Entidades apontam insegurança jurídica na proibição das bets
BRASIL, 26 de setembro de 2026 — Entidades liberais criticaram a medida provisória de Lula que proíbe as bets no Brasil. A decisão foi publicada nesta sexta (25). Ela atinge apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais. Em manifesto, as entidades dizem que o governo mudou as regras pouco depois de autorizar as empresas. Segundo elas, as operadoras pagaram R$ 30 milhões por autorizações de cinco anos. Além disso, adaptaram tudo às exigências da Fazenda. Quem assina o texto são os institutos Livre Mercado, Atlantos e Liberdade, a Juventude Libertária de Sergipe, o Lola Brasil, o Ranking dos Políticos e o Clube Farroupilha. Para eles, a decisão mostra a investidores que regras estáveis podem ser anuladas por conveniência política. Então, o manifesto pede que uma mudança desse tamanho passe pelo Congresso. Quer participação da sociedade, avaliação de impacto e regras de transição. Diz que segurança jurídica não impede mudanças. Mas exige previsibilidade, transparência e respeito aos compromissos do Estado. O Instituto Livre Mercado fez crítica parecida em nota separada. Perguntou que mensagem o Brasil envia a quem investe confiando nas regras do próprio Estado. Também defendeu avaliação técnica e debate institucional antes de medidas assim. Inclusive, as entidades alertam para outro risco. Se a opção legal sumir, os apostadores podem migrar para sites ilegais. Assim, o mercado clandestino ficaria sem concorrência e dominaria o sistema. Lula disse que tomou uma decisão dura e drástica necessária. Defendeu acabar com as bets. Pela regra, apostadores podem retirar saldos até 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos saem do ar em 6 de outubro. O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei. Ele prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas. Câmara e Senado ainda precisam votar a MP para ela virar lei definitiva.
STF mantém Raimundo Cutrim em prisão domiciliar
MARANHÃO, 26 de setembro de 2026 — O STF concluiu, nesta sexta (25), o julgamento do recurso apresentado pela defesa do ex-secretário do Maranhão Raimundo Cutrim. Por 9 votos a 0, os ministros mantiveram a prisão domiciliar. Flávio Dino, que determinou a medida em julho, declarou-se impedido de participar. Os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Ele já havia rejeitado, em agosto, um pedido da defesa contra a prisão domiciliar. Moraes não analisou o mérito do habeas corpus. Segundo ele, esse tipo de recurso não pode ser usado contra decisões individuais de ministros do STF ou do STJ. A defesa recorreu, então, ao plenário do Supremo. No novo julgamento, Moraes afirmou que Cutrim não apresentou argumentos capazes de derrubar os fundamentos da decisão anterior. Os demais ministros que participaram acompanharam o relator, mantendo a medida cautelar contra o ex-secretário. O caso envolve reportagens do jornalista Luís Pablo sobre suposto uso irregular de carros oficiais por familiares de Flávio Dino. A investigação chegou a Cutrim após a Polícia Federal acessar dados de um notebook do jornalista, apreendido em março. Moraes depois autorizou buscas contra o ex-secretário.
Defesa de Vorcaro usa vazamentos para tentar anular investigação
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2026 — Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, enfrenta a Operação Compliance Zero. Sua defesa agora usa vazamentos de conversas com advogados para tentar anular os inquéritos. A informação é do jornal O Globo. Os advogados dizem que mensagens sigilosas entre cliente e defensor foram divulgadas. Então, isso pode virar argumento para questionar a validade das investigações no futuro. Porém, a estratégia não deve resolver o problema agora. Além disso, a OAB entrou no caso. O Conselho Federal pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, medidas para proteger o sigilo profissional dos advogados. A entidade afirma que o Estado deve proteger essas comunicações. O pedido veio depois que vazou uma mensagem. Nela, um advogado de Vorcaro diz que o presidente Lula agradeceu de novo por um uísque enviado pelo empresário e mandou um abraço. Enquanto isso, a Polícia Federal encontrou luxo nas casas de Vorcaro. As buscas acharam três imóveis de alto padrão em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte. Os agentes citaram arquitetura sofisticada, mobiliário e tamanho das propriedades. Piscinas, cinemas, academias, spas, bares, adegas, suítes e cofres faziam parte dos imóveis, segundo O Globo. A operação também apreendeu joias, relógios, obras de arte, carros blindados e dinheiro.
Justiça manda suspender concurso em São José de Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 26 de setembro de 2026 — A Justiça do Maranhão suspendeu em São José de Ribamar todas as etapas do concurso da prefeitura. A decisão veio após ação do MPMA, que apontou possíveis irregularidades nas provas. O juiz Douglas de Melo Martins determinou a medida para proteger a investigação. O processo foi movido contra a Prefeitura de São José de Ribamar e o Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek (IJK), responsável pelo concurso. Segundo a apuração, houve cartões-resposta deslacrados, falhas na fiscalização, divergência no número de cadernos e candidatos que saíram com as provas. O MPMA também encontrou respostas totalmente iguais entre candidatos aos mesmos cargos e padrões estatísticos considerados fora do comum. Além disso, houve concentração de aprovados ligados a Itapecuru-Mirim. Entre eles estaria um ex-vice-prefeito que teria acertado todas as questões. Na decisão, o juiz citou relatório do próprio IJK com desempenhos fora do padrão e cartões-resposta rigorosamente coincidentes. Por isso, suspendeu provas de títulos, testes físicos, homologação, convocações e posses. A Justiça também mandou preservar documentos físicos e digitais do concurso.
Lula anuncia proibição de bets; plataformas vão judicializar
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026 — O governo do presidente Lula (PT) anunciou nesta sexta (25), em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Será editada uma MP (medida provisória) com o conteúdo. Além da MP, Lula também enviará ao Congresso Nacional um PL (projeto de lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas. As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. BETS APOSTAM EM BRECHA PARA JUDICIALIZAR MP Representantes das bets avaliam que a medida provisória (MP) que o governo Lula editará proibindo apostas online no Brasil pode ter uma brecha que permitirá a judicialização da medida pelo setor. O ponto fraco a ser questionado, avaliam, seria a compensação. Atualmente, a tributação das apostas gera bilhões de reais por ano em arrecadação para o governo, que desapareceriam com a proibição das bets. Estimativas discutidas dentro do próprio governo Lula apontam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 12 bilhões caso as apostas online sejam, de fato, proibidas definitivamente no Brasil. As bets argumentam que, caso a proibição se concretize, o governo terá de dizer de onde tirará os recursos para compensar a perda e manter, por exemplo, as destinações previstas em lei para educação, segurança e esporte. Representantes das bets prometem usar até mesmo um argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), caso o governo não diga como compensará a perda na arrecadação com o fim das apostas online. Quando a AGU acionou o STF, em abril de 2024, contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, argumentou que o projeto do Congresso não trazia justamente uma compensação para a medida. Em sua decisão, o relator do caso na Corte, ministro Cristiano Zanin, suspendeu trechos da proposta que não traziam previsão quanto à previsão de compensação para evitar o impacto nas contas públicas. A situação acabou resolvida graças a um acordo político entre Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, que previa o fim gradual da desoneração a partir de 2025, com encerramento completo em 2027.
Irmão de Flávio Dino ajuda Gonet e decide não investigar PGR
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026 — O subprocurador-geral Nicolao Dino deu nesta sexta (25) o voto decisivo para arquivar o pedido de investigação contra Paulo Gonet no Conselho Superior do Ministério Público Federal. O placar terminou em 5 a 4. Gonet também seguirá atuando nos processos ligados ao Banco Master no STF. A votação sobre a abertura de uma apuração estava empatada em quatro votos para cada lado. Nicolao, que presidiu a sessão porque Gonet não participou do julgamento, votou contra a investigação e definiu o resultado. Ele é irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Também votaram contra investigar Gonet Francisco Sanseverino, Celso de Albuquerque Silva, Alexandre Camanho e Hindenburgo Chateaubriand. Janice Ascari, Samantha Dobrowolski, José Adônis Callou e Ana Borges defenderam uma apuração. O Conselho analisava referências a Gonet encontradas no celular de Daniel Vorcaro. O relator Francisco Sanseverino afirmou não haver elementos mínimos de autoria ou materialidade de crime atribuível a Gonet. Segundo ele, não foram encontradas conversas diretas entre o procurador-geral e Vorcaro. Por isso, defendeu o arquivamento da apuração. Sobre a permanência de Gonet no caso Master, o Conselho entendeu que eventual impedimento ou suspeição nos processos do STF deve ser decidido pelo próprio Supremo. Assim, o procurador-geral continua à frente das apurações.
Ação contra esquema de bebidas apreende R$ 4,2 milhões no MA
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026 — Uma operação contra um suposto esquema nacional de sonegação fiscal no setor de bebidas alcoólicas apreendeu R$ 4,2 milhões em bens no Maranhão nesta quinta (24). A ação ocorreu em quatro estados e contou com participação do Ministério Público do Maranhão por meio do Gaesf. A Operação Dionísio é coordenada pelo Ministério Público de Alagoas e investiga suspeitas de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e outras fraudes tributárias. Ao todo, as equipes cumpriram 17 mandados de busca e apreensão em Alagoas, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. Nesta fase, a investigação apura a atuação de 30 pessoas físicas e 42 pessoas jurídicas. Segundo o Ministério Público, empresas localizadas em Maceió e Arapiraca, em Alagoas, acumulam cerca de R$ 190 milhões em débitos tributários relacionados ao esquema investigado. No Maranhão, participaram da operação o Gaesf, Gaeco, Caei e Seic. Além disso, a ação teve apoio da Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda. As equipes apreenderam R$ 4.221.242,54 em bens no estado. O total inclui R$ 188.532,88 em dinheiro e 10 caminhões. Também foram recolhidos documentos, equipamentos eletrônicos e celulares. O material será analisado para ajudar a esclarecer como funcionava o esquema investigado.
TSE autoriza uso de santinhos com imagens de Jair Bolsonaro
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026 — Em julgamento em plenário nesta quinta (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, permitir o uso de imagens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em santinhos. A atual determinação vai de encontro à resolução liminar da ministra Estela Aranha, proferida na última quarta (16). Na sua decisão, a juíza entendeu que o uso de imagens de Bolsonaro configurava “divulgação de manifestos político-eleitorais”, proibida na sentença do ex-presidente. Hoje, no entanto, o plenário divergiu da decisão da ministra e liberou o uso das imagens em santinhos. O placar final foi de 5 a 2. Além da juíza, o ministro Floriano de Azevedo Marques também votou contra. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques divergiu e foi acompanhado dos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento do TSE se refere ao caso do candidato a deputado estadual, Lucas Bove (PL-SP), que utilizava santinhos e wind-banners com a imagem de Bolsonaro em posição de destaque. Ele foi proibido de usar o material de campanha pela ministra Estela Aranha em decisão liminar. Em 2025, Jair Bolsonaro foi condenado por liderança de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Além da reclusão, hoje cumprida em regime domiciliar, a sentença prevê a proibição de “divulgação de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado”.
