Câmara aprova reajuste para vice e secretários de São Luís
SÃO LUÍS, 07 de dezembro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta semana um projeto de lei que define os salários do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais a partir de janeiro de 2025. De autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), líder do governo Eduardo Braide (PSD), a proposta mantém o subsídio do prefeito em R$ 25 mil, mas aumenta os vencimentos da vice-prefeita Esmênia Miranda (PSD), de R$ 14,5 mil para R$ 22 mil, e dos secretários municipais, de R$ 12,5 mil para valores superiores. O projeto mantém o salário do prefeito Eduardo Braide no atual valor, mas contempla reajustes significativos para outros cargos do alto escalão. A vice-prefeita terá um acréscimo de R$ 7,5 mil em seus rendimentos mensais, enquanto os secretários municipais também terão aumentos cujos valores exatos foram apurados.
PL pode aumentar custo mensal da conta de luz no Maranhão
BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024 – O Projeto de Lei 576/2021, conhecido como PL das Eólicas Offshore, pode elevar a conta de energia dos brasileiros em média 11% caso seja aprovado no Senado Federal. Relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto sofreu alterações na Câmara dos Deputados, incluindo oito emendas que obrigam a contratação de energia mais poluente, como gás natural e carvão, encarecendo significativamente os custos. Segundo a Abrace Energia, consumidores residenciais do Maranhão podem enfrentar um aumento mensal de R$ 19,50, totalizando R$ 234 por ano — equivalente a uma conta extra de luz anual para milhões de famílias. O impacto é ainda maior nos estados do Norte e Nordeste, que representam 10 dos 15 estados mais afetados pelo aumento.
Proibição de reboque com condutor presente é aprovada no MA
MARANHÃO, 25 de outubro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta (24) o Projeto de Lei nº 242, do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou condutor está presente. A medida visa garantir a presença do responsável para evitar a remoção do veículo sem possibilidade de intervenção. Mesmo que o veículo já esteja no reboque, a nova legislação exige a liberação imediata caso o responsável esteja presente. Contudo, a lei mantém as sanções administrativas aplicáveis para o estacionamento irregular, como multas e advertências.
Câmara aprova PL que proíbe inauguração de obras inacabadas
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta (23), o Projeto de Lei n.º 144/24, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas na cidade. A medida surge como resposta à recorrente prática de inaugurações durante períodos eleitorais, mesmo sem a conclusão total das construções. O vereador Pavão Filho (PSB), autor do projeto, destacou a importância de garantir que as obras sejam entregues à população em condições de pleno funcionamento. “É essencial que as obras sejam finalizadas antes de sua inauguração. Muitas vezes, vemos inaugurações prematuras que prejudicam a população e desperdiçam recursos públicos”, afirmou Pavão Filho. O projeto determina que hospitais, escolas, creches, quadras esportivas e demais unidades de infraestrutura só poderão ser inauguradas após cumprirem todas as exigências legais e estruturais. A nova legislação abrange não apenas obras incompletas do ponto de vista físico, mas também aquelas que, embora finalizadas, não possam entrar em operação devido à falta de servidores, equipamentos ou licenças essenciais.
Alema derruba veto e pais podem proibir atividades de gênero
MARANHÃO, 08 de outubro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão rejeitou, nesta terça (7), o veto de Felipe Camarão (PT), então governador em exercício, ao projeto de lei que garante aos pais o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas estaduais. A proposta, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), havia sido aprovada em junho, mas foi vetada pelo governador duas semanas depois, gerando controvérsia. Com a derrubada do veto, a lei entra em vigor integralmente, determinando que “atividades pedagógicas de gênero” incluem discussões sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, entre outros temas.
PL exige que políticos divulguem movimentação bancária
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024 – A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados determina que políticos encaminhem suas movimentações bancárias e fiscais à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas de forma periódica, com o objetivo de garantir mais transparência. O projeto de lei apresentado nesta terça (25) na Câmara dos Deputados exige que políticos eleitos informem semestralmente suas movimentações bancárias e fiscais. O objetivo é permitir maior controle social e evitar o enriquecimento ilícito. A proposta, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), visa alterar a Lei das Eleições para incluir essa obrigação. De acordo com o texto, o presidente da República, o vice-presidente, os senadores e os deputados federais deverão enviar os dados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Projeto de lei suspende empréstimos rurais por 3 anos no MA
BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024 – A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta (19) o Projeto de Lei (PL) que propõe a suspensão, por três anos, do pagamento de empréstimos rurais nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A medida abrange diversos programas de crédito voltados ao setor agropecuário. O PL prevê a suspensão dos pagamentos de empréstimos concedidos por programas como o Moderinfra, Inovagro, Prodecoop, Pronaf, Pronamp, Procap-Agro, BNDES-Agro e BB Investe Agro, além de financiamentos de custeio pecuário. Os pagamentos deverão ser retomados 12 meses após o término da suspensão, divididos em três parcelas anuais. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicam que a produção de grãos na Bahia deve registrar uma queda de mais de 6% em 2024.
Projeto pode impedir ministros do STF de entrarem nos EUA
ESTADOS UNIDOS, 18 de setembro de 2024 – Deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa propuseram um projeto de lei que visa negar vistos a autoridades estrangeiras que violarem os direitos da Primeira Emenda de cidadãos americanos, incluindo ministros do STF do Brasil, como Alexandre de Moraes. A deputada María Salazar, presidente da Subcomissão do Hemisfério Ocidental, criticou o ministro Alexandre de Moraes em discurso no Congresso americano, alegando que ele lidera um “ataque internacional à liberdade de expressão” contra figuras como Elon Musk. O projeto, intitulado “No Censors on Our Shores” (Sem Censuras em Nossas Costas), impede que autoridades estrangeiras que suprimam os direitos da Primeira Emenda de americanos entrem nos Estados Unidos. A medida prevê também a deportação dessas autoridades caso já estejam em solo americano.
