Novo desembargador Luiz de França Belchior toma posse no TJ
SÃO LUÍS, 10 de abril de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, a nomeação do juiz Luiz de França Belchior como desembargador. A decisão preenche a vaga deixada pelo desembargador José de Ribamar Castro, que se aposentou voluntariamente. Além disso, durante a sessão do Órgão Especial conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, também foi escolhida, pelo critério de merecimento, a juíza Rosária Duarte para ocupar o cargo de desembargadora convocada. A aprovação de Luiz de França Belchior foi pelo critério de antiguidade, em consonância com os princípios estabelecidos para preenchimento de vagas no Tribunal.
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Joaquim Figueiredo preocupado com Lei de Abuso de Autoridade
O Poder Judiciário do Maranhão manifesta extrema preocupação com a Lei de Abuso de Autoridade, que prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação dos magistrados. A mencionada lei – que entrou em vigor no dia 3 do mês em curso – fere a autonomia e a independência dos membros do Poder Judiciário, apresentando distorções em relação ao controle e na punição às possíveis irregulares cometidas por agentes públicos. Na verdade, a pretensa iniciativa de coibir o abuso de autoridade, converteu-se, infelizmente, num mecanismo de intimidação, tendo como alvo direto os agentes públicos, em especial os magistrados, incumbidos do complexo ofício de julgar e fazer justiça. A citada legislação constitui-se um contrassenso e fragiliza o Sistema de Justiça, tornando os magistrados vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições profissionais. Desembargador Joaquim Figueiredo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
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