Justiça regulamenta cobrança de multas penais no Maranhão
MARANHÃO, 17 de julho de 2026 — O Poder Judiciário do Maranhão publicou o Ato Normativo Conjunto-GP nº 1, de 2 de junho de 2026, para regulamentar a cobrança de multas penais no estado. O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Duailibe, pela corregedora-geral do Foro Extrajudicial, Angela Salazar, e pelo corregedor-geral da Justiça, José Gonçalo. A medida busca tornar a cobrança mais rápida e eficiente. A norma define a cobrança extrajudicial como prioridade para multas penais de até R$ 10 mil. Portanto, a execução deverá seguir os princípios da eficiência, economicidade, proporcionalidade, cooperação institucional e desjudicialização. O objetivo é reduzir custos, acelerar os procedimentos e manter o controle judicial quando necessário. O ato também determina que a multa poderá ser cobrada por meio de protesto extrajudicial, desde que seja emitida a Certidão de Dívida Judicial (CDJ). Além dos requisitos já existentes, o documento deverá informar que o débito é uma sanção penal pecuniária e indicar a destinação legal dos valores arrecadados, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a norma torna obrigatória a integração eletrônica entre os sistemas do Judiciário, a Central Nacional de Protesto, os cartórios e os demais órgãos envolvidos.Com isso, a emissão, o envio, o acompanhamento e a baixa das Certidões de Dívida Judicial passarão a ocorrer exclusivamente em meio digital, com assinatura eletrônica para garantir autenticidade, integridade e rastreabilidade das informações.
Lula acumula mais de 20 derrotas no Congresso Nacional
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026 — O terceiro mandato de Lula (PT) soma pelo menos 23 derrotas relevantes no Congresso Nacional. O levantamento é do Poder360 e cobre o período entre 2023 e 2026. Nesse intervalo, o petista enfrentou vetos derrubados, pautas travadas, comissões perdidas e uma rejeição histórica no Senado. O ponto mais duro veio em abril de 2026. O Senado barrou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, algo que não acontecia havia mais de um século. AS 23 DERROTAS DO 3º MANDATO A lista abaixo reúne os episódios mapeados pelo levantamento. Está organizada por ano e por tipo de derrota. Primeira metade do mandato (2023-2024) Segunda metade do mandato (2025-2026) Continue lendo…
Justiça cobra ações contra poluição do ar em São Luís
MARANHÃO, 17 de julho de 2026 — A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão amplie o monitoramento da qualidade do ar em São Luís. A decisão saiu na segunda (13), após ação do Ministério Público Federal (MPF). O Estado terá 60 dias para divulgar os dados no padrão da lei, 12 meses para apresentar um plano de contingência e 18 meses para concluir a rede de monitoramento. Cada obrigação prevê multa diária de R$ 1 mil. O juiz federal Maurício Rios Junior, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária, atendeu parte dos pedidos do MPF. A decisão ainda permite recurso. Além disso, o Estado deverá apresentar em até 120 dias um cronograma com as etapas e os prazos das obras. O magistrado também proibiu a redução do número de estações previstas na rede. A estrutura foi definida em licença ambiental de 2019 para acompanhar a poluição no Distrito Industrial de São Luís. O projeto prevê 12 estações fixas e uma unidade móvel. Porém, segundo o MPF, apenas seis estações funcionam atualmente, enquanto outras seis e a unidade móvel ainda não foram instaladas. O juiz rejeitou os argumentos do governo estadual de que a Justiça não poderia analisar o caso e de que a licitação em andamento resolveria o problema. Segundo a decisão, a rede incompleta prejudica o monitoramento ambiental e o envio de informações ao sistema federal MonitorAr. Os pedidos de indenização por dano moral coletivo serão analisados no julgamento final do processo.
Ex-prefeita de Anapurus vai a julgamento por Carnaval 2024
ANAPURUS, 17 de julho de 2026 — A Secretaria de Estado da Cultura do Maranhão (Secma) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 29/2024. O processo envolve um repasse de R$ 140 mil para a Prefeitura de Anapurus realizar o Carnaval de 2024. A análise agora ficará a cargo do tribunal. Segundo a Secma, a ex-prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles não apresentou a prestação de contas dos recursos recebidos durante a gestão. O órgão informou que notificou o município e adotou medidas para regularizar a situação. No entanto, os documentos exigidos não foram entregues. Diante disso, a Secma reprovou a prestação de contas e deu continuidade aos procedimentos para apurar possíveis responsabilidades. Além disso, a Secretaria de Transparência e Controle (STC) emitiu o Parecer Conclusivo nº 123/2026 e recomendou o envio do processo ao TCE-MA. O convênio previa o repasse de R$ 140 mil do Governo do Estado para custear a programação do Carnaval de 2024 em Anapurus. Agora, o Tribunal de Contas vai analisar a documentação, avaliar a responsabilidade dos envolvidos e decidir quais medidas serão adotadas.
PF deve gastar R$ 95 milhões com segurança de candidatos
BRASIL, 17 de julho de 2026 — A Polícia Federal (PF) planeja gastar R$ 95 milhões na segurança dos candidatos à Presidência na campanha de 2026. O valor é bem maior que os R$ 57 milhões investidos em 2022. Na eleição passada, R$ 25 milhões foram para despesas operacionais, como logística e diárias. Outros R$ 32 milhões compraram equipamentos. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que a preparação começou há cerca de dois anos. As equipes fizeram treinamentos, estudos de risco e definiram estratégias de proteção. Além disso, analisaram deslocamentos e eventos previstos para cada candidato. O orçamento de R$ 95 milhões vai pagar a remuneração de 458 servidores. Também será usado para comprar sistemas antidrones, viaturas blindadas, armamentos e equipamentos de proteção para os agentes. As despesas operacionais das equipes também estão incluídas. Segundo a PF, o reforço acontece por causa do aumento das preocupações com a segurança de autoridades e candidatos durante a campanha. A proteção só começa depois que as convenções partidárias homologarem as candidaturas. Além disso, é preciso que a campanha solicite o serviço. As convenções podem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Nesse período, partidos e federações oficializam seus nomes para as eleições de outubro de 2026. Cada legenda escolhe o formato do evento: presencial, virtual ou híbrido.
Empresa pede mais que o dobro para manter UTIs do Hospital
MARANHÃO, 17 de julho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) mediou um acordo para manter os serviços médicos das UTIs do Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos por mais 60 dias, em São Luís. A medida foi adotada após o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (Ibmed) pedir reajuste de 114% no contrato com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O contrato vence em 22 de julho. Pelo acordo, o Ibmed seguirá atendendo até 22 de setembro. Nesse período, a Prefeitura de São Luís deverá realizar um processo seletivo simplificado para contratar médicos para as três UTIs pediátricas. Além disso, a Semus analisará os custos extraordinários apresentados pela empresa durante a execução do contrato. O Ibmed informou que solicitou o reajuste após aumento dos custos para manter as equipes médicas. Segundo a empresa, o contrato passou de R$ 4,77 milhões para R$ 5,36 milhões por ano, mas o valor mensal precisaria subir para R$ 956,9 mil. O instituto afirma que precisou contratar médicos de Teresina após a recusa de 51 intensivistas pediátricos em manter vínculo com a empresa. O acordo também prevê o pagamento do contrato vigente, a análise dos custos extras, a quitação de faturas pendentes desde maio e eventual pagamento das despesas comprovadas. Uma nova audiência foi marcada para 1º de setembro para acompanhar o cumprimento das medidas adotadas pela Prefeitura.
Polícia prende homem que sequestrou ex-companheira em SLZ
MARANHÃO, 17 de julho de 2026 — A polícia prendeu um homem suspeito de sequestrar a ex-companheira na manhã desta sexta (17), em São Luís. A ação integrada envolveu o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) e o 40º Batalhão da Polícia Militar. Os agentes conseguiram resgatar a vítima antes que o crime fosse consumado. A mulher tinha acabado de descer de uma moto por aplicativo perto do trabalho, na região do Araçagi. Foi quando o ex-marido a surpreendeu. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), ela foi colocada à força dentro de um veículo. O suspeito a manteve sob poder dele e rodou cerca de 15 quilômetros. Ele procurava um lugar para matá-la. O Ciops começou a gerenciar a ocorrência assim que o caso foi comunicado. Então, o sistema de videomonitoramento ajudou a acompanhar a movimentação do carro. As imagens descartaram a participação do motociclista de aplicativo. Por isso, as equipes focaram as buscas no ex-companheiro da vítima. Com o cruzamento das informações do Ciops, das câmeras e dos levantamentos em campo, os policiais localizaram o veículo. Eles resgataram a mulher e prenderam Luciano Pinheiro Bezerra. A vítima foi levada à Casa da Mulher Brasileira para acolhimento e atendimento especializado. O suspeito também foi conduzido ao local para os procedimentos legais. Levantamentos da polícia mostram que o homem já tem condenações por homicídio e roubo. Além disso, há registros de violência doméstica contra ele. A vítima possuía uma medida protetiva de urgência em vigor. A secretária de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, disse que a integração das equipes foi essencial para salvar a vida da mulher. O comandante-geral da PM, coronel Wallace Amorim, destacou o uso do videomonitoramento e a mobilização rápida. Segundo ele, a ação evitou mais um feminicídio no Maranhão. A SSP-MA reforça que casos de violência contra a mulher podem ser denunciados pelo 190, em emergências, e pelos demais canais da rede de proteção.
Licitação de Pindaré-Mirim vira alvo de denúncia no TCE-MA
PINDARÉ-MIRIM, 17 de julho de 2026 — A Prefeitura de Pindaré-Mirim foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 014/2026. A representação foi apresentada pela empresa Stone Editora e Comércio em Geral Ltda. O processo trata da compra de materiais pedagógicos e brinquedos para a rede municipal de ensino. Segundo a empresa, o edital trouxe exigências que teriam restringido a concorrência. A denúncia também questiona o orçamento sigiloso, os critérios de habilitação e de avaliação das amostras. Além disso, a representante afirma que a Prefeitura não dividiu os itens em lotes menores, o que, segundo ela, reduziu a competitividade. A Stone informou que apresentou impugnação ao edital antes da realização da licitação. No entanto, a Prefeitura de Pindaré-Mirim rejeitou os pedidos. Ao fim do certame, os 15 lotes foram homologados para uma única empresa. Por isso, a denunciante sustenta que o resultado reforça os indícios de direcionamento. A empresa pediu que o TCE-MA abra fiscalização para analisar a legalidade da licitação. Também solicita que, caso as supostas irregularidades sejam confirmadas, o tribunal determine a anulação do certame e a responsabilização dos envolvidos.
