Nova lei do IR não cobrará imposto de penduricalho de juízes
BRASIL, 21 de março de 2025 – A nova lei que reforma o Imposto de Renda elaborada pelo governo do presidente Lula (PT) tem como objetivo principal promover “justiça social”, como disse o ministro Fernando Haddad (Fazenda). Só que a nova lei seguirá permitindo que juízes recebam penduricalhos que, na prática, dobram seus salários e são dos mais variados tipos sem incidência de imposto em quase todos os casos. Isso porque os magistrados já pagam IR sobre seus salários (o teto constitucional é de R$ 46.366,19 por mês). Por causa disso, mesmo que recebam mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026, já terão pago imposto suficiente para ficarem isentos de tributação sobre as benesses adicionais. A incidência das novas taxas será feita de forma gradual para quem ganha em média a partir de R$ 50.000 por mês. A alíquota pode chegar a até 10% para ganhos anuais de pelo menos R$ 1,2 milhão. Entenda lendo esta reportagem do Poder360. Um exemplo: se um juiz recebe de salário bruto R$ 602.760,47 por ano (12 remunerações do teto de R$ 46.366,19 + o 13º), ele terá pago de Imposto de Renda aproximadamente R$ 151 mil, considerando a alíquota máxima mensal, de 27,5%, já com o teto e as deduções na conta sem considerar nenhum dependente. Se esse magistrado hipotético receber R$ 600 mil adicionais em penduricalhos, sua renda bruta anual subirá para R$ 1,203 milhão. Dessa forma, o imposto mínimo de 10% estabelecido no projeto do governo (que nesse caso seria de R$ 120 mil) já teria sido pago com folga e não haveria mais nenhuma taxa adicional. É grande o universo de juízes que ganham perto desse valor do exemplo acima. O Poder360 mostrou em fevereiro que, em 2024, os tribunais pagaram 63.816 salários mensais brutos acima de R$ 100 mil. A exceção pode ser quando juízes têm rendimentos de outras fontes ou recebam, ocasionalmente, valores ainda mais altos do que recebem atualmente. E, mesmo assim, o entendimento da Justiça pode ser favorável aos magistrados por conta de decisões passadas sobre essas indenizações.
Juíza envia ao TJMA caso de deputado acusado de fraude
MARANHÃO, 21 de março de 2025 – A juíza Nathália Canedo Rocha Laranja, titular da Comarca de Poção de Pedras (MA), declarou-se incompetente para julgar o caso do deputado estadual Augusto Inácio Pinheiro Júnior, conhecido como Júnior Cascaria (Podemos). O processo, que envolve acusações de fraude em licitações e desvio de recursos públicos, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Maranhão no dia 6 deste mês. O deputado Cascaria, que foi prefeito de Poção de Pedras e eleito deputado em 2022, responde a processos por supostos crimes cometidos durante sua gestão municipal. Em setembro de 2021, ele e outras seis pessoas foram formalmente acusados pelo Ministério Público (MP) após o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire aceitar a denúncia.
STJ toma decisões opostas sobre princípio da insignificância
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, na terça (11), duas decisões contraditórias sobre a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes. Os casos julgados envolvem processos do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo. No primeiro caso, a Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que aplicou o princípio da insignificância a um réu reincidente. Ele havia furtado um pacote de fraldas avaliado em R$ 46,49, posteriormente restituído à farmácia. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, considerou que a reincidência não seria suficiente para afastar o princípio, pois o crime apresentava mínima ofensividade e nenhuma periculosidade.
Lula aposta em publicidade para reverter impopularidade
BRASÍLIA, 21 de março de 2025 – O governo lançou uma série de campanhas publicitárias nesta semana para tentar reverter a queda na popularidade do presidente Lula (PT). A estratégia se baseia na proposta de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, na valorização de símbolos nacionais e na promoção de programas sociais. A medida faz parte do plano apresentado pelo ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Sidônio Palmeira, durante a reunião ministerial de janeiro, estabelecendo um prazo de três meses para conter o desgaste da gestão. A estratégia publicitária foi intensificada após pesquisa Datafolha divulgada em fevereiro indicar que apenas 24% dos brasileiros aprovam o governo Lula, o pior índice entre seus três mandatos. A rejeição chegou a 41%, o maior percentual registrado até o momento. Com isso, o Palácio do Planalto acelerou a veiculação das campanhas. A principal aposta do governo é a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. As primeiras peças publicitárias foram lançadas na quinta (20), com produção da agência Nacional, e já estão em circulação nas redes sociais, rádio e televisão. A campanha destaca que trabalhadores de baixa renda pagarão menos impostos, enquanto os mais ricos contribuirão mais. Para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, a isenção será parcial, com descontos progressivos. Apesar de divergências internas, a Secom manteve o calendário original, rejeitando sugestões para adiar a campanha e evitar confusão com o início da declaração do IR 2025, iniciada na última segunda (17). NACIONALISMO E PROGRAMAS SOCIAIS EM DESTAQUE A partir do domingo (23), será lançada a campanha “Brasil dos brasileiros”, com foco na valorização da identidade nacional e na aproximação com o eleitorado. A Bahia, reduto petista e estado de origem dos ministros da Secom e da Casa Civil, será o primeiro destino da ação. Além disso, uma campanha institucional de balanço, produzida pelas agências Nacional e Nova S/B, destacará programas como Farmácia Popular e Pé-de-Meia, apresentados como conquistas sociais.
Influenciador é preso por extorsão contra arcebispo grego
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – A Polícia Civil do Maranhão prendeu nesta semana o influenciador Joel Paiano, de 29 anos, sob a suspeita de cometer estelionato. Segundo as investigações, o influenciador chantageava um arcebispo grego, residente na Austrália, após estabelecer contato por redes sociais e aplicativos de mensagens. O delegado Ederson Martins informou que a vítima vinha sendo ameaçada há mais de um ano. Inicialmente, Paiano exigiu 300 euros, mas posteriormente aumentou a quantia para 700 euros. No final do ano passado, as cobranças diminuíram, mas, no início deste ano, ele voltou a extorquir a vítima, solicitando uma casa em Rosário como pagamento. A polícia tomou conhecimento do caso após uma denúncia feita na Austrália, que foi encaminhada a um escritório de advocacia em São Paulo. O caso chegou à polícia, que solicitou um mandado de prisão preventiva contra o suspeito. A investigação apontou que ele utilizava fotos e vídeos íntimos para coagir a vítima.
Deputados maranhenses gastam quase R$ 10 milhões em 2024
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – Os deputados federais do Maranhão acumularam quase R$ 10 milhões em gastos ao longo de 2024. As despesas incluem valores expressivos com divulgação parlamentar, aluguel de veículos, passagens aéreas e combustíveis. Alguns parlamentares superaram meio milhão de reais em custos. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) cobre essas despesas, incluindo passagens, aluguel de veículos, manutenção de escritórios e serviços de comunicação. Algumas despesas são reembolsadas, enquanto outras são pagas diretamente por débito automático. O deputado Cleber Verde (MDB) lidera os gastos com R$ 597.258,04. Desse total, R$ 389.000,00 foram destinados à divulgação parlamentar e R$ 78.000,00 ao aluguel de veículos. Outros R$ 56.645,56 foram para manutenção de escritório e R$ 47.688,87 para passagens aéreas. Em segundo lugar, Márcio Jerry (PCdoB) registrou R$ 570.813,24, com R$ 250.548,00 para divulgação parlamentar e R$ 148.185,07 em manutenção de escritório. Seus gastos com passagens aéreas somaram R$ 98.328,20. Rubens Pereira Júnior (PT) totalizou R$ 553.979,76, com R$ 460.664,42 para divulgação parlamentar e R$ 85.767,94 em passagens aéreas. DEMAIS DESPESAS Pedro Lucas Fernandes (União): R$ 534.824,30, sendo R$ 211.811,58 em divulgação parlamentar e R$ 109.340,61 em manutenção de escritório. Allan Garcês (PP): R$ 530.069,60, dos quais R$ 327.377,04 foram para publicidade das atividades parlamentares e R$ 77.707,63 para passagens aéreas. Dr. Benjamim (União): R$ 526.684,93, incluindo R$ 125.000,00 com aluguel de veículos.
Eliziane Gama relatará PEC contra aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) assumiu a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para juízes, membros do Ministério Público e militares em casos de infrações disciplinares. A PEC, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta busca promover isonomia e moralidade no serviço público, impedindo que a aposentadoria seja usada como sanção. Atualmente, a legislação permite que servidores condenados por crimes graves sejam aposentados compulsoriamente, recebendo proventos integrais mesmo após a perda do cargo. A PEC não altera os critérios de aposentadoria, mas proíbe seu uso como punição. Segundo Eliziane Gama, a medida visa aumentar a confiança pública nas instituições e garantir tratamento igualitário entre os servidores.
TCE segue com suspensão de licitação em São Mateus
SÃO MATEUS, 20 de março de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) manteve a suspensão da licitação Pregão Eletrônico nº 040/2024, promovida pela prefeitura de São Mateus. A decisão, referendada pelo Pleno do TCE-MA na sessão desta quarta (19), atende a uma representação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital. A medida cautelar havia sido concedida pela conselheira Flávia Gonzalez Leite no dia 12 de junho. A licitação tinha como objetivo registrar preços para a contratação de uma empresa especializada em gerenciamento de frota de veículos leves e pesados, utilizando um sistema informatizado com tecnologia de pagamento por cartão magnético ou microprocessado. Com a suspensão, a prefeitura e o pregoeiro estão proibidos de realizar qualquer ato relacionado ao certame, incluindo a celebração de contratos, até o julgamento final do caso.
