Condenação de Cunha a quase 16 anos é anulada pelo STF
Brasília, 29 de maio de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de, Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que havia sido sentenciado a quase 16 anos de prisão por suposto recebimento de propina em contratos da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento, realizado em sessão virtual da Segunda Turma, resultou em 3 votos a favor da anulação e 2 votos pela condenação. Os ministros que defenderam a anulação argumentaram que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, não pela Justiça Federal em Curitiba. A decisão do STF foi baseada em entendimento formado em 2019, segundo o qual a Justiça Eleitoral tem prevalência sobre a Justiça comum em casos de crimes eleitorais conexos. O caso de Eduardo Cunha será encaminhado à Justiça Eleitoral do Paraná, que será responsável por decidir sobre a validade das provas produzidas e pela eventual restabelecimento da condenação do político. Eduardo Cunha, que concorreu nas eleições de 2022, não conseguiu se eleger. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu seu pedido de registro de candidatura, considerando que ele não estava inelegível no momento do registro, apesar de ter tido seu mandato anterior cassado em 2016. A defesa de Cunha considera a decisão do STF uma confirmação da perseguição contra ele e argumenta que o político foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal. “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, justificaram os advogados do político. Essa não é a primeira vez que o STF envia condenações de Eduardo Cunha para a Justiça Eleitoral. Em 2021, a Segunda Turma decidiu enviar outra condenação do político, dessa vez por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, para a Justiça Eleitoral.
Juiz foi afastado da Lava Jato por ameaçar filho de desembargador
Brasília, 23 de maio de 2023 – O juiz federal Eduardo Appio, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, foi afastado do cargo pela Corregedoria do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) após realizar uma ligação ameaçadora ou constrangedora ao filho do desembargador Marcelo Malucelli. Na chamada, ocorrida em 13 de abril, Appio não se identificou, utilizou um nome falso e um telefone bloqueado. A ligação ocorreu um dia após a 8ª Turma do TRF-4 autorizar correições parciais para investigar possíveis irregularidades e tomar medidas contra o magistrado. A Corregedoria abriu um processo para investigar os fatos relacionados à proteção e segurança do desembargador federal e seus familiares, devido ao teor ameaçador da conversa, que incluiu referências ao Imposto de Renda do desembargador. A gravação da chamada foi encaminhada à Polícia Federal, e um perito constatou uma forte correlação entre a voz presente no vídeo e a voz de Eduardo Appio, reforçando a hipótese de que foi o juiz federal quem realizou a ligação. O corregedor do TRF-4, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, destacou as condutas impróprias de Appio, que podem ser consideradas como falta disciplinar, incluindo a tentativa de intimidar, constranger ou ameaçar o desembargador federal e a utilização de informações restritas ou sigilosas. A decisão unânime da Corregedoria do TRF-4 foi encaminhada ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o momento, o juiz afastado não se pronunciou sobre o afastamento.
Juiz fala em delitos na prisão de Youssef por grampo em cela
Paraná, 22 de maio de 2023 – O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná, tornou público o processo que investiga a existência de uma escuta ambiental na cela de Alberto Youssef, doleiro envolvido na operação Lava Jato. De acordo com as informações reveladas, a escuta ambiental teria sido ativada em 17 de março de 2014, data da prisão de Youssef, e permanecido em funcionamento até 29 de março de 2014. Em seu despacho, o juiz afirmou que “os elementos encontrados na sindicância administrativa da Corregedoria da Polícia Federal permitem afirmar que existem indícios concretos e documentos que apontam para a prática de graves delitos na referida carceragem”. O magistrado também sugeriu que a Superintendência da Polícia Federal no Paraná inicie um novo procedimento para apurar os fatos. O processo conta com vídeos de depoimentos de policiais federais que foram ouvidos durante as sindicâncias abertas para investigar o caso. Em 12 de setembro de 2015, o delegado federal Rivaldo Venâncio confirmou ter informado seus superiores sobre a existência da escuta. Atualmente, ele ocupa o cargo de superintendente da Polícia Federal no Paraná. Em nota, a defesa de Alberto Youssef classificou a primeira sindicância realizada pela Polícia Federal em 2014 como uma farsa e afirmou que irá fazer novos questionamentos ao judiciário. A Polícia Federal informou que, assim que notificada da decisão, seguirá com as devidas providências internas. Os policiais federais envolvidos no caso afirmaram, de forma reservada, que os fatos foram exaustivamente investigados.
Ministro que cassou Deltan foi alvo de delação na Lava Jato
Brasília, 19 de maio de 2023 – O relator do pedido de cassação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) no Tribunal Superior Eleitoral, Benedito Gonçalves, possui um histórico de envolvimento com a Operação Lava Jato devido à sua proximidade com Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, que esteve envolvida em casos de corrupção. Antes da homologação da delação de Pinheiro em 2019, um procedimento de investigação foi aberto contra Gonçalves. No entanto, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou o arquivamento do caso devido à extinção da punibilidade e à prescrição, conforme reportado pelo jornal Folha de S.Paulo na quinta-feira, dia 18. Gonçalves também enfrentou uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça em 2015, que também foi arquivada no ano seguinte. Durante as negociações de sua delação premiada, Pinheiro revelou que conheceu Gonçalves em 2013 e que se encontrou com o ministro para tratar de questões judiciais envolvendo a OAS no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até o início de 2014, Benedito proferiu decisões favoráveis à empresa em dois casos no STJ. Segundo a delação, na época, o ministro estava buscando apoio no meio empresarial para sua candidatura ao Supremo Tribunal Federal e durante os encontros, discutiram estratégias para sua campanha. Em mensagens trocadas com o presidente da OAS, Gonçalves solicitou empenho e dedicação ao seu projeto e pediu a Pinheiro que conversasse com políticos com quem tinha relação. Pinheiro afirmou que, em 2014, a OAS contratou o cartório onde um dos filhos do magistrado trabalhava no Rio de Janeiro para serviços de autenticação e reconhecimento de firma, com pagamentos mensais da OAS variando entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Maioria do STF condena Fernando Collor em caso da Lava-Jato
Brasília, 19 de maio de 2023 – O ex-senador Fernando Collor foi condenado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na próxima semana, a Corte retomará a análise da ação penal contra o ex-parlamentar. As acusações são relacionadas ao recebimento de propina de R$ 29,9 milhões em negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Apesar das negações das defesas dos réus, o relator, ministro Edson Fachin, observou que existem provas suficientes dos crimes. Até o momento, seis ministros votaram a favor da condenação. Também foi debatido se houve organização criminosa ou associação criminosa no caso. A defesa de Collor alega sua inocência. O relator propôs uma pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, cujo julgamento ainda está em andamento.
STF retoma julgamento de Fernando Collor nesta quarta
Brasília, 17 de maio de 2023 – O Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de ação penal envolvendo o ex-senador e presidente da República Fernando Collor acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. A expectativa é que a Corte comece a sessão com a retomada do caso de Collor, que, em um desdobramento da Operação Lava Jato, foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os pagamentos teriam sido efetuados entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador. O relator do caso, ministro Edson Fachin, deu início à leitura do voto na última semana. No primeiro trecho, ele aconsiderou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A PGR defende que Collor seja condenado a 22 anos de prisão, além do pagamento de multa. Fachin vai concluir o voto nesta quarta. Após isso, os demais ministros devem votar.
Deltan Dallagnol tem mandato cassado por unanimidade
Brasília, 16 de maio de 2023 – O registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi indeferido por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quinta (16) e seu mandato foi cassado. Dessa forma, os votos recebidos por Deltan serão destinados ao seu partido. O ex-procurador da Lava Jato, e agora ex-deputado Federal, ainda poderá apresentar recurso ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas já sem o mandato, cuja decisão deve ser cumprida imediatamente. O relator, ministro Benedito Gonçalves, considerou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia tornar ele inelegível. Todos os ministros seguiram a posição do relator. “Constata-se, assim, que o recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade”, afirmou Gonçalves em seu voto. Após a apresentação do voto do relator, os demais ministros Alexandre de Moraes, e os ministros Cármen Lúcia, Carlos Horbach, Nunes Marques, Raul Araújo e Sérgio Banhos informaram apenas que não iriam divergir, sem apresentar votos separados. O pedido de cassação foi apresentado pela federação PT, PCdoB e PV e pelo PMN. Deltan foi o deputado mais votado no Paraná.
Juiz anula condenação de Cabral imposta por Moro na Lava Jato
O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou, na noite desta terça (2), a nulidade dos processos da Operação Lava Jato contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Appio observou a parcialidade do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-Brasil) em todos os atos decisórios de Moro quando era juiz. “Os diálogos juntados aos presentes autos pela defesa de Sérgio Cabral demonstram, de forma absolutamente segura e irrefutável, que existem indícios mais do que suficientes de cumplicidade entre estes dois agentes do Estado brasileiro, em desfavor de um acusado em processo criminal”, escreveu o juiz em decisão. Neste processo, Cabral foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão, pena que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região. O ex-governador permanece com uma condenação em vigor pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Em fevereiro, a Primeira Seção Especializada da corte, por maioria, decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar de Cabral por outras medidas cautelares.
