SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025 – A Associação dos Auditores do Controle Interno de São Luís (AACIM) ingressou com uma Reclamação Constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para obrigar a prefeitura a pagar o novo teto salarial dos servidores. O caso está sob relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho.
A disputa começou em dezembro de 2024, quando a Câmara Municipal de São Luís aprovou a Lei nº 7.729/2025, que elevou o subsídio do prefeito para R$ 38 mil e, por consequência, reajustou os vencimentos de outros servidores.
As informações são do site Direito e Ordem.
Apesar de o veto do Executivo ter sido derrubado e a lei declarada constitucional pelo TJMA, a prefeitura se recusa a cumpri-la.
Além disso, o tribunal rejeitou, por 16 votos a 4, um pedido de cautelar do prefeito para suspender a norma. Mesmo assim, o município mantém os salários sem o reajuste, descumprindo tanto a legislação quanto a decisão judicial. A AACIM alega que a omissão fere princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.
A associação destacou que a prefeitura tem condições técnicas de implementar o ajuste, já que emite folhas suplementares com frequência. Advogados da entidade, como Daniel Blume e Thiago Brhanner, afirmam que a resistência é uma manobra para postergar o pagamento.
O texto também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a uma reclamação contra a decisão do TJMA, reforçando a validade da lei. A AACIM pede liminar para assegurar o cumprimento imediato do reajuste, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
