TCE sinaliza rejeição das contas de ex-prefeito de Santa Helena
SANTA HELENA, 24 de setembro de 2026 — O TCE-MA recomendou a desaprovação das contas de 2024 do ex-prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida. O parecer foi publicado nesta quarta (23). A decisão foi unânime. O Tribunal apontou problemas nas finanças e no cumprimento de regras orçamentárias. Segundo o TCE-MA, Santa Helena gastou R$ 233,5 milhões, mas arrecadou R$ 222,2 milhões. Portanto, o município fechou o período com déficit de R$ 11,2 milhões. Além disso, faltaram R$ 53,08 milhões em caixa para cobrir despesas deixadas para pagamento posterior. O Tribunal também apontou aumento dos gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. O percentual subiu de 49,11% para 56,58%. Além disso, o TCE identificou falta de comprovação sobre recursos do VAAT e índices de 0% em educação infantil e despesas de capital. No FUNDEB, Santa Helena aplicou 69,44% na remuneração dos profissionais da educação básica. O mínimo era 70%. O TCE recomendou a correção. Também encontrou diferença de R$ 164,7 mil entre balanços. Após o fim do processo, a Câmara Municipal julgará as contas.
André Mendonça mira caixa-preta do inquérito das fake news
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026 — O pedido do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para acessar a íntegra do inquérito das fake news abriu um horizonte improvável até poucos meses atrás: o de que um ministro diferente de Alexandre de Moraes examine os documentos secretos de uma investigação que acumulou abusos, medidas de censura e sucessivas ampliações de objeto ao longo de mais de sete anos. Se a liberação for realmente irrestrita, como solicitada, André Mendonça poderia acessar a caixa-preta do procedimento mais abusivo da história do STF, o que poderia trazer à tona, por exemplo, como pessoas foram escolhidas como alvos e quais diligências permaneceram escondidas por sigilo. Não se sabe até hoje, por exemplo, quantas pessoas foram vítimas de bloqueios de perfis, remoções de conteúdo e outras restrições impostas pelo STF nas redes sociais. O inquérito das fake news esteve no centro dessa engrenagem de censura judicial, cuja extensão permanece desconhecida em razão do sigilo que encobre boa parte das medidas adotadas. A liberação da íntegra do inquérito a Mendonça, contudo, é pouco provável – em primeiro lugar, porque Edson Fachin, presidente do tribunal, teria naturalmente pouco interesse em fazê-lo; em segundo lugar, porque a revelação da íntegra de uma investigação que corre em sigilo causa controvérsia no meio jurídico. Para o procurador Cesar Dario Mariano, professor de Direito Penal, embora o ministro tenha direito de acessar os elementos usados contra ele, sua petição não apresenta fundamentação suficiente para a abertura de toda a investigação, que reúne documentos sigilosos sobre inúmeros outros casos. Segundo Mariano, Mendonça tem o direito de acessar os elementos da investigação que dizem respeito a seu nome, já que o conhecimento desse material é necessário ao exercício de sua defesa. “Ele pode fazer esse pedido porque está fazendo isso para a defesa dele. Ele quer saber para poder se defender”, afirma. Esse direito, contudo, não se confundiria com a permissão para consultar todo o acervo acumulado desde 2019. Para o especialista, a tendência é que o ministro Edson Fachin, presidente do STF, identifique quais peças têm relação com Mendonça e libere somente esse material. “Há coisas que não interessam a ele ali, são de outras investigações”, diz. A jurista Katia Magalhães discorda de Mariano, e considera que a inclusão de Mendonça no inquérito oferece fundamento para que ele reivindique um conhecimento mais amplo da investigação, inclusive para verificar a relação entre as acusações apresentadas contra ele e os demais fatos apurados. Para ela, a petição de Mendonça está tecnicamente bem sustentada.
MP Eleitoral encontra mais de 300 irregularidades em Imperatriz
IMPERATRIZ, 24 de setembro de 2026 — O Ministério Público Eleitoral identificou mais de 300 irregularidades em propagandas de campanha em Imperatriz. A fiscalização ocorreu após denúncias da população e encontrou materiais instalados em locais proibidos ou em desacordo com as regras eleitorais. Segundo o promotor eleitoral Jadilson Cirqueira, os fiscais registraram as irregularidades com fotos e vídeos para adoção das medidas legais. Entre os casos estão wind banners, estruturas com bandeiras que só podem permanecer em locais permitidos entre 6h e 22h. Durante as ações, o Ministério Público encontrou wind banners depois da meia-noite e durante a madrugada. Além disso, uma das estruturas estava instalada dentro de um órgão público. O MP explicou que a irregularidade pode estar no formato, no local ou na forma de divulgação. A população também pode denunciar possíveis infrações pelo aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral. O sistema permite o envio de fotos e informações, inclusive de forma anônima. Por isso, o órgão considera as denúncias uma ferramenta de apoio à fiscalização. Candidatos ou responsáveis por propaganda irregular em bens públicos ou locais de uso comum podem receber multas de R$ 2 mil a R$ 8 mil por infração. Segundo o promotor, há candidatos com mais de 20 ou 30 registros. Novas fiscalizações devem ocorrer, principalmente à noite.
CNJ realiza operação contra desembargador maranhense
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026 — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Polícia Federal, realizou nesta quinta (24) uma operação contra o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF). A operação foi determinada pelo corregedor do CNJ, ministro Benedito Gonçalves. Foram cumpridas medidas no gabinete do desembargador do TRF-1. O disco rígido do computador de Ramos foi copiado. O desembargador, que não estava no gabinete no momento da operação, não foi afastado do cargo. Ele mantém acesso ao sistema eletrônico de processos do tribunal. Investigações da PF apontam que o escritório de advocacia da esposa de Newton Ramos, Camilla Ramos, firmou contratos de honorários relacionados a causas de interesse de empresas ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Um contrato encontrado em celular de Vorcaro indica pagamentos de até R$ 427 milhões ao escritório de Camilla. A ação desta quinta, chamada de correição extraordinária, é um procedimento de fiscalização e auditoria. Trata-se de um desdobramento da apuração aberta pela Corregedoria do CNJ sobre os processos do desembargador que envolvem precatórios do setor sucroalcooleiro. TURMA DO KN Em mensagens encontradas pelos investigadores, o desembargador Newton Ramos e sua esposa eram chamados por funcionários e interlocutores de Daniel Vorcaro pelo codinome “turma do KN”. Segundo a Polícia Federal, as iniciais “KN” fazem referência direta ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os diálogos indicam uma relação de intimidade entre o grupo “turma do KN” e Vorcaro. As apurações também apontam conexões sociais de proximidade, incluindo deslocamentos em jatos particulares. Antes de ser desembargador, Newton Ramos foi juiz auxiliar de Kassio Nunes Marques, quando o agora ministro do STF era vice-presidente do TRF-1, de 2018 a 2020. NOTA Leia a íntegra da nota divulgada pelo desembargador Newton Ramos: Nota de Esclarecimento O Desembargador Newton Ramos esclarece que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça realizou uma correição extraordinária em seu gabinete com o objetivo de levantar informações em processos que envolvem o setor sucroalcooleiro. O magistrado ressalta que permanece no pleno exercício de sua jurisdição, atuando e julgando normalmente os demais processos sob sua responsabilidade. O Desembargador confia no trabalho desempenhado pela Corregedoria do CNJ, o qual considera natural e regular. Por fim, reafirma que está à inteira disposição do órgão para prestar todos os esclarecimentos necessários e sanar eventuais dúvidas sobre os casos em análise.
Justiça manda Prefeitura SLZ regularizar imóveis no Novo Angelim
SÃO LUÍS, 24 de setembro de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís conclua a regularização fundiária do Novo Angelim e entregue os títulos definitivos às famílias habilitadas. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários. A Prefeitura terá 60 dias para apresentar um cronograma e um plano de trabalho. O documento deverá informar datas e etapas da regularização. Além disso, a Prefeitura terá até um ano e seis meses para finalizar o processo junto ao cartório e entregar os títulos. O plano deverá incluir levantamento da área, memoriais, estudos urbanísticos e ambientais, cadastro socioeconômico das famílias e solução de pendências cartorárias. Também deverá prever o registro dos títulos e a abertura das matrículas individuais dos imóveis. Segundo a sentença, o projeto deve seguir a Lei nº 13.465/2017. Por isso, terá de definir unidades, vias, áreas públicas e infraestrutura básica, como água, esgoto, drenagem e energia elétrica. A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão informou que não há impedimento jurídico ou técnico para concluir a regularização. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação já havia emitido, em 2018, a Certidão de Regularização Fundiária da comunidade. O Novo Angelim é ocupado há décadas, principalmente por famílias de baixa renda. A Defensoria Pública afirmou que o Município interrompeu etapas da política habitacional. Para o juiz, a regularização, nesse caso, é um dever jurídico da Prefeitura.
Lula reduz Previdência, BPC e servidores pelo Bolsa Família
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026 — O governo Lula (PT) anunciou uma redução na projeção de gastos com Previdência Social, remuneração de servidores, Benefício de Prestação Continuada (BPC), subsídios e outras despesas – e, com isso, conseguiu acomodar o reajuste do Bolsa Família, afirmou o Executivo. Em plena campanha eleitoral, o presidente Lula anunciou um reajuste de 15% no Bolsa Família. O piso do benefício passará de R$ 600 para R$ 691, e a média, de R$ 691 para R$ 777, a partir de outubro. O impacto estimado é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22 bilhões em 2027. Para bancar o aumento do benefício, o governo anunciou uma economia com outros recursos. Nesta quinta-feira, 24, o Executivo apresentou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre do ano. O congelamento de despesas para cumprir as regras fiscais diminuiu de R$ 17,9 bilhões para R$ 16,1 bilhões em 2026. A contenção é resultado de um bloqueio de R$ 2,4 bilhões e de um contingenciamento de R$ 13,6 bilhões. Até o momento, o governo tinha bloqueado R$ 17,9 bilhões em despesas e não havia nenhum contingenciamento. Segundo o governo, ainda em 2026, haverá uma economia de R$ 11,5 bilhões com benefícios previdenciários, R$ 4,1 bilhões com despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 1,8 bilhão com BPC, R$ 1,1 bilhão com subsídios, subvenções e Proagro e R$ 100 milhões com outros gastos. Com isso, será possível acomodar o reajuste do Bolsa Família neste ano. Para 2027, o Executivo encaminhará mudanças no Orçamento ao Congresso Nacional. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a redução de despesas não é um corte na Previdência Social, mas é uma estimativa de economia que vai reduzir o crescimento do gasto. Antes, o governo estava projetando um aumento maior na despesa, e agora ele diminuiu essa projeção. De acordo com Moretti, a economia ocorre após o governo zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diminuir a pressão sobre novas concessões.
Operação mira fraude fiscal no setor de bebidas em São Luís
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026 — A Operação Dionísio, do Ministério Público de Alagoas, atuou em São Luís nesta quinta (24) e cumpriu mandados para investigar um suposto esquema nacional de sonegação fiscal no setor de bebidas. Segundo o MP-AL, o grupo teria usado empresas para fraudar tributos. A operação cumpre 17 mandados de busca e apreensão no Maranhão, Alagoas, Minas Gerais e São Paulo. Além de São Luís, há ações em Maceió, Arapiraca, São José dos Campos, Boituva, Fernandópolis e Frutal. A investigação envolve 30 pessoas e 42 empresas. De acordo com o MP-AL, o grupo teria criado distribuidoras em vários estados e usado benefícios tributários de forma irregular. Inclusive, os investigadores apuram lavagem de dinheiro, empresas de fachada, blindagem patrimonial, falsidade ideológica e circulação de mercadorias com documentos fiscais irregulares. Os agentes apreenderam documentos, computadores e tablets em Alagoas. Em Boituva, encontraram R$ 630 mil. O MP-AL informou ainda que quatro empresas investigadas acumulam cerca de R$ 190 milhões em débitos tributários. Outros procedimentos fiscais somam R$ 132,4 milhões. A apuração também aponta suspeitas de superfaturamento e subfaturamento em operações com cerveja. Segundo os investigadores, um empresário de atuação nacional comandaria a estrutura. Os nomes dos investigados e das empresas não foram divulgados. Se os crimes forem confirmados, eles poderão responder por organização criminosa e outros delitos.
Delator Master ganhou 570x na loteria e é citado no Corinthians
SÃO PAULO, 24 de setembro de 2026 — Alvo do Ministério Público e da polícia por suspeita de lavagem de dinheiro para empresários do setor de combustíveis, o delator Antonio Carlos Freixo Jr, dono da Entre Investimentos, ganhou 570 vezes na loteria e fez transações financeiras com uma empresa envolvida no esquema de desvios de diretores do Corinthians. Essas transações são listadas pelo Ministério Público para apontar que Antonio Freixo é um operador de lavagem de dinheiro de diversos clientes – além dos empresários do setor de combustível e o próprio Banco Master, cujas transações são citadas em seu acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A movimentação mais curiosa se refere a prêmios de casas de apostas e lotéricas. Ele foi “ganhador” de R$ 176 milhões somente entre janeiro de 2020 e junho de 2025, segundo representação do Ministério Público à Justiça para que sejam cumpridas buscas e apreensões em endereços do empresário. “Descortinou-se para além de atos característicos de lavagem de capitais, uma rede de estruturação financeira fraudulenta envolvendo prêmios e apostas, aparentemente, com o intuito em lavar dinheiro dos seus clientes”, afirmam promotores do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo. Investigadores também chamaram atenção para um pagamento de R$ 940 mil de uma empresa de Antonio Freixo à Wave, uma companhia que apareceu ao longo dos últimos anos em diversos contextos de suspeita de lavagem de dinheiro. A companhia aparece, por exemplo, como uma das empresas usadas para suposta lavagem de dinheiro em desvios do contrato entre a casa de apostas Vai de Bet e o Corinthians na denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo contra ex-dirigentes do clube de futebol. Segundo o MP, a Wave pertence a um motoboy, apesar de ter transacionado milhões de reais nos últimos anos. Entre essas transferências suspeitas da Wave, havia até movimentações com um empresário de futebol citado na delação de Antonio Vinicius Gritzbach, o delator do Primeiro Comando da Capital (PCC), morto em novembro de 2024 em frente ao Aeroporto de Guarulhos. Conhecido como “mineiro”, Antonio Freixo admitiu ser um dos braços do ex-banqueiro Daniel Vorcaro na geração de dinheiro vivo para transações do dono do Master. Sua empresa, a Entre Investimentos, foi liquidada pelo Banco Central em março, após ser alvo da Operação Compliance Zero, que mira as fraudes no banco de Vorcaro. Entre os temas de sua delação, estão os repasses feitos a pedido de Vorcaro ao fundo que financiou o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na operação Crédito Oculto — terceira fase da Operação Carbono Oculto — o delator é investigado por sua relação com negócios de Roberto Augusto Leme, o Beto Louco, e Mohamad Hussein Murad, o Primo, donos da Copape e Aster, distribuidoras de combustíveis suspeitas de terem alavancado suas atividades em um esquema bilionário de sonegação. Em uma de suas refinarias, a dupla teve sociedade com um traficante internacional de drogas, o que lhe rendeu a fama de serem associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). As buscas desta quinta (24), foram pedidas pelo grupo de Atuação Especial e Combate ao crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, e autorizadas pelo juiz Sandro Nogueira de Barros leite, da 2.ª Vara Criminal de Catanduva, em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal. A ação está fundamentada em provas obtidas durante a primeira fase da operação Carbono Oculto, como contratos, documentos, mensagens e áudios apreendidos em telefones celulares e computadores dos investigados.
