Corte de contas apura desvio de milionário do Fundeb no MA
BOA VISTA DO GURUPI, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu investigação sobre possível desvio de R$ 16 milhões do Fundeb em Boa Vista do Gurupi, após auditoria referente a 2024. A Corte converteu o processo em Tomada de Contas Especial diante de indícios de dano ao erário e irregularidades na gestão dos recursos da educação. A decisão consta na Decisão nº 87/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 14 de abril. O relatório técnico apontou 12 achados considerados graves, incluindo o descumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na educação, conforme estabelece a Constituição Federal para o uso do Fundeb. Entre os principais pontos, a auditoria identificou a movimentação de R$ 16.336.760,35 para outras contas do município e para pessoas físicas, sem identificação clara da finalidade. Além disso, a equipe técnica constatou ausência de extratos bancários de contas utilizadas na movimentação dos recursos. Também houve falta de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o que prejudica a fiscalização sobre a aplicação dos valores. Outro problema identificado foi a contratação irregular de pessoal para funções permanentes, sem observância das normas legais.
TCE pune gestores por falhas na transparência em Davinópolis
DAVINÓPOLIS, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julgou parcialmente procedente denúncia contra a Prefeitura de Davinópolis e aplicou multa de R$ 5 mil a dois gestores por falhas em transparência. A decisão ocorreu em sessão plenária, após constatar omissão no envio de informações obrigatórias sobre contratos públicos no sistema Sinc-Contrata. Os multados são o secretário de Administração e Planejamento, Luiz Nildo Alencar de Lima, e o agente de contratação, Waldeir Pinheiro Costa. Segundo o processo, ambos deixaram de encaminhar, dentro do prazo, dados e documentos exigidos sobre contratações. De acordo com o TCE-MA, a Prefeitura não inseriu informações sobre licitações, contratos e aditivos no sistema oficial. Além disso, a omissão envolveu registros de 2025, como termos aditivos, avisos de dispensa, pregões e atas de registro de preços.
Câmara de Pinheiro e TCE reprovam contas de Luciano Genésio
A Câmara Municipal de Pinheiro reprovou, nesta quarta (15), as contas do ex-prefeito Luciano Genésio, relativas ao exercício financeiro de 2020. A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou irregularidades na gestão. Com isso, o ex-gestor deve ficar tornou inelegível para as eleições deste ano. A votação no Legislativo municipal confirmou a recomendação do TCE, que já havia indicado a rejeição das contas após análise técnica. Os relatórios identificaram inconsistências administrativas e possíveis falhas na aplicação de recursos públicos durante a gestão. Entre os pontos observados, estão indícios de irregularidades na execução orçamentária e na utilização de verbas públicas ao longo de 2020. Durante o período em que esteve à frente da prefeitura, Luciano Genésio também foi alvo de três operações da Polícia Federal. As investigações apuraram suspeitas de desvio de recursos. O ex-prefeito era apontado como pré-candidato a deputado federal.
TCE notifica mais de 30 cidades por falta de dados de emendas
MARANHÃO, 28 de março de 2026 – A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão (Sefis) notificou 33 prefeituras maranhenses por descumprimento de obrigações no procedimento de fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas. Os municípios não encaminharam os dados exigidos e também deixaram de preencher o questionário eletrônico. A omissão ocorreu em uma etapa considerada essencial para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. MUNICÍPIOS NOTIFICADOS A medida atinge prefeituras de Água Doce do Maranhão, Afonso Cunha, Arari, Centro Novo do Maranhão, Cururupu, Davinópolis, Governador Newton Bello, Graça Aranha, Humberto de Campos, Icatu, Joselândia, Lagoa do Mato, Marajá do Sena, Mata Roma, Matinha, Milagres do Maranhão, Mirinzal, Parnarama, Paulo Ramos, Pirapemas, Primeira Cruz, Raposa, Ribamar Fiquene, Santana do Maranhão, São Bernardo, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São Francisco do Maranhão, São João Batista, São José dos Basílios, Tuntum, Turilândia e Vila Nova dos Martírios.
TCE vê 363 alterações em dados fiscais de Junco do Maranhão
BRASÍLIA, 27 de março de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) identificou indícios de manipulação em dados fiscais da Prefeitura de Junco do Maranhão durante o exercício de 2025. A apuração consta em representação formal elaborada pela Gerência de Fiscalização (GEFIS I) contra o prefeito José Ricardo de Almeida Ribeiro. Técnicos do Tribunal detectaram um padrão de intervenções manuais em relatórios oficiais que, em regra, são gerados automaticamente pelo sistema federal Siconfi. Foram registradas 363 alterações manuais nos rascunhos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao longo de 2025. Essas modificações ocorreram sempre após a geração automática dos dados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC). A quantidade de intervenções aumentou progressivamente ao longo do ano, conforme aponta o relatório. ALTERAÇÕES NO TERCEIRO QUADRIMESTRE O ponto mais crítico foi identificado no terceiro quadrimestre de 2025. Os dados originais indicavam que a despesa com pessoal atingia 55,43% da Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassava o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Após as alterações manuais, no entanto, o índice foi reduzido para 49,99%. Segundo o TCE, essa mudança representou um deslocamento de 5,44 pontos percentuais. Dessa forma, a alteração modificou de forma significativa o enquadramento fiscal do município. O relatório aponta que as modificações atingiram variáveis essenciais do cálculo fiscal, como a Receita Corrente Líquida Ajustada e a Despesa Total com Pessoal.
TCE condena prefeito e ex-prefeitas por erros em convênio
SÃO VICENTE FERRER, 27 de fevereiro de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão condenou, de forma unânime, o atual prefeito de São Vicente Ferrer e duas ex-prefeitas do município. Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza terão que devolver R$ 399.699,00 aos cofres públicos. O julgamento ocorreu durante a análise de Tomadas de Contas Especial no órgão. Além da devolução dos recursos, os conselheiros também aplicaram uma multa no mesmo valor aos gestores condenados. A penalidade foi estabelecida em razão da não aplicação correta dos recursos do Convênio nº 13/2013, firmado com a Secretaria de Educação (Seduc). O dinheiro era destinado, originalmente, para reformas de escolas nos povoados Água Limpa e Rita de Cássia.
TCE suspende licitação de obras em Buriti por erro em edital
BURITI, 17 de fevereiro de 2026 – O TCE do Estado do Maranhão suspendeu, nesta semana, a concorrência eletrônica nº 004/2025 da Prefeitura de Buriti. A licitação visava contratar uma empresa de engenharia para a construção de unidades habitacionais no município. A suspensão ocorreu após uma representação da empresa MC Construções Ltda., sediada em Teresina. A construtora alegou que foi inabilitada pela comissão de licitação com base em um critério que não estava especificado no edital do certame. Segundo a denúncia, a empresa ficou em primeiro lugar na fase competitiva e chegou a ser convocada para a etapa seguinte. No entanto, a comissão aplicou uma nova exigência para a qualificação técnica, o que resultou na sua inabilitação. A comissão exigiu a comprovação de experiência equivalente a pelo menos 50% das quantidades licitadas. Apesar de reconhecer a validade das Certidões de Acervo Técnico apresentadas pela MC Construções, o órgão utilizou esse requisito, que não constava nas regras originais do edital.
Ex-prefeito de Turilândia tenta anular contas rejeitadas
TURILÂNDIA, 16 de janeiro de 2026 – O ex-prefeito de Turilândia, Domingos Curió, ingressou com ação para anular acórdãos do TCE-MA que consideraram irregulares suas contas, ao recorrer ao TJMA nesta quarta (14), após decisão desfavorável na 6ª Vara da Fazenda Pública, motivado por efeitos políticos recentes envolvendo seus filhos. Além disso, Domingos tenta manter influência em Turilândia desde a Operação Detonando, quando passou a atuar nos bastidores. Entretanto, a perda de força eleitoral do filho Marcel em Governador Nunes Freire e a prisão do outro filho alteraram sua estratégia. Domingos apresentou apelação ao TJMA ao afirmar que a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública ignorou diferenças entre contas de gestão e contas anuais de prefeito, que, segundo ele, exigiriam análise pela Câmara Municipal de Turilândia.
