Acordo do MP com deputado pode ter violado decisão do STJ
CURURUPU, 29 de março de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pode ter violado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o deputado estadual Claudio Cunha (PL) em caso de suposta corrupção ativa. O acordo previa o pagamento de R$ 50 mil ao Instituto Maranhão Sustentável. O caso remonta ao período em que o atual deputado Claudio Cunha era prefeito de Apicum-Açu. Segundo acusações registradas na Vara Única de Bacuri, ele teria oferecido cargos públicos a vereadores para garantir aprovação de um concurso municipal. A investigação se baseou no Procedimento Investigatório Criminal sobre irregularidades no Edital nº 001/2016. Cunha nega as acusações. O acordo firmado com o MP previa o pagamento de R$ 50 mil em até 30 dias. No entanto, não há comprovação de cumprimento, o que levou o órgão a apresentar denúncia formal contra Cunha, segundo informações do blog do Isaías Rocha.
Carga tributária no Brasil atinge maior patamar desde 2010
BRASIL, 29 de março de 2025 – A carga tributária no Brasil alcançou 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, marcando um aumento de 2,06 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Este é o maior patamar desde o início da série histórica em 2010. O dado foi divulgado nesta sexta (28), pelo Tesouro Nacional no Boletim de Estimativa da Carga Tributária. O resultado reflete o somatório dos tributos arrecadados pelo governo central, governos estaduais e municipais em relação ao PIB. O maior impacto veio da tributacão federal, que subiu 1,5 ponto percentual, enquanto os Estados aumentaram 0,45 ponto e os municípios, 0,12 ponto. Entre as medidas que mais contribuíram para o aumento da carga tributária está o crescimento de 0,50 ponto percentual do PIB nos impostos sobre renda, lucros e ganhos de capital. O destaque vai para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), influenciado pela tributacão de fundos de investimento, estabelecida pela Lei nº 14.754/23.
STF nega suspensão de aposentadoria de desembargador do MA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em decisão monocrática publicada nesta sexta (28), o pedido do desembargador aposentado Megbel Abdala Tanus Ferreira para suspender o acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs sua aposentadoria compulsória em setembro de 2013. O magistrado buscava anular o ato administrativo alegando vícios formais e materiais no processo disciplinar, além da falta de provas suficientes para justificar a penalidade. Em seu pedido, Abdala solicitou tutela de urgência para retornar ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), apontando quatro pontos principais em discussão: Suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD; Possíveis nulidades formais no ato de instauração do processo disciplinar; Alegada extrapolação das competências constitucionais do CNJ; Questionamento sobre a suficiência das provas para justificar a aposentadoria. DECISÃO DO STF O processo teve início na Justiça Federal em Brasília, mas foi transferido para o STF sob a classe “ação originária”. Em seu despacho, Mendonça destacou que as alegações não merecem acolhimento. O ministro ressaltou que, conforme jurisprudência do STF, não há obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a sindicância que antecede o processo administrativo. O magistrado também afirmou que eventuais vícios na fase de sindicância não invalidam o processo administrativo subsequente. Segundo Mendonça, o STF não pode ser transformado em instância recursal para revisão de decisões administrativas tomadas pelo CNJ no exercício de suas atribuições constitucionais. “Ante o exposto, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC”, concluiu o ministro.
Coronel Ribeiro assume comando do interior da PMMA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – Na tarde desta sexta (28), o Coronel Valtermar Pinto Ribeiro assumiu o Comando Geral do Interior (CPI) da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), em substituição ao Coronel Ilmar Lima Gomes. A cerimônia de passagem de comando da PMMA reforçou o compromisso com a segurança pública nos municípios do interior do estado.
STF nega liminar sobre cotas em concurso de cartórios no MA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – Nesta sexta (28), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de tutela de urgência apresentado por Vanessa Diniz Mendonça Miranda e Ana Lúcia Lima Santos Sousa. A ação questionava decisão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou dispositivos do Edital nº 1/2023, relacionado ao concurso de delegações extrajudiciais do Maranhão. As autoras, representadas pelo advogado Saul Tourinho Leal, alegaram terem sido surpreendidas com a decisão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0007006-82.2023.2.00.0000, apresentado por Andrea Sales Santiago Schmidt e outros. Esse procedimento resultou na exclusão das requerentes do certame, sob o argumento de que as reservas de vagas para negros e pardos deveriam se aplicar apenas ao provimento inicial dos cargos. As autoras defenderam que o princípio de isonomia material é fundamental na política de cotas raciais. Elas argumentaram que houve distinção injustificada em relação aos candidatos com deficiência (PCDs), uma vez que a exclusão se concentrou exclusivamente na condição racial. Além disso, mencionaram que a interpretação fere o artigo 3º, § 1º-A, da Resolução nº 81/2009 do CNJ. O ministro do STF destacou que a concessão de tutela de urgência depende da existência de perigo de dano ou de ameaça ao resultado útil do processo, condições que não foram constatadas no momento.
