STF impede TJMA de julgar ação contra Detran de Goiás
BRASÍLIA, 27 de agosto de 2026 — A ministra Cármen Lúcia, do STF, decidiu que a Justiça do Maranhão não pode julgar a ação contra o Detran de Goiás. O processo trata de uma multa de trânsito aplicada por infração cometida em Goiás e levada à Vara Única de Governador Eugênio Barros. O motorista afirmou que precisava pagar R$ 2,3 mil para conseguir emitir o documento do veículo, além de quitar o licenciamento e outras tarifas. Então, em fevereiro de 2024, o juiz Moisés Souza de Sá Costa anulou o auto de infração A01185807Q e condenou o Detran/GO a pagar R$ 3 mil por danos morais. Em 18 de agosto de 2026, o Detran de Goiás apresentou uma reclamação ao STF e pediu uma decisão liminar. A autarquia alegou que a Justiça maranhense usou uma competência que não tinha e desrespeitou decisões vinculantes do Supremo nas ADIs 5.492 e 5.737. Cármen Lúcia concordou com o argumento do Detran/GO. Por isso, cassou as decisões da Vara Única de Governador Eugênio Barros e determinou que o caso seja enviado à Justiça comum estadual de Goiás, que deverá processar e julgar a ação.
Grupo Mateus fecha dezenas de lojas e corta 6,6 mil postos
BRASIL, 26 de agosto de 2026 — O Grupo Mateus fechou 28 lojas e reduziu em 6.673 o número de colaboradores durante uma reestruturação operacional. O quadro caiu de cerca de 47,9 mil funcionários no fim de 2025 para aproximadamente 41,2 mil no primeiro trimestre de 2026. As unidades encerradas ficavam no Maranhão, Bahia, Ceará, Pará, Piauí e Sergipe. A mudança ocorreu após um período de forte expansão. Então, o grupo passou a priorizar produtividade, rentabilidade, redução de despesas e maior disciplina financeira. No primeiro trimestre, as vendas das lojas já existentes recuaram 7,3%. Mesmo assim, o Grupo Mateus continuou abrindo unidades. Entre abril e junho, foram inauguradas sete lojas, elevando para 11 o total de novas unidades no primeiro semestre. A companhia faturou cerca de R$ 43,55 bilhões em 2025. Além disso, ocupa a terceira posição no Ranking ABRAS 2026. As informações sobre os fechamentos e a redução do quadro de funcionários foram divulgadas pelo SpaceMoney.
PT destina R$ 35 milhões a Lula; Flávio fica com R$ 42 milhões
BRASÍLIA, 26 de agosto de 2026 — O PT e o PL repassaram valores milionários de seus fundos eleitorais, o chamado fundão, para bancar as campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro, respectivamente, ao Palácio do Planalto. O maior montante, por ora, foi transferido pelo PL. A sigla enviou R$ 42 milhões para a campanha de Flávio. O valor foi repassado por meio de duas transferências feitas na segunda (24). Além do repasse de seu próprio partido, o primogênio do ex-presidente Jair Bolsonaro já declarou outras duas doações de pessoas físicas: uma no valor de R$ 6 e outra de apenas R$ 0,01. O PT, por sua vez, repassou R$ 35 milhões de seu fundo eleitoral para a campanha de Lula. Assim como a do PL para Flávio, a transferência do PT para Lula foi feita na segunda (24). Além desse montante, a direção do PT já tinha doado R$ 150 mil de seu fundo partidário para a campanha à reeleição de Lula em 18 de agosto. O petista declarou ainda R$ 20,6 mil em doações de pessoas físicas. Todos os candidatos ao Palácio do Planalto podem gastar até R$ 88,9 milhões durante a campanha do primeiro turno. Em caso de segundo turno, podem gastar outros R$ 44,4 milhões.
MPMA investiga pagamentos do Fundeb em Aldeias Altas
ALDEIAS ALTAS, 26 de agosto de 2026 — O Ministério Público do Maranhão abriu investigação sobre supostos pagamentos irregulares com recursos do Fundeb em Aldeias Altas. O inquérito apura se servidores da Secretaria Municipal de Educação receberam remuneração sem trabalhar ou exerceram funções diferentes das previstas em contrato. A investigação tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Caxias e é conduzida pelo promotor Williams Silva de Paiva. O caso começou após uma manifestação sigilosa enviada à Ouvidoria do Ministério Público, que deu origem à Notícia de Fato nº 001870-509/2026. Segundo a portaria, a denúncia apresentou uma planilha do SIOPE/FNDE com pagamentos feitos a servidores da Educação. Antes de abrir o inquérito, o MP pediu informações à Secretaria Municipal de Educação, mas informou que o prazo terminou sem resposta. Por isso, o MP determinou que a secretária municipal de Educação apresente dados individualizados sobre os servidores citados. Entre os documentos estão nomeações, contratos, aditivos, cargos, funções, locais de trabalho e registros de frequência desde setembro de 2025. A Secretaria também deverá informar possíveis cessões ou afastamentos. O prazo é de 10 dias úteis. O promotor assinou a portaria em 18 de agosto de 2026, e o documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
PF aponta lobby de amiga de Lulinha em saúde e tecnologia
BRASÍLIA, 26 de agosto de 2026 — A Polícia Federal identificou que a lobista Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), focou sua atuação em duas áreas do governo: saúde e tecnologia da informação. A suspeita é que ela usou a proximidade com o filho do presidente para abrir portas e viabilizar contratos milionários. No Ministério da Saúde, o contato seria Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele administrava uma empresa que queria vender produtos à base de Cannabis para o SUS. Mensagens no celular de Luchsinger mostram que o então secretário-executivo promoveu reuniões na pasta. Os investigados enviaram uma proposta de contrato de até R$ 630 milhões para Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, que era chefe de gabinete do presidente Lula. Além disso, a lobista estimava receber R$ 100 milhões em 2024 com a facilitação de negócios. Porém, a PF afirma que, até agora, não encontrou contratos assinados que comprovem esse pagamento. Na área de tecnologia, a empresa 3Structure IT Ltda, de Cleber Ribas, está no centro das investigações. A PF encontrou mensagens em que Luchsinger fala sobre despesas bancadas para Lulinha. Em um diálogo de agosto do ano passado, ela contou que o filho de Lula chegou a cogitar pedir dinheiro diretamente a Ribas. A PF suspeita que Ribas contratou Luchsinger justamente para ter acesso ao governo com a ajuda de Lulinha. A empresa de tecnologia firmou R$ 55,7 milhões em contratos com o governo Lula, segundo a CNN Brasil. A defesa da 3Structure afirma que contratou a consultoria de Luchsinger para atividades lícitas de captação de clientes. Ribas nega irregularidades e diz que nenhum contrato tem relação com a Dataprev. A Dataprev também informou que não há contratos com a empresa citada.
TJMA suspende lei que previa mais de mil contratos temporários
TURIAÇU, 26 de agosto de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, nesta quarta (26), parte da Lei Municipal nº 824/2025, de Turiaçu. A norma permitia até 1.307 contratações temporárias em diferentes áreas da administração pública. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial. O julgamento seguiu parecer do Ministério Público Estadual. O relator, desembargador Raimundo Barros, afirmou que a lei permite contratos para funções permanentes. Entre elas estão professores, vigias, auxiliares administrativos, profissionais da saúde e guardas municipais. Segundo o desembargador, as regras são genéricas e podem permitir contratos temporários para necessidades permanentes. Isso contraria a exigência constitucional de concurso público. Por isso, o TJMA suspendeu 12 incisos do artigo 2º e o Anexo I da lei. A suspensão tem efeito imediato, mas não encerra o processo. O prefeito e o presidente da Câmara de Turiaçu terão 30 dias para prestar informações. Depois, o TJMA ainda analisará o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Sem acordo, AGU decide entrar com ação contra o Discord
BRASÍLIA, 26 de agosto de 2026 — O governo brasileiro vai processar o Discord na Justiça Federal. A decisão foi tomada pelo ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), em reunião com o presidente Lula nesta quarta (26), no Palácio da Alvorada. A ação quer obrigar a plataforma digital americana a cumprir a legislação do Brasil. Até então, o governo tentava um acordo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse acordo serviria para adaptar o Discord às regras nacionais e evitar punições. Porém, as negociações fracassaram. O governo entendeu que a plataforma não mostrou compromisso suficiente para fazer as mudanças necessárias. Por isso, a AGU decidiu recorrer à Justiça. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já tinha determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no país. O motivo foram falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. O caso ganhou mais força após a morte de uma adolescente de 13 anos, no Mato Grosso do Sul. Segundo as investigações, ela foi induzida por outros jovens a praticar automutilação e suicídio em cenas exibidas na plataforma.
Daniel Brandão aciona Justiça contra Felipe Camarão
SÃO LUÍS, 26 de agosto de 2026 — Daniel Brandão entrou com uma queixa-crime contra o vice-governador Felipe Camarão (PT) no fim de julho, no Maranhão. A ação trata de um vídeo publicado por Camarão no Instagram em 1º de abril de 2026. Segundo a defesa, o vice-governador teria atribuído falsamente ao conselheiro a prática de corrupção passiva. Brandão, presidente do TCE-MA e afastado do cargo por 180 dias por decisão do ministro Flávio Dino, do STF, afirma que sua imagem também foi ligada a supostas comissões sobre pagamentos da Secretaria de Educação. Além disso, diz ter sido associado a um homicídio de grande repercussão no edifício Tech Office. O processo chegou primeiro ao Órgão Especial do TJMA. Porém, nesta terça (25), o desembargador Raimundo Moraes Bogéa entendeu que o colegiado não poderia julgar o caso. Ele aplicou entendimento do STF na Ação Penal nº 937/RJ e afirmou que os fatos narrados não têm relação direta com o cargo de vice-governador. Por isso, Bogéa mandou o processo para a Justiça Criminal de primeira instância da comarca da Ilha de São Luís. Agora, caberá a um juiz de primeiro grau decidir se recebe a queixa-crime e, caso ela avance, analisar o mérito da ação.
