Governo Lula derrota contribuinte na maioria dos julgamentos
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viu o Governo Lula alcançando vitórias em pelo menos 16 julgamentos tributários no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023. A busca por equilíbrio fiscal e aumento na arrecadação contou com decisões favoráveis nas cortes superiores. Quando consideramos questões envolvendo tributos estaduais e municipais, o cenário para os contribuintes se torna mais desafiador, com 34 vitórias para os entes públicos em 49 julgamentos. O levantamento do escritório Machado Associados, divulgado pelo jornal “Valor Econômico”, abrange teses discutidas em recursos repetitivos, repercussões gerais ou consideradas relevantes. No primeiro semestre, a União saiu vitoriosa em 14 julgamentos tributários, com destaque para o caso em que o STF autorizou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS. Essa decisão tem potencial para gerar uma arrecadação adicional de R$ 47 bilhões, segundo a Receita Federal.
STJ gastará quase R$ 1 milhão em reforma de casa para ministro
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu licitação para reformar um imóvel funcional localizado no Lago Sul, bairro nobre em Brasília. Segundo o portal UOL, a expectativa é de que a obra custe até R$ 950.868,81. A casa era ocupada pelo ministro Felix Fischer, que se aposentou em agosto de 2022. Segundo a reportagem, depois de passar pelas benfeitorias, o imóvel deverá ser habitado pelo ministro Benedito Gonçalves. A residência conta com piscina, jardim. A reforma vai contar com a pintura de todas as paredes e tetos, troca das esquadrias por peças em alumínio, impermeabilização dos pisos e troca dos telhados. A piscina da casa também será esvaziada para impermeabilização das paredes e pisos. Em nota, o STJ informou que “a casa não passa por manutenção desde 1997 e é uma rotina fazer reparos e reformas nos imóveis quando eles são desocupados pelos ministros”. A licitação foi aberta no dia 1º de dezembro, quando começou o prazo para as empresas interessadas em realizar a obra encaminharem propostas de valores. O valor publicado no edital é o máximo que a obra poderá custar. O tribunal ainda não divulgou se a seleção foi concluída. Atualmente, um ministro do STJ recebe o salário mensal de R$ 39.568,37.
Justiça solta líder do PCC e assassino de policiais preso na Bolívia
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024 – Enquanto vândalos que depredaram Brasília no dia 8 de janeiro amargam as mais rigorosas punições dentro, e fora, da lei, traficantes seguem contando com a compaixão do Judiciário nacional. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, mandou soltar Elvis Riola de Andrade, condenado pelo assassinato de um policial e apontado como sendo um dos líderes da maior facção criminosa do país. A soltura aconteceu após o criminoso ser preso na Bolívia usando documentos falsos. A compaixão do Judiciário já pode ser observada antes mesmo de sua soltura neste ano. Cantor, como é conhecido, foi julgado em 2021 por um crime que aconteceu em 2009. Após o julgamento, recorreu da pena em liberdade. Insatisfeito com a punição pela condenação, o Ministério Público acionou a Justiça contra a decisão e a punição foi aumentada para 16 anos em regime fechado. Foi quando Cantor decidiu fugir. O bandido foi encontrado e preso na Bolívia por usar documentos falsos no último dia 10 de janeiro. Deportado para o Brasil, ele foi colocado em liberdade por decisão de Daniela Teixeira. Em sua decisão absurda, Daniela Teixeira citou o direito à presunção de inocência do acusado. “Ao preservar a presunção de inocência e permitir que os indivíduos aguardem o desfecho de seus processos em liberdade, promovemos uma abordagem mais justa e equitativa, fortalecendo, assim, a confiança na justiça e o respeito aos direitos humanos”, disse. O MP recorreu da decisão de Daniela Teixeira no próprio STJ, mas o pedido foi negado. A presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, confirmou a soltura do assassino de policiais. Indicada de Lula para o STJ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a então advogada Daniela Teixeira para ocupar o cargo de ministra do STJ em agosto do ano passado. Daniela era o nome preferido do PT para ocupar o cargo. O grupo de advogados chamado Prerrogativas, formado por advogados contra a Lava Jato, apoiou Daniela abertamente.
Catulé pede que Alema casse Hemetério após decisão do STJ
MARANHÃO, 16 de novembro de 2023 – O primeiro suplente da bancada do PP, Catulé Júnior, que protocolou na última segunda (13) um pedido na Assembleia Legislativa visando herdar a vaga do deputado Hemetério Weba, ingressou com uma ação de justificação de desfiliação partidária para deixar a sigla sem prejuízo de perder a condição de primeiro suplente à vaga eventualmente destinada ao partido no Legislativo maranhense. A ação de justificação de desfiliação partidária foi protocolada junto à Justiça Eleitoral no dia 6 do mês passado. Na petição inicial, segundo informações, Catulé teria solicitado que fosse decretado segredo de justiça. No entanto, em despacho publicado na segunda (13), mesma data em que o suplente pediu para o comando da Casa do Povo afastar o titular com base na decisão do STJ, o juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, determinou o imediato levantamento do segredo de justiça, vez que não há previsão normativa para tal medida. Além disso, o relator da lide também solicitou a intimação do partido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, devendo constar do mandado o alerta de que em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial. (Clique aqui e leia a decisão na íntegra) Recentemente, Catulé acionou o comando do Palácio Manuel Beckman solicitando o imediato afastamento de Hemetério Weba do cargo, em cumprimento à determinação do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim que a decisão judicial veio à tona pela imprensa maranhense, o deputado negou que a sentença monocrática tenha efeito sobre seu atual mandato.O suplente, no entanto, diz que o despacho do ministro do STJ é claro e pede para ser imediatamente empossado.
Decisão do STJ pode cassar mandato de Hemetério Weba
MARANHÃO, 11 de novembro de 2023 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que pode cassar o atual mandato do deputado estadual Hemetério Weba. A decisão suspende os direitos políticos do parlamentar em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa relacionada ao período em que ele foi prefeito de Nova Olinda do Maranhão (2001-2008). A possibilidade de cassação do mandato surge de uma série de efeitos suspensivos que Hemetério obteve desde 2011. O ministro Francisco Falcão, ao fundamentar a decisão, destacou a ausência de prescrição da pretensão executória, considerando o longo período em que os efeitos da sentença condenatória ficaram suspensos. Essa suspensão permitiu a Hemetério Weba concorrer e ser eleito nas eleições de 2022, apesar da inelegibilidade decorrente da condenação. Se a cassação for confirmada, o primeiro suplente do Partido Progressista (PP), Catulé Júnior, pode assumir o mandato, ou o caso pode ser encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) para a cassação do registro de candidatura de Hemetério. Isso resultaria na anulação de seus votos e uma recontagem eleitoral.
Pacheco suspende envio de indicações de Lula ao STJ
BRASÍLIA, 03 de novembro de 2023 – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu o envio dos nomes aprovados pela Casa Revisora para ocupar três vagas de ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada após a indicação da advogada Daniela Teixeira e dos desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora a nomeação do trio dependa apenas da publicação no Diário Oficial da União (DOU), o ato de Pacheco interrompe temporariamente o processo. A Advocacia do Senado está verificando se houve favorecimento à advogada Daniela Teixeira, pois apenas o nome dela teria sido enviado à Presidência da República para a publicação, apesar da aprovação dos outros dois indicados na mesma sessão. Caso houvesse a nomeação de Daniela primeiro, ela poderia ter preferência na escolha das turmas do STJ, o que poderia influenciar sua atuação. Apesar disso, a advogada negou quaisquer irregularidades e afirmou que aguarda a posse no dia 22 de novembro. Embora o ato de Pacheco não anule a votação que aprovou os indicados, os nomes serão reexaminados e possivelmente encaminhados para publicação no DOU na próxima semana.
Irmão e amigo de Flávio Dino são cotados para o STJ
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2023 – De acordo com informações da Folha de São Paulo, os nomes de Nicolao Dino, irmão do ministro Flávio Dino, e Ney Bello, amigo próximo do atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, estão sendo considerados como possíveis candidatos para assumir vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas vagas surgirão em decorrência da aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães. A primeira vaga a ser aberta será devido à aposentadoria da ministra Laurita Vaz, que atingirá a idade limite de 75 anos em outubro, conforme o regulamento para magistrados. Essa vaga será destinada a um membro do Ministério Público. A segunda vaga será da ministra Assusete Magalhães, que completará 75 anos em janeiro, e a disputa pelo cargo envolverá juízes dos Tribunais Regionais Federais. Segundo informações do jornal paulista, um dos nomes que estão sendo discutidos é o de Nicolao Dino, subprocurador-geral do Ministério Público Federal e irmão de Flávio Dino. Entretanto, sua indicação só seria viável se ele não ocupar a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). As conversas sobre os potenciais candidatos para as vagas no TRF também estão em estágio avançado. Entre os juízes considerados, encontra-se Ney Bello, que atua no TRF-1. Ele é tio do advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro e cunhado do ex-desembargador Cândido Ribeiro. Ney Bello concorreu à vaga no ano anterior e era um dos favoritos, mas sua indicação foi vetada por Kássio Nunes, do STF, e não foi oficialmente nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O STJ é composto por 33 ministros, e a nomeação de novos membros deve ser aprovada após sabatina no Senado Federal, de acordo com o processo regulamentar.
STJ rejeita liminar que exige fornecimento de imagens do 8/1
BRASÍLIA, 03 de setembro de 2023 – A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a solicitação de liminar de 16 parlamentares de diferentes partidos que buscavam compelir Flávio Dino a fornecer todas as imagens captadas pelas câmeras do Palácio da Justiça durante os dias 7 a 9 de janeiro de 2023. A solicitação estava relacionada à investigação conduzida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 nos Três Poderes da República. Na ocasião, os parlamentares membros da CPMI alegaram que os requerimentos aprovados não foram integralmente atendidos, pois não receberam todas as imagens das câmeras do ministério no período mencionado. A ministra Regina Helena Costa justificou sua decisão ao argumentar que não foi comprovada nenhuma omissão por parte do ministro da Justiça em relação ao fornecimento das imagens solicitadas. Ela também destacou que o pedido não atendia aos requisitos necessários para a concessão de uma liminar: fundamentos relevantes e risco para a eficácia do mandado de segurança. A ministra enfatizou que, de acordo com o contrato de 2018 com a empresa responsável pelas câmeras, as imagens são armazenadas por, no mínimo, 30 dias, após os quais podem ser automaticamente regravadas. Essa medida foi tomada de acordo com as orientações das autoridades competentes para a condução dos inquéritos policiais, todos já encaminhados à CPMI. Regina Helena também ressaltou que os trabalhos da CPMI continuam ocorrendo normalmente, conforme informado no site do Senado, e têm previsão de término para 20 de novembro. Isso afasta a alegação de risco de dano devido à não concessão da liminar. Com a recusa da liminar, o mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção do STJ.
