Desembargador nega pedido e Paula Azevedo segue afastada
PAÇO DO LUMIAR, 1º de julho de 2024 – O desembargador Raimundo Bogéa, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou, no Plantão Judiciário, a liminar em agravo de instrumento protocolado pela defesa da prefeita afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB). O pedido foi redistribuído ao desembargador relator do caso, Kléber Costa Carvalho. Segundo o desembargador Bogéa, o caso não deveria ser julgado durante o plantão, pois não apresentava caráter de urgência. Ele citou o artigo 21 do Regimento Interno do TJMA para justificar a decisão. “Constato que o presente pedido não é revestido do caráter de urgência a que se refere o artigo acima mencionado”, afirmou Bogéa.
MPMA pede prisão preventiva da prefeita de Paço do Lumiar
PAÇO DO LUMIAR, 29 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), solicitou a prisão preventiva da prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo. A justificativa é o descumprimento de medidas cautelares. O pedido, fundamentado em artigos do Código de Processo Penal, visa garantir a ordem pública e a integridade das investigações em andamento. Caso a prisão não seja concedida, o Ministério Público requer a manutenção de restrições. Essas incluem o afastamento da prefeita do cargo, a proibição de entrada em prédios municipais e a comunicação com outros envolvidos na investigação. Além disso, o MP solicita a aplicação de uma multa por litigância de má-fé, acusando a prefeita de alterar decisões judiciais para induzir o magistrado ao erro. O caso está sob análise da Justiça.
Juiz afasta Paula Azevedo da prefeitura de Paço do Lumiar
PAÇO DO LUMIAR, 28 de junho de 2024 – Na tarde desta sexta (28), o Juiz de Direito da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus Everton Vale, determinou o afastamento da prefeita Maria Paula Azevedo Desterro por 90 dias. A decisão baseia-se em uma investigação do GAECO sobre supostas irregularidades em contratos de locação de veículos da prefeitura. A investigação aponta inconsistências no contrato de locação de veículos do Pregão Eletrônico nº 006/2022, firmado com a empresa R C Praseres e Cia Ltda. A empresa deveria fornecer 62 veículos, mas o Departamento Estadual de Trânsito revelou que ela possui apenas sete veículos registrados. A denúncia inclui a prefeita Paula Azevedo e seu secretariado, que supostamente firmaram diversos contratos indevidos com a empresa. Além disso, a investigação sugere que a empresa não tem capacidade técnica e operacional para cumprir o contrato, que proíbe sublocação. Em 2022, a prefeitura pagou R$ 10 milhões à empresa, que não possui funcionários cadastrados no CAGED, apesar de seu CNAE indicar diversas atividades econômicas. A decisão judicial menciona indícios de conluio para fraudar o processo licitatório e obter benefícios ilícitos. “Diante do todo o exposto, RECEBO a petição inicial, ante a ausência de elementos que fundamentem a sua rejeição liminar (art. 17, § 7º da Lei 8.429/92). Ainda, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino o afastamento provisório da Sra. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO do cargo de Prefeita do Município de Paço do Lumiar/MA, pelo prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar da data de publicação desta decisão, sem prejuízo de sua remuneração. Oficie-se imediatamente o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar/MA, segundo a urgência que o caso requer, para que adote os atos de ofício para fins de cumprimento da presente decisão. Comunique-se o Município de Paço do Lumiar/MA, em sua prefeitura e o Ministério Público a respeito dos termos da presente. Esta decisão serve como ofício/mandado aos fins a que se destina.”, decide o juiz. Insegurança jurídica e instabilidade política Duas decisões judiciais nesta sexta (28), causaram instabilidade jurídica e política em Paço do Lumiar. No mesmo dia, Paula Azevedo obteve uma decisão de 2º grau favorecendo seu retorno à prefeitura. No entanto, uma nova determinação de 1ª instância a afastou por 90 dias, gerando um cenário de incerteza. A situação envolve diversos interesses, incluindo a suposta influência de Fred Campos no afastamento de Paula.
Desembargador determina retorno de Paula Azevedo à Prefeitura
PAÇO DO LUMIAR, 28 de junho de 2024 – O desembargador Vicente de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu nesta sexta (28), um pedido da prefeita afastada de Paço do Luminar, Paula Azevedo (PCdoB), e determinou seu imediato retorno às funções. Na decisão, ele revogou todas as medidas cautelares que haviam sido concedidas a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) – além do afastamento, a comunista estava proibida de acessar prédios públicos da administração municipal e de se comunicar com agentes políticos e servidores públicos do Município. E determinou, ainda, que a Câmara Municipal tome providências a posse da titular do mandato. A prefeita passou exatos 30 dias fora do cargo. “Como consectário lógico da recondução da agravante à Chefia do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar-MA, e para o pleno exercício dos deveres e atribuições inerentes ao cargo, ficam também revogadas as medidas cautelares de proibição de acesso a prédios públicos municipais e de comunicar-se com agentes políticos e servidores públicos da mencionada municipalidade, restringindo-se o âmbito de alcance da medida cautelar subsistente à proibição de comunicar-se com os demais investigados, testemunhas e delatores que figuram nas investigações relativas no Procedimento Investigatório Criminal-PIC”, decidiu. Em seu despacho, o magistrado destacou que, apenas de Azevedo ainda estar sendo investigada por supostos atos de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, isso não significaria que seu retorno ao cargo poderia causar danos às investigações ainda em curso. “Com a devida vênia a entendimento contrário, tenho que está envolta em ilações e presunções, sem amparo em qualquer dado objetivo e concreto, a argumentação deduzida pelo agravado de que as investigações não se darão de forma isenta devido a presença da agravante no cargo de Prefeito Municipal. Tanto é assim que o Ministério Público não faz a mínima menção à ocorrência de eventual óbice causado pela agravante nos procedimentos investigativos que alega terem sido deflagrados no âmbito da instituição ministerial para apurar possíveis delitos cometidos pela alcaide no exercício da função”, completou.
Policial militar é preso por ameaças na Secretaria de Educação
PAÇO DO LUMIAR, 28 de junho de 2024 – Um policial militar e dois homens foram presos nesta semana suspeitos de ameaçar funcionários da Secretaria de Educação de Paço do Lumiar. Entre os detidos estava um empreiteiro responsável por obras de reforma nas escolas do município. Segundo as investigações, o empreiteiro iniciou as ameaças e foi até a sede da secretaria acompanhado dos colegas. O policial militar, que estava fora de serviço, chegou ao local armado, sem autorização, para intimidar os funcionários. Após receber denúncias, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da SPCC, em ação conjunta da Seccional Leste e Delegacia de Polícia do bairro Maiobão, prendeu os homens e o policial militar em flagrante. Os suspeitos foram conduzidos e, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo, o empresário responderá a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Decisão do TJ pode tornar vereador Jorge Maru inelegível
PAÇO DO LUMIAR, 27 de junho de 2024 – Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – formada pelos desembargadores Cleones Cunha, Jamil Gedeon e Lourival Serejo – tem potencial para deixar o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Jorge Maru (Solidariedade), inelegível. Ele é pré-candidato a prefeito da cidade. Os magistrados confirmaram, nesta quinta-feira, 27, decisão do juiz Celso Pinheiro Junior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, num caso em que o parlamentar tenta reverter uma demissão após processo administrativo disciplinar. Maru foi demitido a bem do serviço público, do cargo de professor da rede estadual de ensino, após reiterados casos de abandono do emprego. “Não verifico qualquer ato no procedimento administrativo que possa estar passível de nulidade por cerceamento de defesa do autor, pois, ora, se o processado quando citado não foi encontrado no local, e nem localizado por meio de jornais de grande circulação, nada resta senão, ser citado por edital e em seguida, lhe ser nomeado um curador especial com fito de lhe representar defensivamente no processo administrativo. Assim, razão não assiste o argumento de que houve qualquer cerceamento de defesa do autor no âmbito do processo administrativo”, despachou o juiz de 1º grau, na decisão agora ratificada pelo TJMA.
STJ nega recurso e mantém afastamento de Paula Azevedo
PAÇO DO LUMIAR, 27 de junho de 2024 – O ministro Otávio Toledo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu, nesta quinta (27), pedido de habeas corpus da prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), e manteve válida decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim (TJMA) que afastou a gestora do cargo por 50 dias. Com isso, a gestora segue fora do cargo até o dia 18 de agosto. O pedido liminar da comunista foi formulado após o próprio TJ também negar pedido de habeas corpus formulado por sua defesa. De acordo com o ministro, não há “plausibilidade jurídica do pedido”. “A decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.
Presidente da Câmara e prefeita são acusados de nepotismo
SÃO LUÍS, 20 de junho de 2024 – Uma representação com pedido de medida cautelar foi protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra Antônio Jorge Lobato Ferreira, conhecido como Jorge Maru, presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, e a prefeita afastada Paula da Pindoba. O advogado Daniel Alves Reis Silva apresentou a denúncia, que acusa ambos de nepotismo e nomeações irregulares. A representação inclui documentos do portal da transparência do município que confirmam as nomeações suspeitas, além de testemunhos de funcionários e agentes públicos que afirmam nunca ter visto os nomeados exercendo atividades laborais nas dependências municipais.
