MARANHÃO, 30 de julho de 2024 – O TCE-MA, por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), identificou que 27 prefeituras municipais homologaram os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, nove prefeituras não enviaram as informações necessárias, tornando-se inadimplentes. Esses descumprimentos ferem o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nº 60/2020.
A Sefis determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades e aplicar multas por não cumprimento do prazo de envio do RGF ao TCE, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN nº 61/2020.
A multa pode chegar a 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis, conforme o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais.
Os auditores do TCE também investigarão eventuais responsabilidades dos responsáveis pela contabilidade e controle interno nos mesmos processos de representação.
Na oportunidade, Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE-MA, enfatizou a importância do cumprimento das normas de gestão fiscal na administração pública.
“Os Relatórios de Gestão Fiscal são fundamentais para o controle externo monitorar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, como despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e operações de crédito. A fiscalização eficiente é essencial devido ao volume significativo de dinheiro público envolvido”, afirmou.
PREFEITURAS COM DADOS ATRASADOS
As prefeituras que homologaram os dados fora do prazo são: Arame, Barra do Corda, Barreirinhas, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Imperatriz, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lago do Junco, Lago Verde, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Matinha, Parnarama, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, São José de Ribamar e São Roberto.
PREFEITURAS INADIMPLENTES
As prefeituras inadimplentes são: Amapá do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Junco do Maranhão, Mata Roma, Miranda do Norte, Peritoró e Turiaçu.
