Câmara aprova reforma tributária e rejeita mudanças do Senado
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024 – Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, com 328 votos contrários, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado. A proposta inclui devolução parcial de impostos para os mais pobres e isenção tributária para a cesta básica. O texto aprovado estabelece uma alíquota padrão de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) de 27,84%, abaixo dos 28,55% propostos pelo Senado. Além disso, reinstitui o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e mantém a lista de princípios ativos com isenção ou redução de alíquota para medicamentos. Outros ajustes incluem a criação de um redutor de 30% para serviços veterinários, enquanto as atividades educacionais complementares, segurança cibernética e água mineral não contarão mais com redução tributária.
Senado votará regulamentação da reforma tributária hoje (12)
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024 – A votação do projeto que regulamenta a reforma tributária, prevista inicialmente para esta quarta (11), foi adiada para esta quinta (12), às 10h, no Senado Federal. A decisão de adiar a votação da reforma tributária ocorreu após o prolongamento da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite e inviabilizou a abertura da ordem do dia no Plenário. A sessão do Congresso Nacional, anteriormente marcada para o mesmo horário, foi cancelada para permitir a análise da matéria no Senado. O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da proposta na comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que mais de 2 mil emendas foram apresentadas ao texto, além das sugestões feitas durante a reunião desta quarta (11).
Tributação de serviços funerários pode ter aumento de 206%
BRASÍLIA, 12 de agosto de 2024 – As empresas de serviços funerários estão se movimentando nos bastidores para tentar reverter a alta de impostos prevista na regulamentação da Reforma Tributária. A preocupação é que, se o Senado não alterar o enquadramento atual, os serviços funerários, que atualmente são tributados em 8,65%, passem a ser taxados na alíquota cheia de 26,5%, representando um aumento significativo de 206%. Com a possível alta, internautas rapidamente recorreram às redes sociais para relembrar e ressuscitar memes direcionados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Câmara analisa 2º projeto da reforma tributária nesta semana
BRASÍLIA, 12 de agosto de 2024 – A Câmara dos Deputados retoma suas atividades nesta segunda (12) e deve analisar o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte central da reforma tributária. A votação ocorre após o recesso parlamentar, que, embora oficialmente encerrado em 1° de agosto, teve os trabalhos retomados apenas agora. No período de 26 a 30 de agosto e de 9 a 13 de setembro, a Câmara realizará sessões em esforço concentrado para avançar na pauta. O primeiro PLP da reforma tributária, aprovado antes do recesso, já aguarda análise no Senado. Inicialmente, o segundo texto seria votado na mesma época, mas a falta de tempo adiou a discussão para agosto.
Conta de água ficará mais cara no Brasil após Reforma Tributária
BRASIL, 23 de janeiro de 2024 – Com amplo apoio do governo Lula, a Reforma Tributária, apelidada pela oposição de ‘Reforma do Lula’, foi aprovada no Congresso em 2023. Apesar do triunfo, a medida deve pesar no bolso do brasileiro e impactar a conta de água. O setor de saneamento básico inicia 2024 com uma série de impasses. Esse setor perdeu todas as desonerações previstas na reforma tributária. A reformulação impactará diretamente na alíquota do setor, que, atualmente em 9,25%, tem perspectiva de subir para 27%, gerando preocupações quanto às tarifas de água e esgoto e ameaçando investimentos essenciais para a expansão do setor. Até então, o setor desfrutava de certas isenções, ficando de fora do ICMS estadual e do ISS municipal, além de tributação limitada a tributos federais, PIS e Cofins. Agora, com a chamada ‘reforma do Lula’, que implementa o IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), o setor passará a arcar com o CBS federal e o IBS estadual e municipal. Por consequência, haverá aumento da carga tributária. Projeções iniciais indicam que, mesmo considerando créditos, o imposto sobre os serviços de água e esgoto pode dobrar, provocando um aumento médio de 18% nas tarifas, segundo a Abcon Sindcon e a Aesbe. Ainda não há uma previsão sobre a velocidade e ao montante desse repasse para as tarifas, mas já se sabe que deve impactar uma série de investimentos em andamento. O aumento da carga tributária representa um custo adicional para as empresas, que, de acordo com a lei de concessão, têm a prerrogativa de repassar essa despesa para os consumidores como uma alternativa de reequilíbrio dos contratos. Ou seja, a conta mais cara chegará ao consumidor. Ao contrário de empresas de energia, telecomunicações e rodovias, que respondem a uma única agência reguladora federal, o saneamento conta 97 agências reguladoras municipais autônomas. Em meio aos impasses, o setor diz buscar diálogo com o Congresso, na tentativa de atuar com adaptações na legislação complementar que mitiguem os impactos do aumento da carga tributária.
Aprovada Reforma Tributária com maioria maranhense a favor
BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023 – O Congresso Nacional aprovou, na noite de sexta (15), a Reforma Tributária. O processo culminou com a aprovação em dois turnos pela Câmara Federal, somando expressivos 365 votos favoráveis, contra 116 votos contrários e uma abstenção. A ausência de modificações substantivas em relação ao texto previamente aprovado pelo Senado implica que, na próxima semana, o Congresso Nacional promulgará a emenda constitucional que oficializa a Reforma Tributária. A Bancada do Maranhão, composta por 18 deputados federais, desempenhou papel crucial na votação, com a maioria expressiva demonstrando apoio à reforma. Apenas dois parlamentares, Luciano Galego (PL) e Silvio Antonio (PL), votaram contra as modificações propostas. Por outro lado, 16 deputados manifestaram sua concordância: Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Allan Garcês (PP), Dr. Benjamim (União), Duarte Júnior (PSB), Henrique Júnior (PL), Fábio Macedo (Podemos), Pedro Lucas (União), Josivaldo JP (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Mariana Carvalho (Republicanos), Roseana Sarney (MDB), Marreca Filho (Patriota), Paulo Marinho Jr (PL) e Rubens Júnior (PT). O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), demonstrou satisfação com a decisão, destacando a importância da Reforma Tributária para o país. “A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária em segundo turno e agora segue para promulgação do presidente Lula. Uma conquista para o Brasil que, após 30 anos de discussão, vai adotar um sistema moderno e justo, com a expectativa de crescimento para o país.”
Reforma Tributária deve ser votada na próxima semana
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2023 – O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou em coletiva de imprensa na ultima semana que a proposta está programada para ser votada em plenário na semana seguinte. Ele destacou que ainda estão em análise possíveis mudanças supressivas que não afetem o cerne da reforma. Ribeiro tem uma agenda de reuniões, incluindo um encontro com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para discutir o tema. Além disso, planeja uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O presidente da Câmara, Arthur Lira, também mencionou a votação da reforma tributária na próxima semana durante um evento em Dubai. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 foi aprovada no Senado no início de novembro, recebendo emendas até o último momento para facilitar a aprovação. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu quase 300 emendas, incluindo ajustes no fundo de desenvolvimento regional, benefícios fiscais para montadoras e a premiação aos entes federativos que arrecadarem mais durante o período de transição. A proposta também prorroga benefícios fiscais do IPI para montadoras até 2032, com foco em carros movidos a biocombustíveis ou elétricos. A alíquota dos novos impostos será determinada posteriormente, com uma estimativa máxima de 27,5%, segundo o Ministério da Fazenda.
Senado aprova Reforma Tributária e projeto segue para Câmara
BRASÍLIA, 09 de novembro de 2023 – A proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) foi aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação. O placar foi de 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, superando os 49 votos necessários (3/5 da composição da Casa). O projeto, inicialmente apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), passou por alterações significativas pelas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A essência da PEC reside na simplificação do sistema tributário e do modelo vigente no país. O texto propõe substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, prevê isenções para produtos da cesta básica e outras medidas. A principal contestação da oposição recaiu sobre o grande número de setores e produtos que receberão regimes diferenciados da norma geral do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, argumentou que a reforma, na prática, aumentará a carga tributária para a maioria da população. Segundo ele, a proposta foi descaracterizada e está longe de simplificar o sistema atual. A reforma tributária prevê regimes diferenciados para setores como transporte, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, e instituições financeiras, incluindo bancos. No entanto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou que o sistema tributário se tornará ainda mais complexo durante o período de transição, uma vez que os tributos atuais coexistirão com os novos.
