Câmara aprova urgência de PL que equipara aborto ao homicídio
BRASÍLIA, 13 de junho de 2024 – Em uma votação simbólica que durou apenas 23 segundos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (12), a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação a homicídio. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação como parte de um acordo, sem listar nominalmente os votos. Sem debate ou orientação de todas as bancadas, o requerimento foi aprovado, e somente após a votação o Psol, PCdoB e a federação do PT registraram oposição. Não houve protestos dos deputados contra a condução atípica de Lira. O projeto pode agora ser levado ao plenário sem passar pelas comissões, mas ainda não tem relator designado. De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto propõe aumentar a pena máxima para a realização de aborto para 20 anos de prisão. A proposta fixa o prazo máximo para abortos legais em 22 semanas de gestação. Conforme o PL, se uma mulher provocar o aborto em si mesma ou permitir que outro o faça, a pena aumentará de um a três anos para seis a 20 anos de prisão. Quem realizar o procedimento, com ou sem consentimento, estará sujeito à mesma pena.
Prefeitura segue enriquecendo empresários do transporte público
SÃO LUÍS, 13 de junho de 2024 – A Prefeitura de São Luís continua destinando grandes quantias aos empresários do sistema de transporte público, mesmo em meio a problemas graves de infraestrutura em bairros, escolas em ruínas e um sistema de saúde em crise. Dados recentes revelam que a administração municipal já empenhou R$ 11.128.543,58 em subsídios para as empresas de transporte urbano da capital maranhense.
Deputados do MA respondem por improbidade administrativa
BRASÍLIA, 12 de junho de 2024 – Segundo um estudo detalhado realizado pelo portal Congresso em Foco, ao menos 87 parlamentares estão atualmente envolvidos em ações judiciais por improbidade administrativa, infringindo princípios essenciais da administração pública como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Dentro da bancada maranhense, quatro deputados federais estão sob investigação judicial, com o deputado Junior Lourenço (PL) liderando o número de processos. Integram a lista os parlamentares Aluisio Mendes (Republicanos); Detinha (PL) e Josimar de Maranhãozinho (PL). Vale ressaltar que a improbidade administrativa é tratada pela Justiça como uma infração de natureza cível, distinguindo-se de crimes como a corrupção, que possuem uma conotação criminal. Essa distinção é crucial para entender as diferentes consequências legais e administrativas que os parlamentares podem enfrentar. O levantamento do Congresso em Foco focou exclusivamente em ações civis de improbidade administrativa que foram protocoladas pelo Ministério Público ou outras entidades legitimadas, excluindo as ações populares, que muitas vezes são iniciadas por adversários políticos e podem ter motivações partidárias. A análise também revelou um panorama partidário significativo: o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, concentra o maior número de parlamentares com acusações criminais. Em contrapartida, o PT, partido do atual presidente Lula, possui a maior quantidade de congressistas enfrentando processos por improbidade administrativa, somando 16 deputados e dois senadores. Outros partidos, incluindo PL, MDB, PP, PSD e Republicanos, apresentam aproximadamente dez parlamentares cada um em situações semelhantes.
Dino não deve se declarar suspeito em inquérito de Juscelino Filho
BRASÍLIA, 13 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deve se declarar suspeito de atuar no caso envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado pela Polícia Federal (PF). O inquérito, relatado por Dino, apura suspeitas de desvio de emendas parlamentares no Maranhão, onde Dino governou por oito anos. Interlocutores de Dino afirmam que ele não vê motivos para invocar o princípio da suspeição, pois não mantinha uma relação próxima com Juscelino. A suspeição ocorre quando há razões subjetivas, como um relacionamento que comprometa a imparcialidade do juiz. Já o impedimento é baseado em critérios objetivos, como parentesco com as partes envolvidas.
Câmara aprova punição rápida para brigões; veja votos do MA
BRASÍLIA, 13 de junho de 2024 – Nesta quarta (12), a Câmara dos Deputados aprovou, com 400 votos a favor e 29 contra, a proposta do presidente Arthur Lira (PP-AL) que permite a suspensão cautelar de até seis meses para deputados que quebrem o decoro. A medida foi automaticamente promulgada e entrou em vigor. A votação registrou apenas uma abstenção, do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente, e a ausência de 83 parlamentares. Detalhes da Nova Regra A nova redação permite que a direção da Câmara proponha ao Conselho de Ética a suspensão de mandato de um deputado por até seis meses em casos de quebra de decoro grave. Esta proposta é aplicável apenas às representações protocoladas pela própria Mesa Diretora. Apesar da flexibilização, a proposta fortalece a direção da Câmara, permitindo-lhe propor a suspensão de mandatos – algo não previsto anteriormente. O Conselho de Ética terá 72 horas para analisar o pedido. Caso o prazo seja perdido, a medida cautelar será decidida em plenário. A direção da Câmara terá cinco dias úteis, a partir do episódio de quebra de decoro, para propor a suspensão. Processo de Aprovação Mesmo que o Conselho de Ética aprove a suspensão, um recurso poderá ser apresentado ao plenário da Casa, que decidirá por maioria absoluta, necessitando o apoio de pelo menos 257 deputados. A proposta acelera o rito para suspender mandatos por quebra de decoro. Atualmente, a suspensão do mandato é aplicada após decisão do Conselho de Ética e confirmação do plenário, um processo que pode durar até 90 dias. Com a nova regra, o parlamentar poderá perder suas prerrogativas em 72 horas. Votação dos Deputados do Maranhão Deputado (a) Partido UF Como votou? Aluisio Mendes Republicanos MA Sim Cleber Verde MDB MA Sim Detinha PL MA Sim Dr. Allan Garcês PP MA Sim Dr. Benjamim União Brasil MA Sim Dr. Remy Soares PP MA Sim Duarte Jr. PSB MA Ausente Fábio Macedo Podemos MA Sim Hildo Rocha MDB MA Sim Josimar Maranhãozinho PL MA Sim Josivaldo JP PSD MA Sim Junior Lourenço PL MA Ausente Márcio Honaiser PDT MA Ausente Márcio Jerry PCdoB MA Sim Marreca Filho PRD MA Ausente Pastor Gil PL MA Sim Pedro Lucas Fernandes União Brasil MA Sim Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
