Tribunal contesta licitação de eventos em Davinópolis
DAVINÓPOLIS, 17 de junho de 2026 — A empresa Eventual Live Marketing Ltda denunciou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 006/2026 da Prefeitura de Davinópolis. A representação foi apresentada neste ano e pede uma medida cautelar para suspender o Lote 03 da licitação, destinada à contratação de serviços para eventos. Segundo a empresa, a prefeitura a inabilitou em maio por não apresentar o balanço patrimonial de 2025. No entanto, a defesa afirma que a exigência ocorreu antes do prazo legal para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), que termina no fim de junho de 2026. Por isso, a empresa sustenta que ainda não havia obrigação legal de apresentar a documentação exigida. A representação também aponta que a administração municipal manteve a inabilitação após contestação da empresa. Além disso, acrescentou um novo motivo para justificar a decisão, citando supostas falhas formais nas notas explicativas anexadas ao processo. Diante do impasse, a Eventual Live Marketing solicitou a suspensão imediata do Lote 03 até o julgamento do mérito da denúncia. A empresa argumenta que a continuidade da licitação e uma possível contratação de outro concorrente podem causar prejuízos irreversíveis e afetar a competitividade do certame. Agora, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) vai analisar o caso e decidir se existem fundamentos para conceder a medida cautelar solicitada.
Justiça manda Maranhão reconhecer gênero não binário
MARANHÃO, 16 de junho de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou que o Estado regulamente, em até 60 dias, a inclusão dos marcadores de gênero “não-binário”, “neutro” e “agênero” nos registros civis. A decisão atende a uma ação da Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), que apontou a falta de normas para garantir o reconhecimento administrativo dessas identidades nos cartórios maranhenses. Pela sentença, o Estado deverá editar uma norma para que todos os cartórios aceitem e processem pedidos de alteração ou correção de prenome e gênero. Além disso, os serviços não poderão exigir laudos médicos, atestados ou documentos além dos requisitos já previstos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é manter o procedimento simples e declaratório. A decisão também determina a adaptação dos sistemas informatizados dos cartórios e dos serviços de emissão de certidões. As mudanças deverão permitir o registro dos marcadores “não-binário”, “neutro” e “agênero”. A implementação deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação do ato normativo pelo Estado. A Defensoria Pública ingressou com a ação após identificar a ausência de regulamentação durante a preparação do II Mutirão de Cidadania Trans, realizado em abril de 2025. Segundo o órgão, a falta de regras obrigava pessoas não binárias a recorrer individualmente à Justiça para obter um direito já reconhecido pelos tribunais superiores. Na sentença, o juiz Douglas Martins destacou decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o direito à alteração de nome e gênero em cartório, incluindo o registro de gênero neutro. A decisão ainda passará por reexame necessário no Tribunal de Justiça do Maranhão. Processo Relacionado: NÚMERO: 0833499-12.2025.8.10.0001
STF condena Eduardo Bolsonaro por suposta coação
BRASÍLIA, 16 de junho de 2026 — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou nesta terça (16), por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que Eduardo condicionou o fim das sanções internacionais à concessão de benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Seguiram o entendimento do relator os ministros: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Segundo o magistrado, a “desinformação” apresentada a autoridades dos Estados Unidos gerou consequências concretas para o Brasil, como a aplicação de sobretaxas sobre produtos brasileiros. Moraes afirmou ainda que parlamentares não têm como atribuição atuar no exterior contra interesses nacionais. “Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal”, declarou o ministro. O relator também rejeitou os argumentos da defesa que tentavam invalidar a tramitação do processo em razão da permanência de Eduardo nos Estados Unidos. Antes do julgamento, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua na defesa de Eduardo Bolsonaro, pediu o adiamento da análise do caso. A instituição alegou que a 1ª Turma do STF está desfalcada, com apenas quatro ministros desde a transferência de Luiz Fux para a 2ª Turma. O pedido, porém, foi negado por Moraes. Segundo o ministro, o regimento interno da Corte autoriza julgamentos com quórum mínimo de três integrantes e não exige a composição completa das Turmas ou do Plenário. “Não há necessidade da composição integral, seja das Turmas, seja do Plenário”, afirmou.
Tribunal mantém suspensa licitação de saneamento em Riachão
RIACHÃO, 16 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve suspensa a Concorrência Eletrônica nº 006/2024, destinada à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Riachão. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte após o recebimento de uma denúncia de cidadão que apontou possíveis irregularidades no procedimento licitatório. A medida consta na Decisão PL-TCE nº 168/2026, publicada em 10 de junho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA. A licitação previa a transferência para a iniciativa privada das atividades de captação, tratamento e distribuição de água, além da coleta e tratamento de esgoto. O contrato também incluía ações de modernização, ampliação e manutenção da infraestrutura de saneamento do município. Segundo o Tribunal, havia elementos suficientes para justificar a medida cautelar. Os conselheiros consideraram a plausibilidade das alegações apresentadas na denúncia e o risco de prejuízos caso o processo avançasse antes da conclusão da análise técnica. O procedimento teve como responsáveis o então prefeito de Riachão, Ruggero Felipe Menezes dos Santos, e o presidente da Comissão Permanente de Licitações, Ademilton Batista de Sousa. Com a decisão, a Prefeitura deverá manter anulada a Concorrência Eletrônica nº 006/2024 até o julgamento definitivo do caso. Além disso, os responsáveis foram notificados para apresentar esclarecimentos em até cinco dias. O relator do processo foi o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, em decisão acompanhada pelo Ministério Público de Contas.
Governo Lula retira urgência do PL do fim da escala 6X1
BRASÍLIA, 16 de junho de 2026 — O governo Lula (PT) retirou, nesta terça (16) a urgência constitucional do PL 1.838/2026, que reduzia a escala de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. A votação do projeto de lei na Câmara estava prevista para esta terça (16). O presidente da Casa, Hugo Motta, (Republicanos-PB), decide se será mantida ou adiada. Em 27 de maio, os deputados já haviam aprovado a PEC que determina a redução da carga horária. As propostas têm teor parecido e foram relatadas pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O PL foi enviado pelo Planalto em regime de urgência constitucional em 14 de abril e tinha prazo de votação até 30 do mesmo mês. Como não houve deliberação no período estabelecido, a proposta trancou as votações ordinárias da Câmara. Em 9 de junho, Motta disse ter pedido ao governo que a urgência fosse retirada. Para ele, o fato de a PEC já ter sido aprovada pela Casa Baixa e estar aguardando análise no Senado já seria o suficiente para que a urgência fosse retirada. No mesmo dia, o governo negou a retirada da urgência. Inicialmente, a avaliação era de que os deputados poderiam fazer pressão para que a proposta fosse analisada mais rapidamente caso a pauta estivesse trancada. O fim da 6 X 1 é uma das bandeiras de Lula, que concorre à reeleição este ano. Governistas indicam que a pauta deve ser votada na Casa Alta antes do pleito, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), segura a proposta.
Allan Garcês atua em Brasília e reforça apoio a Flávio Bolsonaro
BRASÍLIA, 16 de junho de 2026 — O deputado federal Allan Garcês se reuniu em Brasília com o senador Rogério Marinho e reforçou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República em 2026. O encontro ocorreu em meio às articulações do campo conservador para a próxima eleição presidencial. Allan divulgou um vídeo ao lado de Marinho e destacou a importância da união do grupo político alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a gravação, o parlamentar maranhense elogiou Rogério Marinho e ressaltou sua atuação na defesa das pautas conservadoras. Allan afirmou que pretende seguir ao lado das principais lideranças da direita nacional para fortalecer o projeto político representado por Flávio Bolsonaro. Ao longo de sua trajetória parlamentar, Garcês tem mantido posicionamentos alinhados às bandeiras defendidas pelo bolsonarismo. O encontro também reforça a consolidação de Allan Garcês como o maranhense com maior trânsito junto às principais lideranças do campo conservador nacional. Com presença frequente em agendas e articulações do grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado tem ampliado sua interlocução com nomes de destaque da direita brasileira. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Allan Garcês | Deputado Federal Conservador no Maranhão (@allan.garces)
STF mantém prisão de pai de Daniel Vorcaro do Banco Master
BRASÍLIA, 16 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão de Henrique Vorcaro. Ele é o pai do banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão aconteceu na terça (16) pela Segunda Turma do STF. Três ministros votaram a favor da prisão. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou contra. O ministro Gilmar Mendes queria que Henrique ficasse em prisão domiciliar. Ele disse que o caso virou um “espetáculo” na mídia. Além disso, afirmou que não havia provas concretas de que Henrique pediu atos ilegais. Porém, os outros ministros não concordaram com ele. Os ministros Nunes Marques e Luiz Fux seguiram o voto do relator, André Mendonça. Eles entenderam que a prisão é necessária. Por quê? Para impedir que os crimes continuem. Também para evitar que testemunhas sofram ameaças. E, ainda, para que provas não sejam destruídas. O risco de fuga também pesou na decisão. Henrique Vorcaro está preso desde 14 de maio. A Polícia Federal o prendeu na 6ª fase da Operação Compliance Zero. A investigação aponta que ele e o filho esconderam R$ 2,2 bilhões. Esse dinheiro pertencia a credores e vítimas de fraudes do Banco Master. A polícia descobriu que a ocultação aconteceu mesmo depois do início das investigações. Portanto, a Justiça entendeu que a prisão deve continuar.
STJ rejeita pedido e mantém afastado prefeito de Buriticupu
BURITICUPU, 16 de junho de 2026 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento do prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, investigado por supostas irregularidades em contratos de limpeza urbana. A decisão saiu após a Corte rejeitar um habeas corpus apresentado pela defesa dele e da deputada estadual Edna Santos Silva, sua esposa. O caso envolve uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão. A defesa questionou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Além disso, pediu a anulação das provas obtidas e o encerramento da investigação. No entanto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que o habeas corpus não era o instrumento adequado para analisar o mérito desses pedidos. Por isso, o STJ não conheceu da ação. Segundo o processo, a 1ª Vara de Buriticupu autorizou a quebra dos sigilos para auxiliar apurações sobre possíveis atos de improbidade administrativa. Depois, os dados foram compartilhados com um Procedimento Investigatório Criminal acompanhado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão. O ministro destacou que as alegações da defesa ainda não receberam análise definitiva pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Portanto, o STJ não poderia examinar a questão sem ultrapassar etapas processuais. A defesa também pediu a revisão de uma decisão liminar após a imposição de medidas cautelares, mas o pedido foi rejeitado. Com isso, seguem válidas as decisões judiciais já adotadas, incluindo o afastamento cautelar do prefeito.
