Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS sobre combustível e energia
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta (23/06) o projeto de lei que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O dinheiro economizado vai ser usado para tentar aumentar o valor do Auxílio Brasil. Como o Poder360 mostrou, o governo desistiu de compensar Estados que zerarem alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás –uma das estratégias inicialmente avaliadas pelo governo para conter os preços. Agora, o Palácio do Planalto decidiu aumentar a parcela do Auxílio Brasil, de R$ 400, para possivelmente R$ 600 mensais até o fim de 2022. O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. A nova lei visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo. Na condição de itens considerados essenciais e indispensáveis, os Estados não podem cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, de cerca de 17%. Bolsonaro vetou trechos do projeto que determinavam a compensação financeira de Estados e municípios para que os valores mínimos constitucionais destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e à saúde fossem assegurados nos mesmos níveis de antes da nova lei entrar em vigor. Na justificativa, o presidente afirmou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Também disse que “foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”. Outro trecho vetado foi a compensação pela União de Estados endividados que tivessem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Segundo o governo, em 2022 “quase a totalidade do conjunto dos Estados e Municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades”. Os entes que não conseguirem reequilibrar suas contas poderão “demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal”. O presidente também vetou o repasse de receitas da União oriundas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Na justificativa do veto, afirmou que a medida geraria impacto fiscal em 2023 com a perda de receita.
PL que garantia porte de arma a atiradores no MA é vetado
O Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que garantia o reconhecimento do risco da atividade do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade legalmente constituída pela Lei Federal 10.826/2003 foi vetado pelo Poder Executivo. No início do mês, quando o projeto tramitava na Assembleia Legislativa, o deputado Rildo Amaral (PP) disse que a proposição busca solucionar um problema considerado grave, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa, no caso de serem atacados, nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade. Entenda: PL que prevê porte de armas a atiradores desportivos no MA é aprovado Além disso, ressaltou que o Maranhão possui atiradores devidamente registrados, dentre estes os esportivos e profissionais da área de segurança pública ou privada, que precisam do reconhecimento do risco da atividade por correrem perigo de ataques, principalmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições, que são materiais de interesse de criminosos No entanto, o governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, destacou que legislar sobre materiais bélicos é de responsabilidade do Governo Federal.
MP que permite saque de R$ 1 mil do FGTS pode ser votado na Câmara
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça (21/06), em sessão do Plenário marcada para as 13h55, propostas como medidas provisórias, projetos de lei e requerimentos de urgência. Entre os itens em pauta estão: Medida Provisória 1104/22, que permite o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais; MP 1105/22, que autoriza o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1 mil por trabalhador. A retirada poderá ser realizada até 15 de dezembro de 2022; texto do Senado para o Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais; texto do Senado para o Projeto de Lei 1561/20, que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD); e requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/19, que amplia o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC).
Projeto de lei propõe rastreamento de trajetos de carros oficiais
O Projeto de Lei nº 1.482/2022 do senador Marcos do Val (Podemos-ES) propõe que os trajetos de veículos oficiais possam ser rastreados via GPS e disponibilizados aos público. De acordo com o parlamentar, que apresentou a proposta e encaminhou à mesa da Casa Legislativa no início deste mês – e aguarda a designação do relator -, os órgãos públicos se adequaria à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) e serão responsáveis por dar a devida publicidade aos dados do trajeto. “A utilização do mecanismo de controle se mostrou extremamente válida para inibir a realização de deslocamentos que não sejam estritamente necessários e que não sejam em razão do serviço, resultando, assim, no uso mais racional dos recursos públicos”, esclareceu Marcos do Val, referindo-se à implementação do sistema de rastreamento no município de Ponta Grossa, no Paraná, que registrou, após um ano de uso, a redução de viagens em 70%. O objetivo é evitar uso indevido, seja inviabilizando fraudes ou impedindo desvios de verba pública.
Câmara conclui votação e aprova limite de ICMS sobre combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (15/06) emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial. Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados. Gasolina e etanolAté 31 de dezembro de 2022, as operações que envolvam gasolina e suas correntes (nafta petroquímica, por exemplo) e etanol, inclusive para fins carburantes, contarão com alíquota zero de cinco tributos: De forma semelhante, haverá alíquota zero de PIS/Cofins e de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a venda ou importação de gás natural veicular até 31 de dezembro de 2022. A Medida Provisória 1118/22 já prevê a redução a zero das alíquotas desses tributos para o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação. PetróleoNas compras de petróleo feitas por refinarias até 31 de dezembro deste ano, no mercado interno ou nas importações, uma das emendas aprovadas garante a suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até a produção de combustíveis, quando o benefício é convertido em alíquota zero. Entretanto, por meio de uma emenda de redação, o relator Elmar Nascimento separou o mesmo benefício para outros produtos em trecho diferente do texto, o que viabilizaria um possível veto. Esses produtos são: nafta, outras misturas, óleo de petróleo parcialmente refinado, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.
Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS
Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta (15/06), às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural. O Plenário aprovou nesta terça (14/06) parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22). A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo. Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas. Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos. Mais informações em Agência Câmara de Notícias
Deputada do PSOL considera rídiculo educação financeira nas escolas
Em discurso na Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul, a deputada estadual Luciana Genro (Psol-RS) qualificou como “ridícula” e votou contra o Projeto de Lei (PL) 231/2015, que torna obrigatório o ensino de educação financeira nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Sul. A parlamentar justificou que o problema das finanças das famílias não é de educação financeira, mas sim de falta de dinheiro. Na oportunidade, ela ressaltou que o salário das pessoas não chega até o final do mês, portanto, são obrigadas a se endividar para sobreviverem. Ridículo. Não há outra definição a um projeto que determina a obrigatoriedade de educação financeira nas escolas públicas. O problema das famílias gaúchas de baixa renda é de falta de dinheiro, não de administração financeira. Dei meu voto contra essa proposta constrangedora. pic.twitter.com/O4HivaDknc — Luciana Genro (@lucianagenro) June 9, 2022
Edilázio articula PL sobre tratamento a pessoas com deficiência
O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) anunciou nesta quinta (09/06) um projeto de lei que deve reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. Na oportunidade, o parlamentar disse que articula a proposta junto à bancada do seu partido na Câmara dos Deputados, cuja proposta estabelece a natureza exemplificativa do rol da ANS para que convênios e planos de saúde cubram os gastos com tratamentos sobre doenças não elencadas no rol da agência. O STJ alterou o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela ANS para a cobertura dos planos de saúde, o julgamento decidiria se o rol de cobertura dos planos seria exemplificativo ou taxativo. Mas qual a diferença entre eles? — Edilazio Junior (@EdilazioJunior_) June 9, 2022 Cobertura taxativa: O que não está na lista preliminar da ANS não precisa ter cobertura das operadoras, ou seja, se não está no rol, não tem cobertura, e as operadoras não são obrigadas a bancar. — Edilazio Junior (@EdilazioJunior_) June 9, 2022 Para reverter essa situação, vamos assinar junto a bancada do PSD, um projeto que estabelece a natureza exemplificativa do rol da ANS para que convênios e planos de saúde cubram os gastos com tratamentos sobre doenças não elencadas no rol da agência. — Edilazio Junior (@EdilazioJunior_) June 9, 2022
