Prefeitura de Caxias é condenada a garantir medicamentos
CAXIAS, 17 de dezembro de 2024 – A Justiça Federal manteve decisão liminar, proposta em ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando à Prefeitura de Caxias (MA) o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde municipais. A sentença concede prazo de 30 dias para cumprimento e estipula multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. DETALHES DA DECISÃO A determinação inclui todas as unidades municipais de Caxias, com destaque para o Complexo Hospitalar Gentil Filho, a Maternidade Carmosina Coutinho, o Hospital Infantil Municipal João Viana, a UPA, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a Policlínica de Atendimento Médico (PA). Embora a liminar tenha sido parcialmente cumprida, a sentença de 11 de novembro reforça a necessidade de regularidade no abastecimento e aplica multa maior em razão de atrasos pontuais observados.
Lula indica 18 nomes ao Senado para agências reguladoras
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024 – O presidente Lula encaminhou ao Senado, na segunda (16), uma lista com 18 nomes para cargos de direção em agências reguladoras. As indicações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A legislação exige que os indicados sejam sabatinados pelo Senado, seguido de votação para aprovação. A lista inclui nomes para agências como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entre outras. ALIANÇAS POLÍTICAS NAS INDICAÇÕES Os indicados de Lula são ligados a partidos aliados do governo, como PSD, Republicanos e PT. O advogado Guilherme Sampaio, do PSD, foi indicado para presidir a ANTT, responsável por regular concessões rodoviárias e ferroviárias. Sampaio é atualmente diretor da agência e já ocupou cargos na Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Máfia das placas de táxi envolve dezenas de oficiais da PMMA
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2024 – O escândalo envolvendo a máfia das placas de táxi no Maranhão implicou 27 oficiais da Polícia Militar, entre coronéis, tenentes-coronéis, majores e capitães. A lista dos envolvidos foi divulgada na segunda (16), com exclusividade no blog de Joerdson Rodrigues. As fraudes consistiam na obtenção de alvarás de taxistas emitidos por prefeituras do interior do estado. Esses documentos eram utilizados para a compra de veículos com descontos de até 30%. No esquema dentro da PMMA, cinco coronéis, três tenentes-coronéis, oito majores e 11 capitães foram identificados. Além dos militares, servidores de outras secretarias estaduais, funcionários do Tribunal de Contas do Estado e até membros do Ministério Público do Maranhão também estão sob investigação.
Queimadas atingem 477 mil hectares no Maranhão em novembro
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2024 – O Maranhão registrou 477 mil hectares consumidos por queimadas em novembro de 2024, de acordo com o Monitor do Fogo, ferramenta desenvolvida pelo MapBiomas. O levantamento, divulgado neste domingo (15), monitora transformações na cobertura e uso da terra no Brasil.
Quebradeiras de coco protestam em SLZ por atraso e cortes
SÃO LUÍS, 17 de dezembro de 2024 – Mais de 40 quebradeiras de coco realizaram um protesto nesta segunda (16) na sede da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em São Luís. As manifestantes exigem o pagamento de R$ 56 mil referente à comercialização do babaçu nos municípios de Viana, Cajari, Pedro do Rosário, Penalva e Matinha, na Baixada Maranhense. As trabalhadoras afirmam que o valor, referente ao ano de 2023, ainda não foi repassado pela Conab. O pagamento deveria ter sido feito por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio), programa que define preços mínimos para produtos extrativistas e auxilia na conservação dos biomas brasileiros. Segundo as manifestantes, 286 quebradeiras de coco da região não receberam a subvenção esperada, o que gerou insatisfação e levou ao protesto.
Diplomação dos eleitos de São Luís acontece nesta terça (17)
SÃO LUÍS, 17 de dezembro de 2024 – A diplomação dos eleitos de São Luís será realizada nesta terça (17), às 16h, no auditório da FIEMA, no retorno da Cohama. Durante a cerimônia, serão diplomados o prefeito e a vice-prefeita reeleitos, além dos 31 vereadores eleitos e suplentes. O evento será transmitido pelo canal oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) no YouTube. O diploma confirma a habilitação dos eleitos para assumirem os cargos e atesta a aprovação de suas contas de campanha e o encerramento de prazos para questionamentos judiciais. A diplomação é indispensável para a posse e é regulamentada pelo artigo 215 do Código Eleitoral.
Justiça condena BRK Ambiental por cobrança de taxa irregular
SÃO LUÍS, 16 de dezembro de 2024 – O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a BRK Ambiental pela cobrança irregular de uma taxa denominada “Rateio Consumo Excedente”. A decisão destacou que o consumidor deve pagar apenas pelo consumo registrado no medidor individual de seu imóvel. A consumidora acionou a Justiça alegando a cobrança de valores extras na fatura de água e solicitou o reembolso dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a concessionária argumentou pela improcedência do pedido, afirmando que a cobrança se baseava em resolução municipal. Segundo o juiz Alessandro Bandeira, a controvérsia residia na legalidade da cobrança. Ele apontou que a relação entre as partes deveria ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter contratual do serviço prestado.
Moraes prorroga inquérito das fake news por seis meses
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses o inquérito das fake news. A decisão visa concluir as apurações sobre a existência, o financiamento e o modus operandi do chamado “Gabinete do Ódio”. De acordo com Moraes, a extensão permitirá a realização de oitivas de 20 pessoas, a análise complementar de dados obtidos por meio de quebras de sigilo fiscal e bancário, além do término de diligências conduzidas pela Polícia Federal. Com a nova prorrogação, o inquérito, instaurado em 2019, completará seis anos em março de 2025.
