Governo Lula fixa indenização mensal de R$ 17,5 mil a Dilma
BRASIL, 28 de outubro de 2026 — O governo do presidente Lula (PT) estabeleceu uma indenização mensal de R$ 17.562,80 para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), além de R$ 6.616.492,19 em valores retroativos. A determinação foi formalizada nesta terça (27), por meio de portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicada no Diário Oficial da União. O pagamento mensal terá caráter permanente e continuado, como reparação econômica por arquivos que apontam perseguições políticas sofridas por Dilma durante a ditadura militar brasileira, entre 1964 e 1985. A portaria cumpre uma decisão judicial e modifica os termos da indenização anteriormente reconhecida pelo governo federal. Os valores retroativos foram calculados a partir de 21 de outubro de 1997 e ultrapassam R$ 6,6 milhões. O montante efetivamente pago, entretanto, deverá considerar os descontos de quantias já recebidas pela ex-presidente e os critérios de atualização determinados pela Justiça. A indenização mensal foi calculada com base na remuneração correspondente ao cargo que Dilma ocupava na antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul. A ex-presidente trabalhou na instituição a partir de 1975, mas foi afastada em 1977 em decorrência de perseguição política. Em dezembro de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de Dilma a uma reparação econômica mensal, permanente e continuada. A decisão também estabeleceu uma indenização de R$ 400 mil por danos morais em razão das perseguições e torturas sofridas durante o regime militar. A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, durante o regime militar, e permaneceu detida por quase três anos. Nesse período, é alegado que ela foi submetida a torturas físicas e psicológicas. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu formalmente sua condição de anistiada política e apresentou um pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro.
Empréstimos com dinheiro da previdência são alvo em Coelho Neto
COELHO NETO, 28 de outubro de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no uso de recursos da previdência dos servidores de Coelho Neto. A investigação envolve repasses de contribuições e empréstimos realizados pelo Instituto de Previdência Social do Município (IPSMCN) à administração municipal. Segundo a Portaria nº 32/2026, a apuração busca identificar contribuições previdenciárias retidas, transferências feitas com atraso ou em valores inferiores aos devidos. Além disso, o Ministério Público pretende verificar se a Prefeitura deixou de pagar encargos por atrasos e se essas operações causaram prejuízo aos cofres públicos. Documentos contábeis do município e informações do Ofício nº 0002/2025-IPREV CN apontaram indícios que motivaram o aprofundamento da investigação. Por isso, a promotora Paula Gama Cortez Ramos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, determinou a abertura do inquérito civil para examinar as movimentações financeiras. O procedimento também vai analisar as circunstâncias dos empréstimos feitos com dinheiro do regime próprio de previdência dos servidores em benefício da administração municipal. A investigação buscará identificar eventuais danos ao patrimônio público e verificar se existem elementos que indiquem possível ato de improbidade administrativa. A portaria determina a inclusão formal do Município de Coelho Neto na investigação. O Instituto de Previdência Social e Antônio Francisco Lopes também permanecem entre os envolvidos na apuração. O procedimento ainda não estabelece responsabilidades nem confirma a ocorrência de irregularidades.
STF nega recurso de ex-vereador de Paulo Ramos por homicídio
MARANHÃO, 28 de outubro de 2026 — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter em São Luís o julgamento do ex-vereador Welson Lopes de Andrade, conhecido como “Efim”. Acusado de matar a madrasta em fevereiro de 2012, ele tentou reverter a transferência do Tribunal do Júri de Paulo Ramos para a capital maranhense. O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 16 e 23 de outubro. O ministro Flávio Dino, relator do caso, considerou que a defesa deveria ter apresentado a questão constitucional após a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Por isso, votou pela rejeição dos embargos de declaração. Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento de Flávio Dino. Com isso, o STF manteve a decisão que transferiu o julgamento para São Luís. A acusação de homicídio será analisada pelo Tribunal do Júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Welson responde pela morte de Rosilene Feitosa Rodrigues, de 36 anos, companheira de seu pai. Segundo a investigação, o ex-vereador teria chegado à residência da família e pedido a um irmão, filho da vítima, que chamasse Rosilene. Na ocasião, teria se referido a ela como “bruxa”. Ainda conforme o inquérito, quando Rosilene apareceu na porta da casa, recebeu um tiro de revólver calibre 38 na testa. O crime ocorreu em fevereiro de 2012. A decisão do STF trata do local do julgamento e não representa condenação do acusado.
Delegada em 2.018º é filha e sobrinha de autoridades do Judiciário
MARANHÃO, 28 de outubro de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) derrubou, na quinta (22), a decisão que garantiu a nomeação da delegada Ariana Sampaio Sousa. Ela ficou em 2.018º lugar no concurso de 2017 e assumiu o cargo em maio de 2025. Ariana é filha do subprocurador-geral de Justiça Francisco Barros Souza e sobrinha do desembargador Raimundo Barros. A candidata obteve 60 pontos na prova objetiva, mas não alcançou classificação suficiente para avançar. Mesmo assim, conseguiu decisões judiciais favoráveis após uma lei estadual de 2024 flexibilizar a cláusula de barreira. A norma, porém, beneficiava candidatos que haviam concluído a primeira etapa do concurso. A Procuradoria-Geral do Estado recorreu, e os desembargadores Jorge Rachid, Josemar Lopes Santos e Raimundo Moraes Bogéa derrubaram a nomeação por unanimidade. O Ministério Público também apoiou o recurso. Segundo o tribunal, atingir a nota mínima não garantia o direito de continuar na seleção. O caso ganhou repercussão após questionamentos do candidato Kelson Brito e chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma advogada pediu a apuração da conduta do juiz responsável pela nomeação. Entretanto, não há comprovação de interferência dos familiares de Ariana nas decisões judiciais. A delegada, inicialmente lotada em Bacabal e depois transferida para São Luís, poderá perder o cargo após os procedimentos administrativos. A decisão ainda admite recurso. A devolução de salários depende de análise específica, enquanto os atos praticados por ela permanecem, em princípio, válidos. A defesa não quis comentar.
STF desmente operação da PF contra Flávio Bolsonaro
BRASÍLIA, 28 de outubro de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta (28), a existência de uma operação da Polícia Federal (PF) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Corte divulgou uma nota após notícias sobre supostas buscas na residência do parlamentar, no Lago Sul, em Brasília. Segundo o tribunal, não houve autorização judicial nem diligência policial. A Polícia Federal também informou que não realizava buscas em endereços ligados ao senador. O STF classificou como falsas as informações sobre mandados de busca e apreensão. A manifestação ocorreu após veículos de comunicação divulgarem notícias sobre uma suposta operação na manhã desta quarta-feira. A negativa ocorre após Flávio deixar o Brasil, na terça (27), acompanhado da mulher, Fernanda, e das duas filhas. Segundo o relato, a viagem aconteceu apesar de uma ordem do ministro Alexandre de Moraes para entrega dos passaportes e proibição de saída do país. Conforme informações atribuídas a autoridades argentinas, a família entrou na Argentina pela Ponte Internacional Tancredo Neves. Depois, embarcou em avião particular para Guayaquil, no Equador, de onde seguiu para Miami, nos Estados Unidos. A decisão atribuída a Moraes integra uma investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo Flávio e o advogado Willer Tomaz.
Prefeitura pode ir à Justiça após derrota na Lei de Zoneamento
SÃO LUÍS, 28 de outubro de 2026 — A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), lamentou, na noite desta terça (27), a decisão da Câmara Municipal de derrubar seu veto integral ao Projeto de Lei nº 0077/2026. A proposta atualiza as regras de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo da capital. A votação ocorreu pela manhã, durante sessão extraordinária no plenário Simão Estácio da Silveira. Esmênia afirmou que a proposta original resultou de quase três anos de estudos, reuniões e audiências públicas com participação da sociedade e do Conselho da Cidade. Segundo a prefeita, as 133 emendas apresentadas pelos vereadores modificaram o conteúdo construído nesse período. Por isso, ela decidiu vetar integralmente o projeto. “Infelizmente a gente lamenta porque a Lei não surgiu de ontem para hoje. É um trabalho de quase três anos que envolveu toda sociedade, várias audiências e reuniões”, declarou. Além disso, a prefeita afirmou que sua equipe já estuda quais medidas poderá adotar após a derrota no Legislativo. A Câmara derrubou o veto por 17 votos a nove. Com o resultado, o texto aprovado pelos vereadores, incluindo as emendas, poderá ser promulgado conforme os procedimentos legais. Informações de bastidores apontam a possibilidade de a prefeita recorrer à Justiça, mas Esmênia ainda não anunciou essa medida.
Número de brasileiros superendividados cresce 75% em 5 anos
BRASIL, 28 de outubro de 2026 — O número de brasileiros em situação de endividamento de risco chegou a 20,3 milhões em junho de 2026, um crescimento de 75% em cinco anos. Os dados foram divulgados nesta terça (27) pelo Banco Central (BC). Esse grupo representa 17% dos devedores do Sistema Financeiro Nacional. Diante do aumento, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, anunciou medidas para conter ofertas agressivas de crédito ainda em 2026. A preocupação envolve principalmente cartões de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais sem desconto em folha. Essas modalidades continuam crescendo, mesmo com os juros elevados. Entre os brasileiros que recebem até dois salários mínimos, 42% da renda estava comprometida com dívidas em junho. Desse total, 15% dos rendimentos eram destinados ao pagamento do cartão de crédito. Já entre pessoas com renda superior a dez salários mínimos, o comprometimento chegava a 18,6%. O Banco Central considera endividado de risco quem apresenta pelo menos duas condições: atraso superior a 90 dias, dívidas acima de 50% da renda, uso simultâneo de créditos arriscados ou renda restante abaixo da linha de pobreza após pagar as parcelas. A partir de 31 de março de 2027, os bancos deverão permitir o bloqueio de ofertas ativas de crédito. Para consumidores vulneráveis, novas ofertas dependerão de autorização prévia. Além disso, as instituições deverão priorizar alternativas como renegociação e portabilidade de dívidas.
PF atua em 16 cidades do Maranhão por determinação do TCU
MARANHÃO, 28 de outubro de 2026 — A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta (28), a Operação Indefeso em 16 municípios do Maranhão. A ação cumpre 35 mandados de busca e apreensão após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar uma revisão de benefícios do Seguro Defeso. Segundo informações, não há políticos entre os alvos desta operação. As buscas ocorrem em São Luís, São José de Ribamar, Alto Alegre do Maranhão, Santa Rita, Olho d’Água das Cunhãs, Anajatuba, Pindaré-Mirim, Mirinzal, Axixá, Icatu, Lago da Pedra, Lagoa Grande do Maranhão, Turilândia, Bacabal, Pedreiras e Santa Luzia do Paruá. Na semana passada, o TCU determinou a revisão de benefícios concedidos a mais de 100 mil pessoas em 2024. Uma auditoria identificou indícios de irregularidades em pagamentos de R$ 650 milhões. Entre 2019 e 2024, o número de beneficiários cresceu mais de 200% no Maranhão, 71,6% no Pará e 49,9% no Amapá. Nos três estados, a população adulta cresceu menos de 9% no mesmo período. Por isso, o INSS e os ministérios da Pesca e do Trabalho receberam prazo de 180 dias para revisar os cadastros e suspender benefícios irregulares. Em agosto de 2025, o TCU também apontou inconsistências na produção pesqueira. Em Pinheiro, a média era de 350 gramas por pescador cadastrado. Em Maracaçumé, superava meio quilo. Em novembro de 2025, outra operação da PF teve como alvo o deputado Edson Araújo. Policiais encontraram quase R$ 1 milhão em seu apartamento. Dados apresentados na CPMI do INSS apontaram transferências superiores a R$ 50 milhões ao parlamentar em um único dia.
