Câmara aprova projeto que limita desapropriação de terras
BRASÍLIA, 06 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.357/2023, que limita a desapropriação de terras para reforma agrária apenas a imóveis rurais considerados improdutivos. A proposta, de autoria dos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovada na quarta (5) por 265 votos a favor e 33 contra, e agora segue para análise do Senado Federal. O texto altera a Lei 8.629/1993 para reafirmar a proteção constitucional a propriedades produtivas. O relator Pedro Lupion (PP-PR) afirmou que o Projeto de Lei estabelece parâmetros mais claros para a política agrária e harmoniza a legislação com o Código Florestal. De acordo com os autores, a iniciativa garante segurança jurídica ao produtor rural e visa evitar paralisações produtivas que afetem empregos e o abastecimento. A proposta aprovada na Câmara surgiu após os trabalhos da CPI do MST, que foi presidida pelo deputado Zucco.
Duarte assume relatoria de emendas sobre pessoas com deficiência
BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025 – O presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputado federal Duarte Jr (PSB), foi designado relator das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, que tratam do tema. Ele será o responsável por receber, analisar, organizar e consolidar as propostas apresentadas pelos parlamentares, assegurando que o orçamento público destine recursos a ações, programas e políticas voltadas à inclusão, acessibilidade e cidadania das pessoas com deficiência em todo o Brasil. “O orçamento é o principal instrumento de transformação social que o Estado possui. Quando a gente garante recursos para políticas voltadas às pessoas com deficiência, estamos falando de mais autonomia, dignidade e oportunidade para milhões de brasileiros. É esse o nosso compromisso”, afirmou Duarte Jr.
Câmara aprova lei que veta mulher trans em banheiro feminino
SÃO LUÍS, 16 de abril de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça (15) o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe mulheres trans (definidas no texto como “pessoas que nasceram com sexo biológico masculino”) de utilizar banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital maranhense. A matéria, que tramitava há dois anos na Câmara, foi aprovada em primeiro e segundo turnos após discussões polêmicas e segue para sanção do prefeito. O autor do projeto, Marquinhos, negou caráter discriminatório e afirmou que a proposta visa “garantir o respeito e a dignidade das mulheres”.
Aprovado PL de Fernando Braide que incentiva doação de córneas
SÃO LUÍS, 15 de abril de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça (15) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fernando Braide (Solidariedade) que institui a Política Estadual de Incentivo à Doação de Córneas. O texto segue agora para sanção do governador. A proposta tem como principal objetivo reduzir a fila de espera por transplantes de córnea no estado, promovendo saúde ocular e garantindo mais dignidade a quem aguarda esse tipo de procedimento. Atualmente, estima-se que quase mil maranhenses estejam aguardando por um transplante, com média de até quatro anos de espera. Entre os pilares do projeto estão o incentivo à doação de córneas, a criação de campanhas de conscientização, a modernização da rede de informações sobre óbitos e a integração de dados entre os sistemas de saúde público e privado.
Projeto de Duarte Junior prevê câmeras em clínicas para PcD
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Projeto de Lei 4324/24 do deputado Duarte Jr (PSB) determina a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência. De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, todas as sessões de tratamento, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de reabilitação, deverão ser monitoradas. O parlamentar autor do projeto destaca que a medida visa proporcionar um ambiente mais transparente, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos. O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a presença das câmeras e do armazenamento das imagens, dando consentimento prévio formalizado por documento assinado. As imagens serão armazenadas por no mínimo seis meses e só poderão ser acessadas pelas partes interessadas, salvo necessidade legal de preservação por período superior. REGRAS PARA O USO DAS IMAGENS As gravações não poderão ser utilizadas para finalidades alheias à segurança e controle de qualidade dos serviços. A comercialização, divulgação ou uso indevido das imagens serão proibidos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O descumprimento da norma resultará em sanções para as clínicas e centros de reabilitação, incluindo advertência, multa proporcional ao porte da instituição e à gravidade da infração, e suspensão das atividades em caso de reincidência.
Projeto de Lei classifica cobrança de taxas no PIX como abusiva
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025 – O Projeto de Lei 9/25 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados via PIX. A proposta também exige a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais, tanto físicos quanto virtuais, com a mensagem: “É ilegal cobrar taxa no PIX”. A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos consumidores no uso do PIX. “A medida também fortalece a transparência e promove conformidade com a legislação, prevenindo abusos e garantindo que o PIX continue sendo utilizado de forma justa e eficiente”, afirmou Duarte Jr. O descumprimento da proposta sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e a suspensão temporária das atividades.
PL veta verba pública para artistas com músicas ofensivas
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta quarta (12) o Projeto de Lei (PL) nº 132/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT). A proposta proíbe o uso de recursos estaduais para contratar artistas cujas músicas incentivem a violência contra mulheres ou promovam sua desvalorização e constrangimento. O projeto segue para sanção do governador Carlos Brandão. A deputada justificou a iniciativa ressaltando a necessidade de garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade. Segundo ela, o objetivo não é censurar expressões artísticas, mas fomentar uma cultura de respeito e valorização dos direitos humanos.
Deputado propõe reconhecimento de racismo contra brancos
SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2025 – O deputado estadual de São Paulo Guto Zacarias (União Brasil) protocolou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 48/2025. A proposta altera a Lei nº 14.187/2010, garantindo que pessoas brancas também possam ser reconhecidas como vítimas de racismo. A iniciativa do deputado defende a aplicação igualitária da legislação antirracista, sem distinção de cor ou raça. O parlamentar argumenta que a Justiça não deve relativizar a gravidade desse crime inafiançável em um país com ampla diversidade étnica. Guto Zacarias justificou o projeto afirmando que considerar racismo apenas contra pessoas negras “deturpa o princípio de igualdade perante a lei” e pode gerar “distorções jurídicas”.
