a Davi na liderança da CCJ. Renan Calheiros (MDB-AL) disse que, no momento em que o Brasil precisa confirmar seus valores democráticos, a eleição de Davi na CCJ ganha mais importância. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que é motivo de orgulho para os amapaenses ter um filho da terra na direção da CCJ. — O nosso estado é o retrato do que representam as desigualdades regionais. Sabemos o tanto que é importante trabalhar juntos para reduzir essas desigualdades — afirmou. Abstenção Apesar de a eleição ter ocorrido por aclamação, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu para registrar a abstenção dos senadores do bloco parlamentar Vanguarda (PP, Republicanos, PL e Novo). A mesma medida foi adotada em outras comissões. O senador manifestou a discordância do bloco sobre a forma como vem sendo conduzida a eleição para a presidência das comissões do Senado. Ele disse esperar que ainda seja possível um acordo para a participação do PL na presidência de alguma comissão. Em resposta, o presidente Davi Alcolumbre prometeu um tratamento franco e honesto em relação ao bloco. A comissão A CCJ é considerada a comissão mais importante da Casa. O colegiado analisa indicações para o Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e outros órgãos. Também faz o controle da constitucionalidade e juridicidade de propostas que lhe são submetidas. Composta por 27 titulares e igual número de suplentes, a CCJ ainda opina sobre temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral; estado de defesa, sítio e intervenção.
