Prefeituras com pior transparência no MA: veja a lista completa
MARANHÃO, 12 de julho de 2024 – As prefeituras Godofredo Viana, Junco do Maranhão e Parnarama são as três piores do Maranhão no mais recente Ranking de Transparência, divulgado nesta semana pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição. Essas gestões municipais juntam-se a outras sete no Top 10 negativo, com nota “C-”. Os dados pormenorizados, apontam que Godofredo Viana é a pior entre as 217 prefeituras maranhenses, com nota 0. Junco do Maranhão atingiu nota 2,36 e Parnarama, 2,56. Para catalogar as gestões, o TCE-MA fiscaliza o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Também é avaliado o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos. O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024. Para o secretário de fiscalização do TCE maranhense, Fábio Alex de Melo, a divulgação do Ranking de Transparência permite que os cidadãos acompanhem os atos das administrações municipais e saibam como os recursos públicos estão sendo utilizados, contribuindo de forma decisiva para o exercício do controle social. “A transparência é princípio essencial à gestão pública. Ao avaliar a transparência em todos os níveis da administração pública, o controle externo atua para que os cidadãos tenham acesso à forma como o dinheiro e os recursos públicos são empregados, aspecto crucial quando se busca maior efetividade nas políticas públicas”, afirma.
Estados e prefeituras não justificam gastos em emendas Pix
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023 – Contrariando a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), estados e prefeituras ocultaram gastos de 5,4 bilhões de reais em emendas Pix. O valor corresponde a 94% dos recursos repassados por parlamentares a seus redutos eleitorais entre 2020 e 2022. Segundo o jornal, quem mais recebeu recursos via emendas Pix foi o governo da Bahia, com 91 milhões de reais. No entanto, o estado, que até o ano passado era comandado por Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil, justificou apenas 22 milhões de reais. O município de Carapicuíba, em São Paulo, é o segundo na lista de estados e cidades que mais receberam emendas Pix nos últimos três anos, com 62,5 milhões de reais recebidos, ante 52,3 milhões de reais não declarados. O estado de Minas Gerais ocupa o terceiro lugar no ranking, com 61,3 milhões de reais repassados por parlamentares, contra 55,2 milhões de reais não justificados. Um estudo recente divulgado pela Transparência Brasil mostrou que os repasses feitos por parlamentares estão concentrados em cidades de pequeno porte, com até 10 mil habitantes. De acordo com a pesquisa, essas localidades receberam 25% do total destinado pelos congressistas. A transferência da fiscalização para os estados é apontada como um fator que agrava o problema nessas cidades, onde geralmente há menos rigor nos processos de prestação de contas. Isso significa que os recursos podem ser mal utilizados ou até mesmo desviados sem uma fiscalização adequada. Um exemplo dessa situação é a cidade de São Luiz, em Roraima. Com uma população de 7,3 mil habitantes, segundo o Censo, o município recebeu uma quantia expressiva de 41 milhões de reais em emendas Pix entre os anos de 2020 e 2022. No entanto, até o momento, não foi apresentada nenhuma justificativa sobre como esse dinheiro foi gasto. Essa falta de transparência levou à cassação do prefeito de São Luiz, James Batista, pelo Tribunal Regional Eleitoral. O político é acusado de distribuir cestas básicas, dinheiro e viagens durante sua campanha à reeleição. Vale ressaltar que ainda cabe recurso contra essa decisão. As emendas Pix, chamadas oficialmente de “transferências especiais”, foram criadas pelo Congresso em 2020 para reduzir burocracias na hora de parlamentares destinarem recursos federais a aliados.
Flávio Dino endurece discurso e alfineta Weverton Rocha
Em jantar com deputados estaduais e federais promovido pelo presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), o ex-governador Flávio Dino (PSB) endureceu o discurso e alfinetou o senador Weverton Rocha (PDT). Na oportunidade, o pré-candidato ao Senado Federal alegou que Weverton é quem está errado ao ter rompido com a base dinista ao persistir na sua pré-candidatura ao governo e citou lealdade ao mencionar a escolha por Carlos Brandão como candidato à sua sucessão, ressaltando que a opção foi definida pelo grupo. “Quando se fala da minha opção de apoiar o Brandão, se destaca muito a palavra lealdade, que é uma palavra que eu valorizo muito, é um princípio de vida. Mas faço questão de lembrar, inclusive para combater argumentos falaciosos, de que a escolha do Brandão não foi pessoal minha, foi uma escolha de grupo. E quem está errado é quem não está respeitando a decisão da maioria do grupo”, declarou. Apelo Ameaçado pelo parlamentar Roberto Rocha na disputa ao Senado, o ex-governador disse que sempre prestigiou a classe política maranhense e fez apelo em busca do apoio, se referindo a obras no municípios e da relação do seu governo com as prefeituras. “Faço questão de ressaltar o meu compromisso com aquilo que a gente convencionou chamar de classe política. Quantas vezes andaram comigo, ao meu lado, inaugurando obras? Eu sempre prestigiei a classe política […] Eu preciso do apoio de vocês. E mais uma vez estou pedindo o apoio de vocês”, frisou o ex-governador. Adriano Sarney Na última semana, o do deputado estadual Adriano Sarney (PV) reclamou que ele próprio foi excluído de reunião de articulação pró-Lula organizada por Dino no Maranhão. Após a pressão do parlamentar estadual, nesta segunda (09/05), ele foi chamado para o encontro. O convite foi feito pelo ex-governador Flávio Dino após o deputado ter se manifestado sobre a falta de diálogo com o atual presidente do PSB no estado e, inclusive, ter elogiado Rocha sobre a aliança de vários partidos em torno de si.
Assembleia aprova PL sobre repartição de ICMS das prefeituras
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta (13), o Projeto de Lei 107/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB). De acordo com o texto normativo, a parcela de 25% do ICMS pertencente aos municípios será rateada entre os entes municipais, sendo 65% na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território e de 18%, levando-se em conta a pontuação do município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDEA-MA). E, ainda, 2% na proporção da pontuação do município na taxa de mortalidade infantil; 10%, linearmente, em quotas iguais para todos os municípios e, por fim, 5% na proporção da população do município em relação ao do Estado. Indicadores Para efeito da norma aprovada, o Índice de Educação do Maranhão (IDE/MA) considerará o desempenho e o rendimento dos estudantes da rede municipal em avaliação da aprendizagem, conforme critérios a serem definidos em Decreto do Poder Executivo. A lei aprovada prevê que o IDE/MA será calculado, anualmente, a partir de 2022, por meio do Sistema de Avaliação Estadual do Maranhão (SEAMA), e será publicado até o fim do primeiro semestre do ano subsequente para fins de distribuição de recursos no ano seguinte. Serão consideradas, conforme estabelece a norma aprovada, as estimativas populacionais divulgadas oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) relativas ao ano anterior ao exercício vigente ou, na falta destas, ao imediatamente anterior. Quanto à Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) de cada município, a norma dispõe que será considerada a Plataforma DATASUS, correspondente ao número de óbitos de menores de um ano de idade por mil nascidos vivos. Por fim, o texto estabelece que até 2023 permanecem válidos os critérios de distribuição previstos na Lei Estadual 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
TCE-MA dá 15 dias para correções de informações sobre gastos
O Tribunal de Constas do Estados (TCE-MA) concede o prazo de 15 dias, a partir de hoje (22), para gestores locais corrigirem informações sobre utilização de verbas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) já se encontra aberto para este propósito. Recentemente, o secretário de fiscalização do TCE considerou um caso de assimetria já que tanto gestores deixaram de informar os gastos ao órgão quanto forneceram usos a maior ou em duplicidade do recebido. “Basta selecionar os contratos e processos licitatórios relacionados aos gastos com a pandemia, o que é bastante simples de ser feito”, afirmou Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Embora o órgão tenha expectativa de que todos atendam à convocação dentro do prazo estabelecido, o titular da Sefis afirmou que gestores que descumprirem não só receberão multas, como abertura de processo de fiscalização. Apesar disso, Fabio Alex de Melo destacou a relevância do atendimento ao chamado do órgõa para evitar sanções. “O próximo passo será estabelecer um programa de fiscalização para os municípios nos quais ainda se verificarem casos de omissão ou valores distorcidos”, explicou.
16 prefeituras do Maranhão não aplicaram 73 milhões de reais
Levantamento publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) no último final de semana anunciou que R$ 73,3 milhões encaminhados aos municípios pelo governo federal não foram ampliados no combate à pandemia do novo coronavírus. Os dados apontam que 16 prefeitos do Maranhão deixaram de aplicar o montante e diversas outras cidades gastaram apenas 10% do total recebido, cujo levantamento considera informações fornecidas pelas próprias gestões municipais aos portais de transparência locais e ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), do TCE/MA. “O TCE está depurando as informações obtidas e solicitando dados complementares que permitam identificar as causas dos baixos percentuais de aplicação e apontar alternativas para que os recursos sejam utilizados com maior presteza e eficácia […] Os recursos de combate à atual pandemia devem ser utilizados de forma rápida e efetiva, tendo como foco medidas que permitam cuidar da saúde de todos os cidadãos. Para isso, essas verbas devem ser aplicadas dentro padrões previstos na legislação. O TCE, desde o princípio, está atuando para que isso seja alcançado, orientando os gestores públicos, fiscalizando e adotando as medidas punitivas cabíveis em sua esfera de atuação”, explica Fábio Alex Melo, secretário de Fiscalização do TCE. Por enquanto, a instituição considera o caso como “assimetria”, já que algumas prefeituras enviaram ao Sacop percentuais de aplicação superiores a 100% em relação aos recursos adquiridos. Por conta disso, auditores do TCE já estão em contato com os gestores para as devidas elucidações. Dentre os casos de recebimento e aplicação zero dos recursos, a Prefeitura de Timon recebeu R$ 19,6 milhões do governo federal em 2020. Logo depois aparecem os municípios de Vitorino Freire, com R$ 11,1 milhões embolsados, e Tutóia, com R$ 16,6 milhões adquiridos e não aplicados. Na lista figuram, ainda, Raposa (R$ 4,3 milhões), Centro Novo (R$ 3,6 milhões), Turiaçu (R$ 3,5 milhões), Lago Verde (R$ 3,4), Pirapemas (R$ 3,3 milhões), Formosa da Serra Negra (R$ 3,1), Mirinzal (R$ 2,5 milhões), Olho d’Água das Cunhãs (R$ 2,3 milhões), Cidelândia (R$ 2,1), Santa Filomena (R$ 2 milhões), Godofredo Viana (R$ 1,6 milhão), Presidente Médici (R$ 1,4 milhão) e Amapá do Maranhão (R$ 1,2 milhão). O secretário de Fiscalização do TCE, Alex Melo, informa que a entidade continua a realizar ações de verificação voltadas à aplicação dos recursos de combate à pandemia. Certamente que o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus poderia ter sido mais eficiente se prefeitos não deixassem de aplicar os recursos oriundos da União para este fim.
