STF derruba decisão do TJ e mantém comando da Câmara de Cajapió
A ministra Rosa Weber e presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e manteve a vereadora Dorinha na Câmara de Vereadores do Cajapió. A parlamentar havia perdido o posto após pedido do vereador Edinho de Torquato, atendida pelo desembargador Lourival Serejo que além de suspender a posse de Dorinha, ainda deu 10 dias para que uma nova eleição fosse realizada. O magistrado maranhense afirmou que a eleição da vereadora para um quarto mandato feria decisões do STF sobre a recondução de presidentes de poderes. Porém, a defesa de Dodrinha recorreu ao STF alegando que o entendimento não foi violado já que as decisões da corte valem somente a partir de janeiro de 2021, não contanto, portanto, eleições passadas de Dorinha e sua última ocorrida em março de 2022. “Nesse contexto, a meu sentir, em juízo de estrita delibação, entendo que a determinação para a realização de novas eleições e a vedação à recondução sucessiva dos vereadores para o mesmo cargocomandada pela decisão impugnada no presente incidente de contracautela configura lesão à ordem pública, por implicar desnecessária interferência na autonomia organizacional da Câmara Municipal de Cajapió/MA, cujos membros da Mesa Diretora foram eleitos em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Plenário do STF, notadamente quanto à possibilidade de uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, a partir do marco temporal de 07.01.2021.” afirmou a presidente do STF concordando com o argumento da defesa.
Recesso no judiciário maranhense termina nesta sexta (6)
O Recesso Forense do Poder Judiciário do Maranhão – período em que a Justiça Estadual funciona em regime de plantão judicial – termina nesta sexta (6 de janeiro). A partir de segunda haverá expediente normal. A Portaria-GP nº 1125, de 13 de dezembro de 2022, estabeleceu que não haveria atendimento presencial nas dependências do TJMA, desde 20 de dezembro de 2022 até esta sexta, 6 de janeiro de 2023. Parágrafo único do artigo 1º da portaria determinou o recebimento das demandas destinadas ao plantão judicial de 2º Grau, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, na forma da Portaria GP 5812017. Outras normas estabeleceram os demais critérios e escalas para funcionamento em plantão judicial durante o período de recesso. Os prazos processuais estão suspensos desde 20 de dezembro até 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça do Maranhão abre vaga para Assessor
As inscrições poderão ser feitas até o dia 11 de maio, com o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/NBgZwspwFphsncmUA.
TJMA divulga edital de concurso público para juiz substituto
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, e a presidente da Comissão de Concurso Público, juíza Jaqueline Reis Caracas, assinaram nesta segunda (25/04), o edital de Concurso Público para o provimento de 15 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juiz Substituto. O concurso – que ficará a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) – seguirá as normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Resolução nº. 105/2021, publicada em 7 de janeiro de 2022, no Diário da Justiça Eletrônico, pelo Edital e pelas legislações aplicáveis. As inscrições serão realizadas no período de 10h do dia 27/04/2022 até às 18h do dia 26/05/2022 (observado o horário de Brasília), via internet, no site https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz (disponível em breve), no valor de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos). Todas as etapas presenciais do concurso serão realizadas na cidade de São Luís/MA, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz (disponível em breve), ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br. Confira informações detalhadas sobre o Concurso nos documentos abaixo: EDITAL GP Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2022 RESOLUÇÃO GP Nº. 105202
Professores contrariam decisão judicial e entram em greve
Os professores da rede pública de ensino de São Luís deflagraram greve geral na manhã desta segunda (18) em protesto pela atualização do piso nacional (de 33,24%) para professores com Nível Médio e a 36,56% de reajuste para todos os professores com Nível Superior. A decisão do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) contraria a decisão da desembargadora Maria Francisca Galiza, das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. De acordo com a magistrada, uma paralisação neste momento seria prejudicial ao sistema de ensino, que já acumula prejuízos de praticamente dois anos por conta da pandemia. Inclusive, a desembargadora entendeu que foi o próprio Sindeducação quem decidiu interromper uma mesa de negociação que tratava de reajuste salarial. Ademais, o prefeito Eduardo Braide recebeu os representantes do sindicato na última semana e se comprometeu em apresentar nesta terça (19) uma proposta de reajuste salarial aos educadores. Confira a anota da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informa que a atual gestão recebeu a rede física escolar sem nenhuma escola em condições mínimas de funcionamento durante a pandemia. Nesse contexto, o Município deu início ao maior programa de reformas de escolas de São Luís. De todas as unidades, em apenas 1 ano e 3 meses, 50% já foram totalmente reformadas e as demais passaram por intervenções necessárias para garantir o retorno das aulas, prioridade para este momento. A SEMED informa ainda que todas as escolas serão totalmente reformadas pelo programa Escola Nova. Sobre o transporte escolar, a SEMED ressalta que a atual gestão não encontrou nenhum contrato vigente para a realização do serviço, uma vez que o único processo instaurado pela gestão anterior foi suspenso por determinação da justiça. Coube à atual gestão regularizar o serviço do transporte escolar, o que já foi realizado. Quanto à merenda escolar, a SEMED destaca que até o momento não recebeu nenhuma queixa ou reclamação por parte da comunidade escolar. Por fim, a SEMED agradece aos professores que estão neste momento em sala de aula e lamenta a paralisação de parte da categoria promovida pelo Sindeducação, uma vez que a diretoria do Sindicato esteve reunida com o Município na semana passada (terça-feira, 12 de abril), onde foi informado que o Município apresentará uma nova proposta, dentro da sua realidade financeira, nesta terça-feira (19).
Lei que cria 7 novos cargos de desembargador no TJMA é sancionada
O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei Complementar 242/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Com a lei, o Tribunal de Justiça passará a ser composto por 37 desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, no Código e no Regimento Interno. O acréscimo de mais sete magistrados proporcionará a criação de mais uma câmara cível, passando de sete para oito. O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 19 desembargadores, além do presidente. Segundo a lei, seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. A lei estabelece, ainda, que fica criado, na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vice-presidente. Desta forma, o atual vice-presidente se tornará 1º vice-presidente. Além de substituir o 1º vice-presidente nas suas ausências, o 2º vice-presidente será o supervisor-geral dos juizados especiais e ouvidor judicial do Poder Judiciário.
Definida Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão
Foi definida nesta quarta (2) a Mesa Diretora do Poder Judiciário maranhense para o biênio entre abril de 2022 e abril de 2024. Para a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o desembargador Paulo Velten foi eleito com 18 votos contra 12 votos da desembargadora Nelma Sarney. Velten assume a presidência do TJ-MA no mês de abril. “Estejam todos certos de que eu me empenharei ao máximo para ser o presidente de todos e fazer com que o Tribunal recupere a sua união, superado esse momento de escrutínio”, destacou. Para a vice-presidência, o desembargador Ricardo Duailibe foi eleito com 24 votos e 6 votos nulos, enquanto que o desembargador Marcelino Everton desistiu da disputa. Já na Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), o desembargador Froz Sobrinho foi eleito com 17 votos contra 12 votos do desembargador Raimundo Barros e um nulo.
Seis desembargadores concorrem a cargos do TJ-MA
A votação da Mesa Diretora que deve definir os (as) desembargadores (as) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que vão comandar o Poder Judiciário estadual no biênio que se inicia em abril de 2022 e vai até abril de 2024 conta com seis inscritos. Cinco desembargadores e uma desembargadora participarão do pleito que acontecerá nesta quarta (02), sendo eles: Nelma Sarney e Paulo Velten, que disputarão ao cargo de presidente; Ricardo Duailibe e Marcelino Everton, ao de vice; e Froz Sobrinho e Raimundo Barros, ao de corregedor-geral da Justiça. Em conformidade com a Resolução-GP – 142021, que aprovou o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão no dia 17 de fevereiro de 2021, as inscrições foram encerradas com 48 horas de antecedência. A votação será presencial, de forma restrita, somente com a participação dos desembargadores, desembargadoras, servidores e servidoras estritamente necessários para funcionamento da sessão de eleição, em razão da pandemia do novo coronavírus e demais síndromes gripais e respiratórias. No mesmo dia também ocorrerá a eleição para diretor do Fórum do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, para o biênio 2022/2024.
