Câmara aprova emenda que garante Passe Livre Estudantil
SÃO LUÍS, 03 de fevereiro de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou uma emenda ao Projeto de Lei 210/2024, assegurando a implementação do Passe Livre Estudantil no transporte público coletivo da capital. A proposta, de autoria do vereador Marquinhos, prevê duas viagens diárias gratuitas para estudantes das redes pública e privada, sem restrições de renda, localização da residência ou tipo de instituição de ensino. A medida destina R$ 21 milhões ao programa, realocando recursos de diversas pastas municipais. O montante será utilizado tanto para viabilizar o passe livre quanto para realizar estudos técnicos necessários à sua operacionalização. Atualmente, a cidade oferece apenas meia passagem para estudantes, mas o novo sistema ampliará o benefício, garantindo gratuidade completa.
Duarte critica veto do governo Lula a PL sobre microcefalia
BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025 – O deputado federal Duarte Júnior (PSB) classificou como “inacreditável” o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que assegura indenização e pensão especial a crianças com microcefalia e deficiências permanentes provocadas pelo vírus da zika. “Inacreditável. É um golpe na luta por justiça e dignidade! Essas famílias enfrentam desafios diários imensuráveis e não podem ser ignoradas”, afirmou Duarte.
Câmara aprova limite para ganho real do salário mínimo
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que altera as regras de reajuste do salário mínimo. A medida limita o ganho real a até 2,5% acima da inflação, com 264 votos a favor e 209 contrários. O projeto aprovado na Câmara mantém a proposta original do governo do presidente Lula (PT) e agora será analisado pelo Senado. Atualmente, o reajuste do salário mínimo considera a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a nova regra, o crescimento real será limitado às diretrizes do marco fiscal, restringindo-se a até 2,5% acima da inflação. Essa mudança não implica redução nominal do salário, mas limita os aumentos reais em relação a períodos de maior crescimento econômico. O Ministério da Fazenda estima que a medida gere economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
Yglésio critica veto de Brandão ao seu Projeto de Lei
SÃO LUÍS, 19 de dezembro de 2024 – O deputado estadual Dr. Yglésio criticou na tribuna da Assembleia Legislativa o veto integral ao Projeto de Lei n.º 460/2024, que visa permitir o uso de requisições médicas emitidas por profissionais de saúde da rede particular nas Centrais de Marcação de Consultas do SUS no Maranhão. A decisão do governador Carlos Brandão gerou indignação no deputado. Ele destacou que a justificativa apresentada no veto, contendo duas páginas, é contraditória. Segundo Dr. Yglésio, o projeto busca garantir o direito constitucional à saúde e já encontra respaldo em práticas existentes no estado. De acordo com o parlamentar, a proposta regulamenta que as unidades públicas de saúde aceitem as requisições particulares respeitando a prioridade clínica e a disponibilidade de vagas. Ele afirmou que o veto se apoia em interpretação equivocada da Lei do SUS (nº 8.080/1990) e do Decreto Federal 7.508/2011.
Deputados maranhenses votam contra castração química para pedófilos
BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024 – Nesta quinta (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.976/2020, que autoriza a castração química como punição para pedófilos. Apesar da comemoração nacional, cinco parlamentares maranhenses votaram contra a emenda que incluiu a medida no texto final. Segundo o painel do Congresso em Foco, do site UOL, os deputados Josivaldo JP, Márcio Jerry, Rubens Júnior, Márcio Honaiser e Marreca Filho foram os únicos representantes do Maranhão a rejeitar a proposta de castração química. Nas redes sociais, Josivaldo JP, que anteriormente se apresentava como conservador, divulgou um vídeo afirmando ter votado pela castração. No entanto, os dados do UOL desmentem sua declaração. Já os demais deputados que se posicionaram contra a medida preferiram não comentar o assunto em suas redes sociais.
Câmara aprova castração química e cadastro de pedófilos
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (12) a castração química para condenados por pedofilia. A medida integra o Projeto de Lei (PL) 3976/2020, de autoria do deputado Aluísio Mendes (PL-MA), que também cria o Cadastro Nacional de Pedófilos. Segundo o texto, o cadastro será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá informações qualificadas, como dados pessoais e fotografias, de condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O deputado Aluísio Mendes comemorou a aprovação em suas redes sociais, classificando o projeto como um avanço na proteção de crianças e no combate à impunidade. “A nova legislação inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exigência de registro público de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com informações como foto e dados pessoais, a serem organizados pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou.
Maranhão corre risco de perda bilionária com Projeto de Lei
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024 – O Projeto de Lei (PL) das eólicas offshore, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), pode gerar perdas financeiras para Maranhão e Ceará. Estima-se que os dois estados possam perder mais de R$ 5 bilhões em arrecadação nos próximos 15 anos, além de comprometer milhares de empregos diretos e indiretos, principalmente de profissionais qualificados. O texto, que visa estabelecer um marco regulatório para os parques eólicos offshore, inclui uma cláusula que beneficia usinas térmicas a carvão no Sul do país e exclui usinas térmicas do Nordeste, como Itaqui, no Maranhão, e Pecém 1 e Pecém 2, no Ceará. Parlamentares buscam alterações no PL para garantir isonomia e minimizar impactos negativos. BENEFÍCIOS A TÉRMICAS NO SUL PREJUDICAM O NORDESTE O PL 5.807/2020 propõe a ampliação do uso de energia limpa no Brasil, com foco em tornar o país líder no setor de energia eólica offshore. Entretanto, a inclusão de dispositivos que prorrogam até 2050 os contratos de usinas térmicas a carvão do Sul do país, previstas para encerrar operações em 2028, gerou preocupações. Essas cláusulas, conhecidas como “jabutis”, prejudicam plantas do Nordeste ao excluí-las de medidas de incentivo previstas no projeto. Essa diferença no tratamento pode levar ao fechamento de usinas térmicas no Maranhão e no Ceará, afetando diretamente a economia local. A perda de arrecadação comprometeria o investimento em áreas estratégicas e colocaria em risco milhares de postos de trabalho vinculados às operações dessas usinas.
Câmara aprova reajuste para vice e secretários de São Luís
SÃO LUÍS, 07 de dezembro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta semana um projeto de lei que define os salários do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais a partir de janeiro de 2025. De autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), líder do governo Eduardo Braide (PSD), a proposta mantém o subsídio do prefeito em R$ 25 mil, mas aumenta os vencimentos da vice-prefeita Esmênia Miranda (PSD), de R$ 14,5 mil para R$ 22 mil, e dos secretários municipais, de R$ 12,5 mil para valores superiores. O projeto mantém o salário do prefeito Eduardo Braide no atual valor, mas contempla reajustes significativos para outros cargos do alto escalão. A vice-prefeita terá um acréscimo de R$ 7,5 mil em seus rendimentos mensais, enquanto os secretários municipais também terão aumentos cujos valores exatos foram apurados.
