TCE-MA destaca PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas
MARANHÃO, 07 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) destacou a promulgação da Emenda Constitucional 139/2026, realizada na última terça (5), no plenário do Senado Federal, em Brasília. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, além de proibir a extinção dessas instituições no país. O presidente do TCE-MA, conselheiro Daniel Brandão, afirmou que a aprovação da chamada PEC da Essencialidade representa um avanço no combate à corrupção e na fiscalização do gasto público. Além disso, ele parabenizou a atuação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), presidida pelo conselheiro Edilson Silva. A Emenda Constitucional teve origem na PEC 39/2022. Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou a tramitação da proposta até a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, em novembro de 2025. A solenidade contou com a presença do vice-presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, conselheiros, conselheiros substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas. Também participaram representantes do Congresso Nacional, da Atricon e do Tribunal de Contas da União. Após a promulgação da PEC da Essencialidade, Hugo Motta, Eunício Oliveira, Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre receberam o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes pelas contribuições ao sistema de controle externo e à administração pública.
Tribunal de Contas do Maranhão elege nova Mesa Diretora
MARANHÃO, 11 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) elegeu, na quarta (11), a Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. Por unanimidade, os conselheiros elegeram Daniel Itapary Brandão como presidente, Marcelo Tavares como vice-presidente, Flávia Gonzalez Leite como corregedora, e José de Ribamar Caldas Furtado como ouvidor. Cada candidato recebeu seis votos. Apesar da posse imediata, a nova gestão do Tribunal inicia oficialmente os trabalhos em janeiro de 2025.
Esposa de governador fica em cargo com salário de R$ 35 mil
Pará, 24 de maio de 2023 – O desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), suspendeu a decisão que anulou a nomeação de Daniela Barbalho para o cargo de conselheira no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com salário de R$ 35 mil. A anulação foi solicitada pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy Figueiredo, alegando nepotismo cruzado. No entanto, o desembargador argumentou que a anulação poderia prejudicar o andamento dos processos sob a responsabilidade de Daniela Barbalho, que já havia participado de julgamentos no TCE. “ […] grave prejuízo ao estado do Pará, pois atrasaria o andamento dos processos que estão sob a responsabilidade da Conselheira Daniela Lima Barbalho, ora agravada, os quais correrão o risco de serem anulados”, afirmou o magistrado Mairton Marques Carneiro. A decisão ocorreu no mesmo dia em que o TCE aprovou, por unanimidade, as contas do Governo de 2022, com parecer favorável do Ministério Público de Contas do Estado (MPC).
TCE mantém operação da Caema na cidade de Imperatriz
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Álvaro César de França Ferreira, decidiu nesta quarta (01/06) pelo restabelecimento da autoridade da Caema para continuar operando no município de Imperatriz. De acordo com a medida cautelar pretendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o processo de rescisão contratual aberto pela Prefeitura de Imperatriz contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão foi suspenso. Conforme o despacho, a segunda maior cidade do Estado deve paralisar a solicitação de quebra contratual e, inclusive, suspender a contratação da empresa Sanurban Saneamento Urbano e Construções S.A. para o serviço de saneamento básico e abastecimento de água. O mérito, no entanto, ainda será apreciado pelo plenário do TCE-MA.
TCE e SMTT discutem fiscalização no sistema de transporte público
A Prefeitura de São Luís e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) irão fiscalizar, de forma conjunta, o Sistema de Transporte Coletivo da capital. A iniciativa, que visa garantir a prestação de serviço com qualidade à população, foi tratada durante reunião, nesta terça (15), entre o secretário Diego Baluz; o presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, e o auditor de Controle Externo, Fábio Alex de Melo. Neste primeiro encontro, o presidente deu as boas-vindas ao secretário e colocou o TCE-MA à disposição para trabalhar conjuntamente com a Prefeitura. Diego Baluz apresentou informações sobre o contrato de licitação e todas as medidas já tomadas pela Prefeitura de São Luís para garantir a continuidade do serviço de transporte urbano e a sua qualidade. “Esta foi uma conversa inicial para a apresentação do atual panorama de como se encontra o cumprimento dos itens contratuais celebrados entre o Município e as empresas de transporte coletivo. Todos os dados iniciais solicitados pelo tribunal foram apresentados para que a Prefeitura e o TCE-MA, de forma conjunta, possam avançar nessa fiscalização. Este trabalho conjunto iniciado hoje é mais um esforço por parte da Prefeitura para garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade à população”, destacou Diego Baluz. Após a conversa, ficou definido que o tribunal designará uma equipe técnica para analisar todos os termos do contrato assinado entre a Prefeitura e as empresas prestadoras do serviço para identificar itens que estejam sendo descumpridos. A análise será feita junto com a equipe técnica da SMTT. “O TCE iniciou fiscalização do contrato de concessão do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís com o objetivo de levantar informações para que o serviço prestado à população seja aprimorado. Nosso objetivo não é punitivo, mas de facilitar o diálogo entre as partes, resultando em melhorias para o cidadão”, explicou Fábio Alex de Melo. Após a análise, o TCE fará a apresentação de recomendações para a Prefeitura de São Luís, além de manter o monitoramento do cumprimento do contrato vigente.
TJMA decide pela manutenção de Marcelo Tavares no TCE
O ex secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e ex-deputado estadual, Marcelo Tavares, segue com a garantia de inscrição para o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Tribunal de Justiça do Maranhão negou nessa quarta (9) mandado de segurança do advogado Márcio dos Santos Rabelo que alega ter sido barrado pelos parlamentares na tentativa de disputar o cargo e pretendia que fossem reconhecidas a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto legislativo. A votação foi unânime, acompanhando voto do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do caso, nos termos do parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça). O imbróglio pode ser levado aos tribunais superiores.
TCE edita medidas que suspende atendimento presencial
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão editou medidas temporárias de prevenção, devido ao aumento de casos de propagação da Covid-19, variante ômicron e do surto de Influenza (H3N2). O atendimento presencial fica suspenso até o dia 25 de fevereiro de 2022 a visitação pública às dependências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, além do atendimento presencial que possa ser fornecido através do meio eletrônico e/ou telefônico. Também ficam suspensas o uso das dependências de ensino da Escola Superior de Controle Externo.
Casos dos respiradores segue travado no Ministério Público
Com recesso natalino no período de 20 a 31 de dezembro de 2021, o Tribunal de Contas do Maranhão encerrou seus trabalhos do ano sem concluir caso dos respiradores pagos pelo Governo do Estado para atendimento emergencial de pacientes com novo coronavírus. O processo segue travado no Ministério Público de Contas, aguardando parecer, e foi instaurado no final de junho de 2020. A investigação visa a aquisição de 70 equipamentos pulmonares pela SES/MA, através do Consórcio Nordeste, sob dispensa de licitação e com pagamento antecipado. De acordo com relatórios de auditoras fiscais e pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União), foi constadado que o valor médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil, em compras efetuadas por estados e municípios no período de abril de 2020. No entando, as compras feitas pelos respiradores fantasmas pagos pelo governo Flávio Dino alcançaram quase R$ 200 mil, em média, por unidade. Foram duas operações envolvendo o negócio. Na primeira, foram pagos integralmente o valor de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, nunca devolvido aos cofres públicos. Na segunda até ocorreu devolução, sendo ele equivalente a R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a aquisição foi efetivada em euro. Ou seja, o Governo do Maranhão, via Consórcio Nordeste, desembolsou R$ 9,3 milhões por 70 equipamentos que nunca foram entregues para tratamento de paciente algum no estado.
