Senado não rejeita indicados ao STF há mais de um século
BRASIL, 05 de dezembro de 2023 – O Senado brasileiro mantém uma tradição de mais de um século sem rejeitar indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 1894, durante o governo do militar Floriano Peixoto, nenhum nome indicado para a mais alta corte do país foi rejeitado pelos senadores. O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, passará por sabatina no Senado em 13 de dezembro, buscando a aprovação da maioria absoluta, equivalente a 41 votos. Ao longo dos 134 anos da República, apenas cinco indicados ao STF foram rejeitados, todos durante o governo de Floriano Peixoto. Conhecido como “marechal de ferro”, o ex-presidente adotou uma postura autoritária, destacando-se por reprimir violentamente revoltas federalistas. Floriano, em uma postura não conciliatória com os Poderes, chegou a ameaçar prender ministros do STF que concederem habeas corpus a seus inimigos políticos. As rejeições ocorreram porque, na Constituição de 1891, não era exigido que os ministros do Supremo possuíssem “notável saber jurídico”, apenas “notável saber”. Floriano aproveitou essa brecha para indicar um médico, dois generais e o diretor dos Correios ao Supremo, resultando na rejeição de todos os nomes pelo Senado. Os rejeitados incluíram Cândido Barata Ribeiro (médico), Innocêncio Galvão de Queiroz e Ewerton Quadros (generais do Exército), Antônio Sève Navarro (subprocurador da República) e Demosthenes da Silveira Lobo (diretor-geral dos Correios). Barata Ribeiro chegou a atuar por dez meses como ministro, uma vez que a Constituição permitia que o escolhido assumisse o cargo antes da aprovação do Senado.
Oposição acusa pressão de ministros contra PEC do STF
BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023 – O Senado brasileiro decidiu adiar, nesta terça (21), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa restringir as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que integra limitações ao STF liderada por bolsonaristas e impulsionada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode ser votada nesta quarta (22). Nos bastidores, senadores afirmam que o quórum baixo no plenário colocou em risco a aprovação da proposta, levando à decisão de adiamento. Membros da oposição sugerem que há pressão de integrantes do STF contra a PEC, enquanto nomes do governo atribuem a falta de mobilização como a causa da mudança. A PEC, se aprovada, restringirá decisões individuais do STF que possam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral, ou atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. A iniciativa faz parte de uma ofensiva contra o STF, ganhando força através da articulação entre o Senado e a ala opositora na Câmara. Rodrigo Pacheco apresentou a PEC em setembro como resposta ao julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade de parte da lei das drogas. A proposta é uma tentativa de criminalizar toda posse e uso de drogas, reagindo à decisão da corte que desconsiderou a criminalização da posse de pequenas quantidades. Essa movimentação anti-STF também inclui outras PECs preparadas pelo Senado, como a instituição do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização do aborto.
PEC que limita decisões do STF deve ser votada semana que vem
BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023 – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou nesta quinta (16) que a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser votada na semana que vem. “Vou fazer uma consulta aos líderes se querem votar já na terça-feira, porque ela já tem condições regimentais de ser votada”, disse Pacheco a jornalistas nesta quinta. O texto, relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões individuais em tribunais superiores que suspendam a eficácia de uma lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também estabelece que os pedidos de vista nas cortes serão concedidos coletivamente e pelo prazo máximo de seis meses. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em votação-relâmpago de 40 segundos. A tramitação da matéria agrada à extrema-direita. Em 24 de outubro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) elogiou Pacheco por articular o avanço de pautas que buscam reduzir os poderes do STF. Pacheco também voltou a defender no mês passado a fixação de um mandato para ministros da Corte – há uma PEC sobre o tema em análise na CCJ. “A questão do desequilíbrio entre os Poderes. Tive a notícia, agora há pouco, de que uma certa proposta vai à frente no Senado. Parabéns ao presidente do Senado”, disse Bolsonaro em agenda com deputados e senadores da bancada ruralista, em Brasília. Também naquele dia, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou ser necessário que os Poderes trabalhem em harmonia, mas avaliou que a PEC a limitar decisões do STF não seria o melhor caminho e elogiou o “papel destacado” da Corte na defesa da democracia. Gleisi também fez críticas a Pacheco, em publicação nas redes sociais. “A busca da harmonia se dá pelo diálogo e o fortalecimento dos Poderes, pelo exercício cotidiano do papel constitucional de cada um”, escreveu. “A maneira açodada com que a PEC 08 vem tramitando parece retaliação que diminui o Senado. Infelizmente o senador Rodrigo Pacheco está fazendo um serviço para a extrema-direita.”
Senado aprova Reforma Tributária e projeto segue para Câmara
BRASÍLIA, 09 de novembro de 2023 – A proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) foi aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação. O placar foi de 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, superando os 49 votos necessários (3/5 da composição da Casa). O projeto, inicialmente apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), passou por alterações significativas pelas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A essência da PEC reside na simplificação do sistema tributário e do modelo vigente no país. O texto propõe substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, prevê isenções para produtos da cesta básica e outras medidas. A principal contestação da oposição recaiu sobre o grande número de setores e produtos que receberão regimes diferenciados da norma geral do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, argumentou que a reforma, na prática, aumentará a carga tributária para a maioria da população. Segundo ele, a proposta foi descaracterizada e está longe de simplificar o sistema atual. A reforma tributária prevê regimes diferenciados para setores como transporte, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, e instituições financeiras, incluindo bancos. No entanto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou que o sistema tributário se tornará ainda mais complexo durante o período de transição, uma vez que os tributos atuais coexistirão com os novos.
Senado discutirá fim da reeleição e mandato de cinco anos
BRASÍLIA, 06 de setembro de 2023 – O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que o Senado pretende iniciar a discussão sobre o fim da reeleição no Brasil ainda neste ano. A proposta visa também aumentar o mandato presidencial de quatro para cinco anos, sem possibilidade de reeleição subsequente. Essa iniciativa tem como objetivo alinhar as eleições federais e estaduais e promover a estabilidade no país. A declaração de Pacheco ocorreu após uma reunião com líderes do Senado, onde foram discutidas várias propostas relacionadas ao sistema eleitoral brasileiro. Entre essas propostas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A PEC 12/2022 propõe um mandato presidencial de cinco anos para presidentes da República, governadores e prefeitos, eliminando a possibilidade de reeleição no período subsequente. Isso significa que um presidente, governador ou prefeito que terminar seu mandato não poderá concorrer à reeleição na eleição seguinte, apenas na subsequente. A proposta, atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando a designação de um relator pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Além da PEC de Jorge Kajuru, outras propostas podem entrar em discussão no Senado, visando a unificação das eleições municipais com as eleições federais. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou que os líderes do Senado estão estudando a criação de um calendário “único nacional de eleições gerais e sincronizadas”. A proposta de unificar os calendários eleitorais tem como objetivo reduzir a frequência das eleições e trazer mais estabilidade política ao país. A discussão dessas propostas envolve um processo legislativo complexo, incluindo a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso e a necessidade de apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) para a aprovação.
Senado aprova pensão para filhos de vítimas de feminicídio
BRASÍLIA, 03 de setembro de 2023 – O Senado aprovou a concessão de uma pensão especial que será destinada a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. A proposta tem como objetivo fornecer apoio financeiro a famílias de baixa renda que enfrentam essa tragédia, ajudando a garantir o bem-estar das crianças e dependentes das vítimas. Conforme o Projeto de Lei 976/2022, o valor da pensão será equivalente a um salário mínimo e será dividido entre os filhos e dependentes da vítima. Para ter direito ao benefício, a família do órfão precisa ter uma renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o que corresponde a R$ 330. Essa medida visa garantir que o suporte financeiro seja direcionado às famílias que mais necessitam. Uma característica importante do projeto é que a pensão pode ser concedida mesmo antes da conclusão do julgamento do crime. Isso significa que as famílias não precisarão esperar pelo resultado do processo judicial para receber o benefício. No entanto, se a Justiça não considerar o caso como feminicídio, o pagamento da pensão será suspenso. Vale ressaltar que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, a menos que se comprove má-fé. Além disso, o projeto estabelece medidas para garantir que os suspeitos de cometer o feminicídio ou de coautoria do crime não possam receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. Também é proibido acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social. Essa iniciativa surge em um momento em que os casos de feminicídio e a violência contra a mulher estão em crescimento, como indicado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2022, houve um aumento de 6,1% no número de feminicídios em comparação com o ano anterior, demonstrando a urgência de medidas de apoio às vítimas e suas famílias.
Pacheco defende mandato com limites para ministros do STF
BRASÍLIA, 2 de setembro de 2023 – O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou seu apoio à ideia de estabelecer mandatos limitados para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarações nesta segunda (2). De acordo com o parlamentar, é essencial para o Poder Judiciário e para a sociedade que haja uma limitação no tempo de permanência dos ministros do STF em seus cargos. Atualmente, os ministros podem ocupar o posto até atingirem a idade de 75 anos, quando se aposentam compulsoriamente. No entanto, o senador mineiro argumenta que a discussão sobre mandatos com prazos definidos deve ser iniciada no Senado após a próxima nomeação para o STF. A ideia de limitar os mandatos dos ministros do STF tem gerado debates acalorados em todo o país. Defensores da proposta argumentam que isso traria maior dinamismo à Corte e permitiria a renovação de seus membros, enquanto críticos afirmam que poderia politizar ainda mais o processo de nomeação e afetar a independência do Judiciário. Pacheco sugeriu que a discussão no Senado inclua não apenas a definição de um limite de mandato, mas também a estipulação de uma idade mínima para ingresso no STF. Ele enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio que garanta estabilidade jurídica para a formação da jurisprudência do país. Atualmente, a idade mínima para se tornar ministro do STF é de 35 anos. A próxima vaga na Corte será preenchida pelo indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sucederá a ex-ministra Rosa Weber. Vários nomes estão sendo cogitados para a nomeação, incluindo o ministro da Justiça, Flavio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Constas da União, ministro Bruno Dantas.
Senado Federal aprova proposta do Desenrola Brasil
BRASÍLIA, 2 de setembro de 2023 – O Senado Federal aprovou, por meio de uma votação simbólica realizada nesta segunda (2), o projeto de lei (PL) que assegura a continuidade do programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como objetivo a renegociação de dívidas governamentais e estava em vigor por meio de uma medida provisória (MP), que estava prestes a caducar nesta semana. Agora, o PL segue para a sanção presidencial. Uma das principais disposições desse projeto é a criação de um limite para a dívida com juros rotativos do cartão de crédito. De acordo com a proposta, o saldo devedor total não pode ultrapassar o dobro do montante inicial que a pessoa deve. Isso visa conter o acúmulo de juros e o endividamento excessivo dos cidadãos que recorrem ao cartão de crédito. Inicialmente, o relator do PL do Desenrola, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado que não pretendia realizar audiências públicas na Casa Revisora e que não tinha pressa em liberar o texto para votação. No entanto, ele voltou atrás nessa decisão após pressões do Ministério da Fazenda e do Palácio do Planalto, que temiam a paralisação do projeto devido à caducidade da medida provisória. Vale ressaltar que, em circunstâncias normais, não há abertura de sessões no plenário do Senado às segundas-feiras. Contudo, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu ao pedido do governo para acelerar o processo legislativo. A sessão foi realizada de forma semipresencial.
