MP cobra controle de combustíveis em São Francisco do Brejão
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, 30 de junho de 2026 — O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Francisco do Brejão para corrigir falhas no controle do abastecimento da frota municipal. O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 003406-255/2024 e publicado em 11 de junho de 2026 no Diário Eletrônico da instituição. A investigação analisou a execução dos contratos do Pregão Presencial nº 018/2023, destinado ao fornecimento de combustíveis para a administração municipal. Segundo relatório técnico do Ministério Público, faltavam registros individualizados dos abastecimentos, o que dificultava relacionar o combustível consumido aos veículos e às respectivas quilometragens. O documento também apontou o abastecimento frequente em tambores e galões, prática considerada de maior risco para desvios e dificuldades na fiscalização. Por isso, o município terá até 60 dias para implantar um sistema mais rigoroso de controle dos abastecimentos. Pelas novas regras, cada abastecimento deverá registrar o motorista, o órgão solicitante, a placa do veículo, o tipo de combustível, a quilometragem e a quantidade de litros fornecida. Além disso, o abastecimento em recipientes ficará proibido, exceto para máquinas e equipamentos utilizados em áreas rurais de difícil acesso, mediante autorização formal e registro detalhado. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego e pela prefeita Edinalva Brandão Gonçalves. O acordo também prevê a adoção do sistema de credenciamento nas futuras contratações de combustíveis e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações.
Ministro Luiz Fux assume presidência da 2ª turma do STF
BRASÍLIA, 30 de junho de 2026 — O ministro Luiz Fux vai assumir a presidência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. Ele substituirá Gilmar Mendes. A mudança acontece depois do recesso do Judiciário. A troca segue o rodízio anual obrigatório por antiguidade. O presidente da Turma tem o poder de escolher quais processos vão a julgamento. A transição ocorre após um racha recente no colegiado. Gilmar Mendes incluiu na pauta, de surpresa, um pedido para soltar Henrique e Felipe Vorcaro. Eles são pai e primo do dono do Banco Master. O decano perdeu a votação por 3 a 1. Na sessão, Gilmar criticou as prisões preventivas. Ele acusou o relator de usar a cadeia para forçar delações. O ministro comparou os métodos aos da Lava Jato. André Mendonça, relator do caso, rebateu as críticas. Ele afirmou que a organização tem contornos de máfia. O ministro disse que há indícios de violência e não só crimes financeiros. Daí, Mendonça retirou o sigilo de duas investigações. O objetivo foi expor fraudes e subornos. Dias depois, ele restabeleceu o segredo de Justiça por causa de novas buscas da Polícia Federal. Fux migrou para a 2ª Turma em outubro de 2025. Ele pediu a transferência da 1ª Turma quando Barroso se aposentou. O regimento do STF não permite reeleição imediata para a chefia. Por isso, todos os cinco ministros devem ocupar o posto por um ano antes do reinício do ciclo. A expectativa de interlocutores é que Fux atue em sintonia com Mendonça. Isso reduziria a influência de Gilmar sobre os processos da Turma.
Prefeitura de São Luís renova contrato com empresa em crise
SÃO LUÍS, 30 de junho de 2026 — A Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) renovou, em 19 de junho, o Contrato nº 66/2023 com a Toppus Serviços Terceirizados Ltda., empresa em recuperação judicial. O aditivo estende a vigência por mais 12 meses, até 20 de junho de 2027. Além disso, o novo período contratual tem valor de R$ 8.402.725,80. O contrato prevê a prestação de serviços de motoristas habilitados nas categorias B, C e D para atender a rede municipal de ensino. A prorrogação ocorreu com base no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Portanto, a empresa continuará responsável pelo fornecimento dos profissionais durante o novo prazo. O extrato oficial informa que a Toppus está em recuperação judicial, um instrumento previsto na legislação brasileira para empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira. Embora a legislação não impeça, por si só, a manutenção de contratos com empresas nessa situação, o documento não apresenta informações sobre estudos de economicidade, avaliação do desempenho da contratada ou análise de alternativas para a execução do serviço. A secretária municipal de Educação, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, e a representante legal da empresa, Julia Carolina de Lima Albuquerque, assinaram o termo aditivo. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em 24 de junho de 2026.
PF pede mais tempo para analisar provas contra Lulinha
BRASÍLIA, 30 de junho de 2026 — A Polícia Federal (PF) pediu mais tempo ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, para analisar provas contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. O pedido ocorre na Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS. A PF atribui a demora à falta de funcionários. Apenas 11 servidores atuam no caso, mas seriam necessários mais de 40. Até agora, a corporação concluiu 40% da análise de 1,7 mil itens apreendidos, como celulares, computadores e HDs. Mendonça havia dado 60 dias para a PF concluir as perícias. O ministro considerou a investigação lenta e cobrou mais rapidez. Em resposta, a PF disse que termina a análise dos materiais dos presos em 30 dias. Já os equipamentos dos demais investigados devem levar até seis meses. Entre as diligências pendentes está a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha, autorizada pelo ministro em fevereiro. Além da cobrança por agilidade, Mendonça determinou que a PF mantenha a mesma equipe na investigação. O ministro avalia que as trocas de servidores atrasaram o caso. Apesar disso, a corporação informou que o delegado responsável precisou deixar a operação para voltar à sua região de origem. Antes disso, a PF já havia transferido o inquérito da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores. A mudança surpreendeu o chefe da divisão antiga, delegado Guilherme Figueiredo Silva. A PF justificou que a nova coordenação tem estrutura melhor para casos no STF. A oposição, porém, levantou suspeitas de proteção a Lulinha. Uma linha de investigação apura se ele seria sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como operador do esquema de fraudes. Outro ponto sem definição é a colaboração premiada do empresário Maurício Camisotti. As negociações começaram em maio entre a defesa, a PF e a Procuradoria-Geral da República. A PGR, porém, mandou recomeçar as tratativas do zero, pois não participou da primeira proposta. A PF também identificou transferências da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, alvo da operação, para empresas ligadas a Camisotti.
Água Doce do MA é alvo de investigação por repasses ao INSS
ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, 30 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nos repasses do PASEP e do INSS pela Prefeitura de Água Doce do Maranhão. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna e publicada em 11 de junho de 2026. A investigação começou após denúncia de um servidor municipal. O servidor Gilson Santos da Silva informou que não recebeu o abono salarial do PASEP referente ao período de 2025-2026. Além disso, documentos apresentados ao Ministério Público indicam que a prefeitura pode não ter recolhido contribuições ao INSS, embora os valores tenham sido descontados dos contracheques dos servidores. O órgão também apura se outros funcionários concursados e contratados foram afetados. Na portaria, o promotor afirma que o desconto das contribuições sem o devido repasse à Previdência Social pode caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. Por isso, determinou que a Prefeitura de Água Doce do Maranhão apresente, em até 15 dias úteis, comprovantes dos recolhimentos do PASEP e do INSS de 2025 e 2026, além de folhas de pagamento e documentos contábeis. O Ministério Público também solicitou informações ao Banco do Brasil sobre a conta do PASEP do servidor denunciante e ao INSS sobre os recolhimentos feitos pelo município, além de possíveis débitos ou parcelamentos. O inquérito terá prazo inicial de um ano e poderá resultar em medidas judiciais e administrativas caso as irregularidades sejam confirmadas.
Peru encerra apuração e confirma eleição de Keiko Fujimori
PERU, 30 de junho de 2026 — Keiko Fujimori foi eleita presidente do Peru nesta segunda (29). Ela venceu Roberto Sánchez no 2º turno. A eleição aconteceu no dia 7 de junho. A diferença entre os dois foi de menos de 50 mil votos. Keiko teve 50,135% dos votos válidos, contra 49,865% de Sánchez. Essa foi a quarta tentativa dela. Ela já havia concorrido em 2011, 2016 e 2021. A campanha de Keiko focou em três temas principais: segurança pública, economia e controle migratório. Ela prometeu construir presídios de segurança máxima e usar inteligência artificial em câmeras de vigilância. Também quer bloquear sinais de celular nas cadeias. Além disso, defendeu a atuação conjunta das Forças Armadas e da polícia contra o crime organizado. Na economia, a presidente eleita propôs menos burocracia, mais investimentos privados e responsabilidade fiscal. Ela também prometeu ampliar a telemedicina e endurecer as regras para estrangeiros com antecedentes criminais. Keiko é filha do ex-presidente Alberto Fujimori, que governou o Peru entre 1990 e 2000. Ela lidera o partido Fuerza Popular desde que ele foi criado. Antes de disputar a presidência, foi eleita congressista por Lima com mais de 600 mil votos. Esse número foi considerado um recorde na época. Ao longo dos anos, ela se tornou a principal representante do fujimorismo, corrente política ligada ao legado do pai. Esse período é lembrado pela estabilização da economia e pelo combate ao grupo guerrilheiro Sendero Luminoso. A eleição acontece em um momento de grande instabilidade política no Peru. Nos últimos dez anos, o país teve nove presidentes. Houve renúncias, impeachments e conflitos entre o Executivo e o Congresso. Em 2022, o então presidente Pedro Castillo tentou dissolver o Congresso, mas foi destituído logo depois. O Congresso também usou várias vezes o mecanismo da “incapacidade moral permanente” para remover presidentes. Keiko assumirá o cargo no dia 28 de julho de 2026.
Tribunal aponta falhas e pune gestores de Passagem Franca
PASSAGEM FRANCA, 30 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação sobre o Pregão Eletrônico nº 013/2022 da Prefeitura de Passagem Franca. A decisão saiu em acórdão aprovado em 13 de maio de 2026. O processo apontou falhas na licitação e no Portal da Transparência. Por isso, o órgão aplicou multas a gestores municipais. A representação foi apresentada pela empresa So Innovative Power Solutions Consultoria Ltda., que questionou a condução da licitação para compra de materiais de informática e equipamentos eletrônicos. Segundo o TCE-MA, a proposta da empresa foi desclassificada de forma indevida. Então, o então pregoeiro Pedro Romeu Silveira Reis e o secretário de Administração, Romylos de Sousa Coelho, receberam multa de R$ 5 mil cada. Além disso, o Tribunal constatou que o Portal da Transparência do município não divulgava informações sobre o Pregão Eletrônico nº 013/2022, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação. Por isso, o prefeito Marlon Sabá de Torres também foi multado em R$ 5 mil. O acórdão ainda determina que o atual gestor envie imediatamente os dados do certame ao sistema SINC-Contrata. O processo será anexado à prestação de contas da Administração Direta de Passagem Franca referente a 2022.
Tribunal investiga contrato de combustíveis em Buritirana
BURITIRANA, 29 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) investiga uma denúncia sobre a contratação de combustíveis pela Prefeitura de Buritirana. A apuração envolve o prefeito Tony Brandão dos Santos Sousa, o pregoeiro Murilo Santos Nogueira, a servidora Maricelia Rodrigues Vilanova Madeira e a empresa Madeira e Rodrigues Ltda. – Posto Glória. A denúncia foi apresentada pela Gerência de Fiscalização III do próprio TCE. Segundo os auditores, há suspeitas de conflito de interesses porque uma servidora municipal teria ligação direta com a empresa contratada. Além disso, a fiscalização identificou indícios de aquisição de quantidades consideradas excessivas de combustíveis. Os técnicos analisam contratos firmados para abastecer a frota do município. A investigação busca verificar se houve favorecimento à empresa, descumprimento das regras das licitações e pagamentos incompatíveis com a necessidade da administração pública. Por isso, o Tribunal determinou a citação dos envolvidos para apresentação de defesa. O prefeito foi citado por meio do Ato de Citação nº 95/2026. Antes do fim do prazo, a defesa pediu prorrogação para apresentar manifestação. O relator do processo, conselheiro Marcelo Tavares Silva, aceitou o pedido e concedeu mais 30 dias para o envio da defesa e dos documentos. O procedimento segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre a denúncia.
