Felipe Camarão veta PL sobre atividades pedagógicas de gênero
MARANHÃO, 09 de julho de 2024 – O governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão, vetou nesta terça (9) o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023. Este projeto, de autoria da deputada Mical Damasceno, visava assegurar aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas estaduais. O projeto também previa penalidades para instituições de ensino que descumprissem a lei. No texto do veto, Camarão destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei semelhante no estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis que proíbem o tratamento de gênero e educação sexual nas escolas. “Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, afirmou Felipe Camarão na mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale. Ele complementou: “Oponho veto total ao Projeto de Lei, visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal.”
Emendas parlamentares sobem 427% e atingem R$ 23 bi em 2024
BRASÍLIA, 09 de julho de 2024 – Em ano eleitoral, o governo federal desembolsou R$ 23,08 bilhões em emendas parlamentares de janeiro a 5 de julho de 2024. Este valor representa um aumento de 427% em comparação ao mesmo período de 2023, quando foram pagos R$ 4,38 bilhões. A legislação eleitoral permite esses pagamentos até três meses antes das eleições. Em 6 de outubro de 2024, a população escolherá prefeitos e vereadores municipais, com a transferência de recursos voltando após a definição dos cargos. As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos públicos para suas bases eleitorais. Existem três tipos: individuais, de bancada e de comissão. Essas emendas são apresentadas ao Orçamento da União anualmente. As emendas individuais são de autoria direta de um parlamentar, podendo ou não ter finalidade prévia, sendo algumas conhecidas como “emendas Pix”. As emendas de bancada são indicadas por bancadas estaduais e as de comissão pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado. Na modalidade individual e de bancada, o pagamento é obrigatório, mas não imediato, sendo utilizado como moeda de troca pelo Poder Executivo. O Orçamento de 2024 prevê R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares, comparado a R$ 35,84 bilhões em 2023. Até 5 de julho, foi enviado quase 47% do valor total do ano, contra 12% no mesmo período de 2023.
MP rejeita acusação de abuso de poder político contra Bolsonaro
BRASÍLIA, 09 de julho de 2024 – O Ministério Público Eleitoral declarou que não houve abuso de poder político e econômico nas ações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Braga Netto, durante a campanha de 2022. A decisão foi baseada em uma análise das ações de Bolsonaro e seu uso do aparato estatal para a reeleição. Em 2022, os partidos PT, PCdoB e PV acionaram a Justiça, alegando que Bolsonaro utilizou indevidamente o Estado para conceder benefícios sociais e, assim, influenciar o processo eleitoral. Os partidos argumentaram que Bolsonaro interviu pessoalmente em iniciativas para favorecer sua campanha.
Justiça obriga Braide a cancelar contrato de merenda de R$ 51 mi
SÃO LUÍS, 09 de julho de 2024 – O juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou, nesta terça (9), que o prefeito Eduardo Braide (PSD) anule contrato firmado entre a Prefeitura de São Luís e a empresa paulista RC Nutry Alimentação LTDA, para fornecimento de merenda escolar. Ele atendeu a pedidos formulados em ação popular, segundo a qual a empresa foi contratada “em caráter emergencial e com dispensa de licitação”, mas a dispensa não foi “devidamente justificada”. Na decisão, o magistrado entendeu que a gestão Braide “fabricou” uma situação de dispensa de licitação e gerou uma “falsa situação de emergência” para contratar a referida empresa.
Milei pede Estado menor e defende reforma trabalhista
ARGENTINA, 09 de julho de 2024 – O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou no final da noite de segunda-feira (8) o Pacto de Maio, no que originalmente deveria ser um marco de reunião nacional, mas que acabou por expor as divergências políticas do país. O líder ultraliberal conseguiu reunir 18 dos 23 governadores de províncias em torno dos compromissos de desregulamentação e modernização da economia argentina, mas não obteve o desejado aval consolidado do Poder Judiciário e dos sindicatos. Ainda assim, Milei aproveitou o discurso para reforçar sua agenda agressiva de desregulamentação. Segundo ele, a busca do equilíbrio fiscal “é inegociável” e “a defesa da propriedade é a defesa de um direito e o caminho do crescimento económico”. Citando um dos 10 pontos do Pacto de Maio, o presidente deu mostras de que uma das prioridades nessa segunda fase de seu governo será buscar uma reforma trabalhista. Ele afirmou que o regime atual de contratações “é obsoleto e prejudicial ao país” e que “é hora de aceitar que a melhor coisa para um trabalhador é um empregador”. Para o libertário alertou, o modelo hoje usado tem regulamentações ultrapassadas que impedem a contratação formal para o setor privado. “É por isso que 2 em cada 10 pessoas em idade de trabalhar têm um emprego formal e esse número praticamente não se move há 10 anos”, alegou. “A Argentina tem que deixar de ser um inferno fiscal para aqueles que trabalham, se esforçam e investem”. Ele defendeu ainda que que a redução do Estado tem de ser acompanhada de uma redução do sistema fiscal da economia. “Um Estado pequeno com funções limitadas vale mais do que um grande Estado que desperdiça recursos e bloqueia a prosperidade”. Para o presidente Javier Milei, o Pacto de Tucumán é, “depois de tanta divisão”, um “símbolo da mudança de era”.
Justiça determina prazo para reparos em escola de São Luís
SÃO LUÍS, 09 de julho de 2024 – A Justiça estabeleceu um prazo de seis meses para que o Município de São Luís realize reparos na Unidade de Educação Básica “Henrique de La Roque Almeida”, localizada na Vila Embratel. As melhorias devem incluir a secretaria escolar, sala de recursos, biblioteca e o prédio do 1º e 2º anos do ensino fundamental. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, inclui a instalação de novos bebedouros, reparos no forro da secretaria, troca de ventiladores e móveis danificados, aquisição de novos móveis para a sala dos professores e reforma completa na rede elétrica do “Polinho”. O município tem 90 dias para apresentar o cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. INSPEÇÃO E RELATÓRIO A decisão judicial acatou uma Ação Civil Pública originada de uma denúncia na Ouvidoria do Ministério Público Estadual e de um relatório da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, realizado em 20 de julho de 2023. O relatório destacou problemas na infraestrutura da escola, como infiltrações, ventiladores queimados, salas desorganizadas e falta de iluminação e ventilação adequada no prédio do “Polinho”. A sentença reforça que a educação é um direito social, garantido pela Constituição Federal, e que ambientes escolares devem proporcionar condições adequadas para o aprendizado. Especialmente para crianças e adolescentes, esse direito deve ser atendido com prioridade, conforme o artigo 227 da Constituição.
Moradores de São Luís enfrentam falta de água prolongada
SÃO LUÍS, 09 de julho de 2024 – Moradores de diversos bairros de São Luís continuam enfrentando problemas de abastecimento de água. No bairro Bequimão, a população está sem o serviço há mais de 20 dias, situação agravada após um incêndio danificar um transformador. Os moradores estão improvisando para conseguir água, como relatado por uma residente: “Estamos conseguindo porque os moradores se juntaram e compraram canos para pegar de um poço que tem aqui perto.”
Sete cidades do Maranhão têm repasses do FPM bloqueados
MARANHÃO, 09 de julho de 2024 – Sete cidades maranhenses têm repasses do Fundo de Participação Municipal (FPM) bloqueado por pendências junto ao Governo Federal. As prefeituras de Alto Parnaíba, Buriticupu, Capinzal do Norte, Pedro do Rosário, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tuntum não receberão a primeira parcela do FPM nesta quarta (10). A verba do FPM é depositada três vezes por mês para municípios que não possuem pendências ou irregularidades fiscais. Débitos previdenciários, irregularidades na prestação de contas e falta de transparência são as principais causas dos bloqueios no repasse do FPM.
