BRASÍLIA, 21 de outubro de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos da lei que mudou salários, carreira e jornada da Guarda Municipal de São Luís. A decisão do desembargador Jamil Gedeon atende ação da prefeita Esmênia Miranda e vale até nova análise do tribunal e o julgamento definitivo do caso.
A Prefeitura alegou que vereadores modificaram o projeto enviado pelo Executivo e aumentaram despesas. A proposta original previa jornada administrativa de 40 horas semanais e pagamento por subsídio. Porém, emendas da Câmara reduziram a jornada para 30 horas, criaram novos regimes de plantão e trocaram a tabela de subsídios.
Segundo dados apresentados no processo, o impacto previsto para 2026 saltou de R$ 3,75 milhões na proposta original para R$ 12,43 milhões após as mudanças. Portanto, o acréscimo estimado chega a R$ 8,68 milhões. A Câmara considerou uma compensação com outro projeto, que ainda não havia sido aprovado.
O relator apontou indícios de inconstitucionalidade porque as alterações parlamentares ampliaram os gastos previstos pelo Executivo. Além disso, avaliou que a aplicação imediata das novas remunerações poderia comprometer as contas municipais sem demonstração suficiente de sustentabilidade financeira.
A lei havia sido promulgada em 6 de outubro pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o fim do prazo para manifestação da prefeita. Com a decisão, as novas regras ficam suspensas. A medida ainda será analisada pelo Órgão Especial do TJMA e não representa decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei.
