MARANHÃO, 11 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendeu na segunda (10), a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025. A proposta estava prevista para ser apreciada pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) nesta terça (11).
A decisão atende a um mandado de segurança do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). O parlamentar alegou que foi impedido de apresentar emendas que correspondessem a 1/42 de 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado de 2023, conforme determinação anterior do próprio desembargador.
A emenda de Lago foi rejeitada pela Comissão de Orçamento da Alema, sob justificativa de que ultrapassava o limite de 0,86% estabelecido pela norma estadual. A comissão alegou que a proposta também não estava em conformidade com regras de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Protásio Júnior afirmou que a rejeição da emenda tornaria o orçamento incompatível com sua decisão anterior, comprometendo a validade de uma ação judicial prévia apresentada pelo deputado.
O magistrado ainda decidiu estender os efeitos do mandado de segurança aos casos de outros parlamentares que enfrentam situações semelhantes. Dessa forma, a votação do orçamento ficará paralisada até que as questões sobre as emendas parlamentares sejam resolvidas judicialmente.
