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Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS
Por José Linhares Jr • 15/06/2022
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Deputados já aprovaram parte das alterações Projeto de Lei Complementar que limita alíquota de ICMS sobre combustível e energia feitas pelo Senado.

Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta (15/06), às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural.

O Plenário aprovou nesta terça (14/06) parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).

A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.

Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.

Mais informações em Agência Câmara de Notícias

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