STF mantém condenação da Prefeitura de SL por desapropriação
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da Prefeitura de São Luís pelo pagamento de indenização por uma desapropriação irregular ocorrida em 1986. O ministro Edson Fachin negou um agravo do município na última quinta (4) mantendo a vitória dos proprietários de um terreno onde hoje existe o bairro Vila Brasil. O caso judicial se arrasta há quase quatro décadas. O conflito começou quando São José de Ribamar emitiu um decreto para desapropriar a área, mas o terreno ficava dentro dos limites de São Luís. Posteriormente, a capital se recusou a pagar a indenização aos proprietários, alegando que não era a parte legítima para o pagamento. No entanto, a prefeitura de São Luís se beneficiou da área, pois nela foi construído um bairro completo com infraestrutura e serviços públicos municipais.
Conselheira tutelar perde cargo após café da manhã
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – A conselheira tutelar Brenda dos Santos Penha foi afastada do pleito em São Luís após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manter a decisão que a considerou inidônea. O caso ocorreu porque a candidata realizou uma reunião e ofereceu um café da manhã preparado por sua mãe para amigos e familiares durante a campanha. A 3ª Câmara de Direito Público do tribunal julgou improcedente o recurso contra a suspensão eleitoral. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a medida liminar que a reintegrava ao processo eleitoral possuía caráter irreversível. Dessa forma, o colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de São Luís. O relator, desembargador Josemar Lopes Santos, destacou que a tutela antecipada demandava dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Além disso, a decisão original da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ocorreu em setembro de 2023. A conselheira havia impetrado mandado de segurança e obtido uma liminar favorável na 1ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, a Procuradoria Geral do Município contestou a medida, solicitando seu efeito suspensivo. Consequentemente, o caso retornará à primeira instância após o trânsito em julgado do agravo. A juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes determinou a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do recurso. O acórdão foi publicado em 21 de agosto, após sessão virtual realizada entre 29 de julho e 5 de agosto.
Prefeitura envia à Câmara orçamento de R$ 6 bi para 2026
SÃO LUÍS, 04 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 210/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Os documentos foram entregues à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, que fará a análise técnica, definirá o cronograma de debates e organizará as etapas de votação em plenário. Segundo a proposta do Executivo, a LOA 2026 projeta receitas e despesas no valor de R$ 6,03 bilhões. O texto distribui os recursos entre órgãos, funções e programas, priorizando serviços essenciais e investimentos estratégicos nas políticas setoriais da cidade. Dessa forma, a programação orçamentária orientará a execução das ações governamentais no próximo exercício. Já o PPA 2026-2029 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para quatro anos. O plano está organizado sob o lema “São Luís, uma cidade humana e inclusiva” e estrutura a atuação em seis eixos estratégicos: Cidade Humana, Cidade Saudável, Cidade Legal, Cidade Sustentável, Cidade Empreendedora e Cidade Inteligente.
Show de Gusttavo Lima em São Luís é alvo de ação popular
SÃO LUÍS, 03 de setembro de 2025 – Dois advogados ajuizaram uma ação popular para suspender o show do cantor Gusttavo Lima, marcado para 8 de setembro em São Luís. Eles contestam o contrato de R$ 1,2 milhão firmado entre a Prefeitura da capital, a empresa Balada Eventos e o artista. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da cidade, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins. Os autores da ação alegam que o valor do cachê é excessivo e desproporcional. Eles sustentam que a contratação possivelmente viola princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade, a eficiência e a impessoalidade. Além disso, a petição indica que o contrato pode representar favorecimento de interesses pessoais ou políticos, gerando também prejuízos à valorização da cultura local.
Prefeitura eleva gasto com limpeza de R$ 7 mi para R$ 18 mi
SÃO LUÍS, 02 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís implementou reajuste no contrato de limpeza pública com a empresa São Luís Engenharia Ambiental. O aumento, formalizado por meio do 14º Termo de Apostilamento ao contrato nº 046/2012, elevou o valor mensal de R$ 7.297.148,04 para R$ 18.392.926,35. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda (1º). O contrato é administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e abrange serviços de manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana essencial, complementar, usual e específica. A revisão foi realizada a partir de fórmula paramétrica prevista nas cláusulas 20ª e 21ª do contrato original.
Cidade de SLZ terá R$ 269,7 milhões para transporte público
SÃO LUÍS, 02 de setembro de 2025 – São Luís receberá R$ 269,7 milhões do Novo PAC para modernizar e integrar o transporte público da cidade. O anúncio ocorreu durante evento em Contagem, Minas Gerais, conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recurso integra a linha Mobilidade Grandes e Médias Cidades, voltada a municípios com mais de 1 milhão de habitantes. A proposta da prefeitura foi habilitada e considerada apta à pré-seleção, dentro de um pacote que prevê R$ 9,78 bilhões em financiamentos distribuídos entre 12 estados brasileiros. O investimento será destinado à ampliação da infraestrutura e adoção de novos modelos de transporte. No eixo Mobilidade Grandes e Médias Cidades, 28 propostas públicas foram habilitadas, somando até R$ 5 bilhões. Além delas, uma iniciativa do setor privado foi incluída, com valor de R$ 1 bilhão. Juntas, essas propostas totalizam R$ 6 bilhões em investimentos. Também no Refrota Setor Público, programa de renovação de frotas, foram aceitas 12 propostas de estados e municípios, com previsão de R$ 1,27 bilhão, além de 74 do setor privado, que somam R$ 2,47 bilhões. No total, 86 projetos alcançam R$ 3,74 bilhões em recursos, sujeitos à avaliação de agentes financeiros.
Prefeitura de São Luís paga meio milhão por show de Joelma
SÃO LUÍS, 29 de agosto de 2025 – A Prefeitura de São Luís contratou a cantora Joelma por R$ 500 mil para se apresentar no dia 19 de setembro, dentro da programação oficial do aniversário da capital em 2025. O evento será realizado na Cidade da Alegria, espaço destinado às festividades. Segundo extrato publicado no Diário Oficial em 28 de agosto, o contrato foi assinado dois dias antes, em 26 de agosto de 2025, com a empresa J Music Editora Produções Artística Ltda., responsável pela representação da artista. O documento confirma que a apresentação integra as comemorações organizadas pela Secretaria Municipal de Cultura.
Prefeitura de São Luís terá novo julgamento sobre precatório
SÃO LUÍS, 28 de agosto de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Francisco Falcão, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) refaça o julgamento de embargos de declaração da Procuradoria-Geral do Município de São Luís. O recurso se refere a uma condenação que obriga a prefeitura a pagar um saldo remanescente de contratos executados pela construtora Pavitec Construções Ltda., no valor de R$ 9,9 milhões. O magistrado considerou que a corte estadual não esclareceu omissões e contradições apontadas no processo. Na origem do caso, a construtora entrou com pedido de cumprimento de sentença no Processo nº 4.396/2014, que condenou o município a pagar a quantia devida. Em primeira instância, a Justiça aceitou parcialmente a contestação, corrigindo cálculos, excluindo custas processuais e determinando atualização monetária pelo IPCA-E, além de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança. A Pavitec protocolou, posteriormente, pedido de reconsideração para que fosse reconhecida a inscrição do valor incontroverso de R$ 9.985.253,17 em precatório. O pleito incluía também o destaque dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência fixados em 15% na fase de conhecimento. O juiz acatou a solicitação e determinou a expedição de ofício requisitório para a inscrição do crédito. Um agravo de instrumento foi apresentado, mas o colegiado manteve a decisão inicial. DECISÃO SURPRESA Em seguida, o Município de São Luís apresentou embargos de declaração contra a decisão, alegando afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa. A PGM argumentou que o magistrado responsável pela 5ª Vara da Fazenda Pública havia acolhido o pedido de reconsideração da parte exequente sem prévia manifestação do ente municipal. Entretanto, o TJMA rejeitou os embargos.
