Câmara aprova PL que proíbe inauguração de obras inacabadas
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta (23), o Projeto de Lei n.º 144/24, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas na cidade. A medida surge como resposta à recorrente prática de inaugurações durante períodos eleitorais, mesmo sem a conclusão total das construções. O vereador Pavão Filho (PSB), autor do projeto, destacou a importância de garantir que as obras sejam entregues à população em condições de pleno funcionamento. “É essencial que as obras sejam finalizadas antes de sua inauguração. Muitas vezes, vemos inaugurações prematuras que prejudicam a população e desperdiçam recursos públicos”, afirmou Pavão Filho. O projeto determina que hospitais, escolas, creches, quadras esportivas e demais unidades de infraestrutura só poderão ser inauguradas após cumprirem todas as exigências legais e estruturais. A nova legislação abrange não apenas obras incompletas do ponto de vista físico, mas também aquelas que, embora finalizadas, não possam entrar em operação devido à falta de servidores, equipamentos ou licenças essenciais.
Alema derruba veto e pais podem proibir atividades de gênero
MARANHÃO, 08 de outubro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão rejeitou, nesta terça (7), o veto de Felipe Camarão (PT), então governador em exercício, ao projeto de lei que garante aos pais o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas estaduais. A proposta, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), havia sido aprovada em junho, mas foi vetada pelo governador duas semanas depois, gerando controvérsia. Com a derrubada do veto, a lei entra em vigor integralmente, determinando que “atividades pedagógicas de gênero” incluem discussões sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, entre outros temas.
PL exige que políticos divulguem movimentação bancária
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024 – A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados determina que políticos encaminhem suas movimentações bancárias e fiscais à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas de forma periódica, com o objetivo de garantir mais transparência. O projeto de lei apresentado nesta terça (25) na Câmara dos Deputados exige que políticos eleitos informem semestralmente suas movimentações bancárias e fiscais. O objetivo é permitir maior controle social e evitar o enriquecimento ilícito. A proposta, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), visa alterar a Lei das Eleições para incluir essa obrigação. De acordo com o texto, o presidente da República, o vice-presidente, os senadores e os deputados federais deverão enviar os dados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Projeto de lei suspende empréstimos rurais por 3 anos no MA
BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024 – A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta (19) o Projeto de Lei (PL) que propõe a suspensão, por três anos, do pagamento de empréstimos rurais nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A medida abrange diversos programas de crédito voltados ao setor agropecuário. O PL prevê a suspensão dos pagamentos de empréstimos concedidos por programas como o Moderinfra, Inovagro, Prodecoop, Pronaf, Pronamp, Procap-Agro, BNDES-Agro e BB Investe Agro, além de financiamentos de custeio pecuário. Os pagamentos deverão ser retomados 12 meses após o término da suspensão, divididos em três parcelas anuais. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicam que a produção de grãos na Bahia deve registrar uma queda de mais de 6% em 2024.
Projeto pode impedir ministros do STF de entrarem nos EUA
ESTADOS UNIDOS, 18 de setembro de 2024 – Deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa propuseram um projeto de lei que visa negar vistos a autoridades estrangeiras que violarem os direitos da Primeira Emenda de cidadãos americanos, incluindo ministros do STF do Brasil, como Alexandre de Moraes. A deputada María Salazar, presidente da Subcomissão do Hemisfério Ocidental, criticou o ministro Alexandre de Moraes em discurso no Congresso americano, alegando que ele lidera um “ataque internacional à liberdade de expressão” contra figuras como Elon Musk. O projeto, intitulado “No Censors on Our Shores” (Sem Censuras em Nossas Costas), impede que autoridades estrangeiras que suprimam os direitos da Primeira Emenda de americanos entrem nos Estados Unidos. A medida prevê também a deportação dessas autoridades caso já estejam em solo americano.
Câmara aprova PL que eleva pena de feminicídio para 40 anos
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (12), o Projeto de Lei que eleva a pena de feminicídio e acrescenta agravantes à legislação. O projeto agora aguarda sanção do presidente Lula. De acordo com o texto, o feminicídio será tipificado como crime autônomo, deixando de ser enquadrado como homicídio qualificado. A pena atual, que varia de 12 a 30 anos de reclusão, passará para um intervalo de 20 a 40 anos. A mudança visa facilitar o reconhecimento do crime e fortalecer o combate à violência de gênero. Entre as situações que podem agravar a pena, estão assassinatos de mulheres responsáveis por pessoas com deficiência, além do uso de veneno, fogo, explosivos, tortura ou outros métodos cruéis. Crimes cometidos com traição, emboscada ou armas de uso restrito também terão penas ampliadas. Todos os coautores ou participantes do crime responderão pelas mesmas circunstâncias agravantes. Na Lei Maria da Penha, o projeto prevê aumento da pena para condenados que descumprirem medidas protetivas. Quem violar essas restrições poderá ser condenado a penas de reclusão entre 2 e 5 anos, além de multa. Para presos condenados por crimes de violência contra a mulher, novas regras serão aplicadas. A progressão de regime para esses condenados só será possível após o cumprimento de 55% da pena, em vez dos atuais 50%. Além disso, durante saídas autorizadas, o uso de tornozeleira eletrônica será obrigatório, e visitas íntimas ou conjugais serão proibidas. A decisão sobre a suspensão de direitos dos presos, como visitas ou tempo de recreação, passará a ser competência do juiz da execução penal, não mais do diretor do presídio.
Projeto permite confisco de R$ 20 bilhões dos brasileiros
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024 – Deputados aprovaram na madrugada desta quinta (12), o Projeto de Lei 1847/24 que deve possibilitar ao governo o confisco de recursos bancários “esquecidos” e depósitos judiciais não reclamados. Os montantes são avaliados em mais de R$ 20 bilhões. A medida, idealizada no Senado, visa compensar a desoneração da folha de pagamento. O Banco Central aponta que os fundos esquecidos, incluindo recursos do PIS/Pasep, não deveriam ser considerados como receita para atingir a meta fiscal, pois não representam um esforço arrecadatório direto do governo. Segundo o BC, essa prática poderia comprometer a integridade das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário. O projeto de lei que permite essa apropriação especifica que, após o prazo determinado, os saldos não reclamados passarão ao domínio da União e serão considerados como receita orçamentária primária. O ministro da economia, Fernando Haddad, esclareceu que, apesar das preocupações do BC, a medida não pretende alterar as regras de contabilidade pública, uma posição sustentada também por normativas internacionais.
Governo Lula pede urgência em aumento de impostos sobre lucro
BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024 – O presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que eleva impostos sobre o lucro das empresas para obter uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027. Só no ano que vem, o governo conta com um incremento de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero. O projeto aumenta as alíquotas do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025 para as empresas em geral, bancos e seguradoras. As instituições financeiras terão um aumento maior. Pelo projeto, a alíquota dos bancos CSLL subirá dois pontos percentuais, de 20% para 22%. As demais empresas terão a alíquota majorada em um ponto percentual, de 9% para 10%. A cobrança sobre as empresas de seguros privados e capitalização subirá de 15% para 16%. Técnicos do governo afirmaram à Folha que a alíquota dos bancos subirá mais porque seria desproporcional aumentar a tributação das instituições financeiras em só um ponto porcentual em relação ao resto das empresas. O projeto também aumenta para 20% a alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio). O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
