Deputado Allan Garcês defende agentes de saúde e endemias
BRASÍLIA, 20 de maio de 2026 — O deputado federal Allan Garcês voltou a se posicionar em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), destacando a importância da categoria e cobrando valorização e garantia de direitos para os profissionais da atenção básica. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar criticou o tratamento dado à pauta da aposentadoria dos agentes. “Trata-se de uma categoria explorada, desrespeitada e desprestigiada, mesmo exercendo um papel fundamental junto à população brasileira”, destacou o deputado. A atuação de Allan Garcês em torno do tema tem repercutido entre profissionais da saúde e lideranças da categoria, que acompanham a tramitação de pautas relacionadas a direitos trabalhistas e previdenciários dos agentes. “Parabéns para vocês! Essa organização de vocês é importante porque é assim que as políticas avançam. É com vocês pressionando, é com vocês presente, porque vocês vão mostrar exatamente que é de interesse da categoria. E eu estou aqui para apoiar vocês na área da saúde. Vocês merecem respeito e dignidade. Eu tenho apoiado vocês, eu tenho votado com vocês, a PEC de vocês, a aposentadoria de vocês. Uma profissão que é a de vocês, a gente não pode permitir que vocês percam a dignidade e o respeito que vocês merecem. As políticas públicas de saúde nesse país poderiam estar muito mais avançadas se vocês tivessem condições de trabalho. No meu estado do Maranhão, tem agentes comunitários de saúde que vai a pé, que não tem bicicleta, que não tem moto, que não tem canoa para atravessar o rio do outro lado. Sem dizer que vocês estão ali expostos à doença, debaixo de sol, de chuva, aos intempéries do tempo, mas vocês estão firmes porque vocês têm uma missão. E é isso que a gente tem que reconhecer em vocês. E eu, como médico, vocês contem com o meu apoio, com o meu voto”, declarou. Mais informações e conteúdos sobre a atuação parlamentar podem ser acompanhados no Instagram oficial: @allan.garces. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Allan Garcês | Deputado Federal Conservador no Maranhão (@allan.garces)
FAMEM reúne prefeitos em programação da MARCHA em Brasília
BRASÍLIA, 20 de maio de 2026 — O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa, reuniu prefeitos maranhenses, parlamentares e autoridades estaduais durante jantar realizado em Brasília, nesta terça (19), dentro da programação da XXVII MARCHA em Defesa dos Municípios. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Maranhão participa do evento com 185 prefeitos inscritos e 585 representantes, entre vereadores, assessores e secretários municipais. Também estiveram presentes o governador do Maranhão, Carlos Brandão; o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; o senador Weverton Rocha; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale; além dos deputados federais André Fufuca e Duarte Júnior. Durante o encontro, Roberto Costa destacou a presença dos gestores maranhenses na programação da MARCHA, realizada em Brasília. “Essa MARCHA é um grande fórum de discussão das reivindicações dos prefeitos de todo o Brasil”, afirmou o presidente da FAMEM. Roberto Costa também ressaltou que o Maranhão conta com quase 200 prefeitos participando da programação em Brasília, debatendo temas como reforma tributária, compensações financeiras para os municípios, pisos das categorias profissionais, arrecadação e fortalecimento das políticas públicas. O prefeito de Timon, Rafael Brito, comentou os debates realizados durante o evento. “Foi um dia de discussões importantes para que os prefeitos maranhenses estejam a par das tratativas discutidas em Brasília”, declarou. Segundo ele, a reunião com a bancada federal do Maranhão será fundamental para discutir emendas parlamentares e matérias que impactam os municípios. Vice-presidente da FAMEM, o prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, avaliou a programação da MARCHA. “É um momento de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento do municipalismo brasileiro”, afirmou. Ele também citou a necessidade de contrapartidas federais para cumprimento de obrigações relacionadas a pisos salariais. Já o prefeito de Cedral, Danilo Moraes, também comentou a participação no evento. “Participar da MARCHA é sempre uma oportunidade de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento do municipalismo”, pontuou. Além da programação oficial, o jantar da FAMEM reuniu gestores para articulação e alinhamento político entre representantes municipais do Maranhão.
Secretário ligado a Braide gasta R$ 610 mil em viagens aéreas
Registros de despesas da Secretaria de Turismo de São Luís indicam gastos com passagens aéreas, agenciamento e diárias entre 2022 e 2026, sob gestão municipal, incluindo administração do secretário Saulo Santos, indicado em gestão de Eduardo Braide. O total informado soma R$ 610.000 em passagens e R$ 213.989,46 em diárias. As informações são do jornalista Jadson Pires. Segundo o Observatório da Blogosfera, em 2025, a Secretaria de Turismo de São Luís registrou empenhos de R$ 180.000 em passagens aéreas, com pagamentos distribuídos ao longo do ano, incluindo valores de R$ 35 mil em abril, R$ 27 mil em maio, R$ 10 mil em junho e R$ 26 mil em julho, além de outras parcelas ao longo do período, totalizando R$ 177.023,67. Em 2026, a Secretaria de Turismo de São Luís recebeu um Termo Aditivo de R$ 45.000 ao contrato de viagens e registrou novo processo com reserva de R$ 388.939,40 para passagens e serviços relacionados. O acumulado das despesas com viagens ultrapassa R$ 610.000 em pouco mais de 16 meses. Os registros de diárias vinculadas à Secretaria de Turismo de São Luís indicam pagamentos entre 2022 e 2026, com valores de R$ 29.702,25 em 2022, R$ 56.372,25 em 2023, R$ 60.590,00 em 2024, R$ 42.725,00 em 2025 e R$ 24.600,00 em 2026, totalizando R$ 213.989,46 no período. Os dados indicam ainda que os valores foram acumulados ao longo de diferentes exercícios administrativos, dentro do mesmo período de gestão municipal, com registros contínuos de contratos, renovações e pagamentos vinculados à área de turismo da capital. O secretário permanece no cargo desde 2021, com registros de contratos e despesas ao longo de quatro anos consecutivos. Mais informações em Observatório da Blogosfera.
Polícia apura R$ 2 milhões ligados a ex-assessor de Weverton
DISTRITO FEDERAL, 20 de maio de 2026 — Uma movimentação financeira de R$ 2 milhões envolvendo Julio Cadimo Costa Nobriga, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal depois da apreensão de R$ 1 milhão em espécie em Brasília. O contador Cleônides de Sousa Gomes foi detido no dia 11 de maio, enquanto sacava R$ 1 milhão em uma agência bancária da Asa Sul. Segundo a polícia, mais R$ 1 milhão permanecia na conta e seria retirado no dia seguinte, totalizando R$ 2 milhões. DISPUTA SOBRE A ORIGEM E A POSSE DO DINHEIRO Desde a apreensão, Julio Nobriga tenta reaver o valor confiscado e busca também obter acesso ao dinheiro ainda bloqueado na conta de Cleônides. O ex-assessor nega ser o dono da quantia, apesar de confirmar amizade de alguns anos com o contador e afirmar que atua no comércio de relógios. Durante a abordagem, Cleônides declarou aos policiais que não era proprietário do dinheiro. Em seu depoimento, sustentou que apenas receberia o depósito, faria o saque e entregaria a quantia para uma terceira pessoa, sem saber quem era o real dono ou o destinatário final. O advogado Gustavo Alves, responsável pela defesa de Cleônides, explicou ao portal Metrópoles que seu cliente está disposto a colaborar com as investigações e apresentar a origem dos valores. A defesa já solicitou a liberdade de Cleônides e aguarda posicionamento da Justiça nos próximos dias. POSIÇÃO E HISTÓRICO DE WEVERTON ROCHA As autoridades apuram se Cleônides atuava em um esquema de lavagem de dinheiro, utilizando contas bancárias de terceiros para movimentar, esconder e sacar grandes somas de possível origem ilícita. Em resposta, o senador Weverton Rocha declarou: “Por que eu deveria responder pelo comportamento de um ex-assessor que, como você mesmo diz, foi desligado da minha equipe há mais de um ano?”. “Não acompanho a vida das pessoas que trabalharam comigo e não respondo por elas”, afirmou. “No caso do Júlio Nobriga, não falo com ele desde que saiu do gabinete.” O parlamentar foi alvo da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes envolvendo o INSS. Ele seria o sócio oculto do chamado Careca do INSS. Julio Nobriga trabalhou ao lado de Weverton por cerca de seis anos, com passagens pelo gabinete e secretarias do Senado, até sua exoneração em fevereiro de 2025.
Orleans recebe apoio da cúpula do MDB em jantar oferecido por José Sarney
BRASÍLIA, 20 de maio de 2026 — O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou do jantar promovido pelo ex-presidente José Sarney na noite de terça (29), em Brasília. O encontro reuniu lideranças nacionais e maranhenses do MDB, entre elas o presidente nacional da legenda, deputado federal Baleia Rossi. O governador Carlos Brandão também participou da agenda. O encontro discutiu a articulação política do partido no Maranhão e os próximos passos da legenda no estado. Durante o jantar, José Sarney comentou sobre a gestão do governador Carlos Brandão e falou sobre Orleans Brandão. “O governador Brandão vem realizando um trabalho digno de reconhecimento. É um gestor bem avaliado, que soube pacificar o Maranhão e conduzir o estado com equilíbrio. Tenho acompanhado atentamente sua administração e testemunhado as inúmeras obras e avanços alcançados. Por isso, acredito que a continuidade desse governo estará em boas mãos com Orleans Brandão”, disse Sarney. Orleans Brandão agradeceu o apoio recebido e destacou a relação construída com o ex-presidente. “O presidente Sarney sempre foi um grande conselheiro e sempre me atendeu quando precisei. Sou muito grato por todo o apoio e, principalmente, por confiar na continuidade desse trabalho que vem sendo realizado pelo governador Carlos Brandão. Hoje, faço parte também do seu grupo político e quero continuar contando com seus importantes conselhos, para que possamos fortalecer ainda mais o MDB e trabalhar pelo desenvolvimento do Maranhão”, afirmou. Carlos Brandão também comentou o apoio das lideranças do MDB ao grupo político. “Com o apoio do MDB, tenho certeza de que seremos vitoriosos e vamos escrever nossa história juntos. Queremos continuar dando a nossa contribuição por meio do trabalho, ajudando no fortalecimento e no crescimento do nosso partido”, declarou. O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, afirmou que Orleans Brandão tem apoio da legenda no Maranhão. “O Orleans, mesmo jovem, já demonstra uma presença muito forte nessa caminhada e na mobilização popular. Por onde passa, recebe o reconhecimento da população pelos avanços conquistados pelo governo que ele ajudou a construir. Isso nos dá a certeza da continuidade de um trabalho que está dando certo. O que está bom não pode parar. Temos convicção de que sua caminhada será vitoriosa e reitero que ele conta com o apoio de todo o MDB”, afirmou. Baleia Rossi também comentou a filiação de Carlos Brandão ao MDB. “A chegada do governador ao nosso partido tem um significado muito especial porque demonstra prestígio e reforça a união entre um grupo que vem fazendo bem ao Maranhão e a um partido que tem tradição de entrega, gestão e moderação”, declarou.
Bom Lugar vira alvo de investigação por gastos hospitalares
MARANHÃO, 20 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar suspeitas de irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura de Bom Lugar durante a pandemia de Covid-19, na gestão da prefeita Marlene Miranda. As investigações envolvem contratos que somam mais de R$ 915 mil em recursos públicos. As apurações são conduzidas pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público em 13 de maio de 2026 e apontam possíveis ilegalidades, sobrepreço, falhas processuais e danos ao erário em contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública. CONTRATO DE MEDICAMENTOS O primeiro inquérito investiga a Dispensa de Licitação nº 005/2020 e o Contrato nº 20200085, firmado entre a Prefeitura de Bom Lugar e a empresa F. P. Sousa ME, no valor de R$ 324.770,00. O contrato previa a aquisição de materiais farmacológicos e equipamentos de proteção durante a pandemia. Segundo parecer técnico do Ministério Público, foram identificados indícios de ausência de propostas formalizadas, falta de parecer jurídico e inexistência de empenho. Além disso, o documento aponta possíveis sinais de sobrepreço e direcionamento contratual na contratação investigada. LIMPEZA HOSPITALAR O segundo inquérito apura a Dispensa de Licitação nº 013/2020 e o Contrato nº 20200134, firmado com a empresa R. L. Morais Araújo EIRELI, no valor de R$ 591.074,40, destinado à prestação de serviços de limpeza hospitalar no município. De acordo com o Parecer Técnico nº 10076/2025, a contratação apresenta possíveis irregularidades relacionadas à ausência de formalização adequada, indícios de sobrepreço e falhas na execução dos serviços contratados pela administração municipal durante o período da pandemia. Nas duas investigações, o Ministério Público determinou a apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais, liquidações de despesas e demais documentos ligados aos contratos. Além disso, as empresas investigadas foram notificadas para encaminhar documentação complementar.
Câmara dos Deputados limita punições da Justiça a partidos
BRASÍLIA, 20 de maio de 2026 — A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita as punições da Justiça Eleitoral contra partidos políticos. A votação ocorreu nesta terça (19). A proposta impede que diretórios nacionais arquem com multas de órgãos estaduais ou municipais. Cada instância partidária responderá apenas por suas próprias obrigações financeiras. O texto agora segue para análise do Senado. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos. O objetivo é reforçar a responsabilidade individualizada de cada órgão partidário. Entre os principais pontos, está a proibição de bloqueios automáticos de recursos do Fundo Partidário. Esses bloqueios não poderão mais quitar débitos de diretórios estaduais e municipais. Além disso, o projeto proíbe, durante o semestre eleitoral, a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. A medida vale mesmo em casos relacionados a prestações de contas anteriores. PARCELAMENTO O texto amplia para até 180 meses o prazo de parcelamento de multas eleitorais. Também inclui devoluções ao erário determinadas pela Justiça Eleitoral. A medida vale para dívidas já em execução. Inclusive, abrange sanções transitadas em julgado. Na justificativa, os autores argumentam que a mudança adequa a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse entendimento foi firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31. O STF reconheceu que cada diretório partidário possui autonomia administrativa e financeira. Por isso, cada um deve responder apenas pelos próprios atos. CRÍTICAS AO TSE E DISPARO DE MENSAGENS Os parlamentares criticam regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tais regras permitem descontos em recursos do diretório nacional. Esses descontos quitam débitos de órgãos inferiores. Para os autores, esse mecanismo contraria a Lei dos Partidos Políticos. Também vai contra a decisão do STF, pois impõe responsabilidade solidária. No relatório do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP), há um trecho específico. Esse trecho cria uma brecha para disparos de mensagens em massa pelos partidos. Isso inclui sistemas automatizados ou bots. O motivo é que o número de telefone oficial não poderá ser bloqueado pelos provedores de serviços de mensagens. A única exceção ocorre em caso de ordem judicial. Os provedores deverão oferecer mecanismos para que o usuário se descadastre. Porém, há um item que afirma que os envios “não configuram disparo em massa”.
TJMA define regras para participação de menores no São João
MARANHÃO, 20 de maio de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou novas regras para disciplinar a participação de crianças e adolescentes em festas juninas, arraiais e apresentações culturais em São Luís durante o São João de 2026. A medida foi determinada pelo juiz auxiliar José Augusto Sá Costa Leite, da 1ª Vara da Infância e Juventude, por meio da Portaria TJ – 17152026. A norma estabelece critérios para entrada, permanência e participação de menores em eventos culturais realizados em espaços públicos e privados. Além disso, o documento regulamenta a emissão de alvarás judiciais para apresentações juninas e atividades folclóricas na capital maranhense. Segundo a portaria, crianças com até 12 anos incompletos só poderão participar de grupos folclóricos e manifestações culturais mediante autorização judicial, mesmo quando acompanhadas pelos pais ou responsáveis. Os pedidos de alvará devem ser feitos presencialmente na Divisão de Proteção Integral da 1ª Vara da Infância até o dia 29 de maio. Já os adolescentes acima de 12 anos poderão participar dos eventos mediante autorização expressa assinada pelos pais ou responsáveis legais. A portaria também definiu limites de horário conforme a faixa etária dos participantes. Crianças menores de sete anos poderão permanecer nos eventos até meia-noite. Já crianças entre sete e 12 anos incompletos poderão ficar até as 2h da manhã. Por fim, adolescentes acima de 12 anos não terão restrição de horário, desde que autorizados formalmente. Para emissão dos alvarás, os organizadores deverão apresentar documentos pessoais dos responsáveis, comprovantes de residência e identificação dos participantes. No caso de entidades jurídicas, também será exigida documentação institucional, incluindo CNPJ e ata atualizada da diretoria. A fiscalização será realizada pela Divisão de Proteção Integral da Vara da Infância, com apoio de comissários de Justiça e forças policiais. Os agentes poderão inspecionar arraiais, ensaios e apresentações para verificar o cumprimento das regras estabelecidas pela portaria. Os organizadores também deverão controlar a entrada de menores e impedir a venda de bebidas alcoólicas para pessoas com menos de 18 anos. O descumprimento das normas poderá resultar na retirada imediata do menor do evento e na aplicação de medidas administrativas, cíveis e criminais.
