Corte de contas suspende pagamentos de prefeituras a empresa
MARANHÃO, 23 de outubro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu todos os pagamentos das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A decisão, confirmada em sessão plenária nesta quarta (22), atende a uma medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC). Consequentemente, quaisquer repasses ou atos relacionados aos contratos com a empresa ficam paralisados até uma fiscalização técnica ou o julgamento final do caso. O MPC fundamentou seu pedido em uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que considerou a Mais Saúde como parte de uma organização criminosa. Naquele processo, a Justiça determinou o bloqueio de bens, a interdição das atividades econômicas da empresa e o congelamento de suas contas bancárias.
TCE aponta excesso de gastos em prefeituras e câmaras do MA
MARANHÃO, 26 de agosto de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontou excesso de gastos com pessoal em diversas prefeituras e câmaras municipais. As prefeituras de Imperatriz, Santa Inês, Balsas, Anapurus, Bom Jardim e Vitória do Mearim, além da Câmara de São João do Carú, descumpriram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. O tribunal determinou auditorias para apurar responsabilidades nos casos mais graves. Conforme a LRF, o Limite Prudencial é atingido quando as despesas superam 95% do máximo permitido. Isso impõe restrições, como a proibição de criar cargos ou admitir servidores. Já o Limite Legal representa o teto absoluto de 60% da Receita Corrente Líquida para municípios.
Prefeituras do Maranhão devem R$ 15 bilhões à Previdência
MARANHÃO, 16 de junho de 2025 – As prefeituras do Maranhão somam R$ 15 bilhões em débitos com a Previdência Social, conforme apurou a comissão especial da Câmara que analisa a PEC 66/2023. A proposta busca ampliar o prazo para quitação dessas dívidas, que hoje pressionam as finanças municipais. Com débito de R$ 755 milhões, Imperatriz lidera a lista de municípios maranhenses inadimplentes. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB), o valor real ultrapassa R$ 1 bilhão quando incluídos juros. “Um montante dessa magnitude inviabiliza a gestão municipal”, afirmou. São Luís aparece em seguida, com R$ 567 milhões devidos ao INSS e mais R$ 184 milhões em regime próprio. Outras prefeituras com dívidas acima de R$ 300 milhões incluem Santa Inês (R$ 354 milhões), Pinheiro (R$ 398 milhões) e Vitorino Freire (R$ 300 milhões).
Prefeituras são investigadas por esquema de livros fantasmas
MARANHÃO, 15 de abril de 2025 – Diversas prefeituras maranhenses estão sob investigação por suspeita de fraudes milionárias na aquisição de livros didáticos. As apurações, conduzidas pela Polícia Federal, CGU e MPF, revelam um padrão recorrente de práticas ilícitas. As empresas fornecedoras eram escolhidas previamente. Em seguida, obtinham atestados de exclusividade emitidos pela Câmara Brasileira do Livro. Com isso, construíam pareceres pedagógicos que viabilizavam a inexigibilidade de licitação. Boa parte dos pareceres era padronizada, com trechos idênticos entre diferentes municípios. Secretários de educação, por vezes sob pressão política, assinavam os documentos para validar a contratação direta — sempre com valores vultosos. Os contratos celebrados, muitas vezes acima da capacidade da rede de ensino, trazem indícios de superfaturamento e pagamento de propina. Em alguns casos, os repasses ilegais teriam alcançado até 50% do montante.
Sete deputados do Maranhão concorrem a prefeituras em 2024
MARANHÃO, 20 de agosto de 2024 – Sete deputados federais e suplentes pelo Maranhão são candidatos a prefeito nas eleições municipais deste ano, conforme levantamento realizado pela Câmara dos Deputados. Entre os 83 deputados federais em todo o Brasil que concorrem a cargos de prefeito, os maranhenses se destacam tanto na capital quanto em cidades do interior. Na capital São Luís, Duarte Júnior (PSB) disputa a prefeitura, contando com o apoio de 12 partidos políticos. Em Açailândia, o suplente Dr. Benjamim (União) é candidato a prefeito. Dr. Remy Soares (PP) também busca a prefeitura, mas no município de Presidente Dutra. Henrique Júnior (PL) disputa a prefeitura de Timon, enquanto o deputado Josivaldo JP (PSD) concorre ao cargo de prefeito em Imperatriz. Imperatriz ainda tem outra candidata, a suplente de deputado Mariana Carvalho (Republicanos). Encerrando a lista, Paulo Marinho Júnior (PL) é candidato a prefeito em Caxias.
TCE vê atraso em dados fiscais de 27 prefeituras e 9 inadimplentes
MARANHÃO, 30 de julho de 2024 – O TCE-MA, por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), identificou que 27 prefeituras municipais homologaram os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, nove prefeituras não enviaram as informações necessárias, tornando-se inadimplentes. Esses descumprimentos ferem o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nº 60/2020. A Sefis determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades e aplicar multas por não cumprimento do prazo de envio do RGF ao TCE, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN nº 61/2020. A multa pode chegar a 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis, conforme o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais. Os auditores do TCE também investigarão eventuais responsabilidades dos responsáveis pela contabilidade e controle interno nos mesmos processos de representação. Na oportunidade, Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE-MA, enfatizou a importância do cumprimento das normas de gestão fiscal na administração pública. “Os Relatórios de Gestão Fiscal são fundamentais para o controle externo monitorar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, como despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e operações de crédito. A fiscalização eficiente é essencial devido ao volume significativo de dinheiro público envolvido”, afirmou.
Codevasf exige devolução de R$ 6,8 milhões de prefeituras do MA
MARANHÃO, 29 de julho de 2024 – A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), controlados pelo Centrão, passaram a cobrar de construtoras e prefeituras o ressarcimento de valores por indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, os dois órgãos ingressaram com 35 processos judiciais ou administrativos por causa de obras supostamente superfaturadas em oito estados. Os valores cobrados ultrapassam R$ 40 milhões e são oriundos de emendas parlamentares. Por meio da Lei de Acesso à Informação, O GLOBO obteve a relação das cobranças. A Codevasf moveu 26 ações contra oito construtoras, além de prefeituras e políticos que já morreram. Deste total, 15 iniciativas foram determinadas pelo TCU, cinco tiveram como origem a CGU, e o restante partiu da própria estatal. Um dos casos que gerou um pedido de ressarcimento na ponta começou com a destinação, feita pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), de recursos para a 6ª Superintendência da Codevasf, unidade na Bahia comandada pelo grupo político do parlamentar. Neste caso, os R$ 10,4 milhões para asfaltamento serviram para contratar uma empresa que, segundo a CGU, comandou uma obra em que houve superfaturamento de R$ 733 mil. O órgão aponta irregularidades relacionadas à qualidade dos serviços executados e dos valores medidos e pagos. “Foram evidenciadas falhas de atuação que podem ter comprometido a qualidade, resistência e vida útil dos pavimentos executados. A autorização para o início dos serviços sem a existência de projeto executivo acarreta o risco da execução de obras com custos elevados, sobrepreço e superfaturamento”, destaca o relatório da CGU. Procurado diretamente e via assessoria, Elmar não se manifestou.
TCE fiscaliza prefeituras no MA por descumprimento da LRF
MARANHÃO, 24 de julho de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão iniciou um processo de fiscalização das prefeituras que descumpriram os percentuais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) determinou a abertura dessa investigação. A fiscalização inclui prefeituras que ultrapassaram o limite de alerta com gastos de pessoal nos últimos dois quadrimestres, além das que excederam o limite legal no primeiro quadrimestre deste ano. Ao todo, 31 prefeituras estão no primeiro caso e 12 no segundo.
