Justiça manda servidores devolverem R$ 1 milhão em salários
MARANHÃO, 29 de agosto de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que nove servidores da Prefeitura de Imperatriz devolvam mais de R$ 1 milhão recebidos indevidamente em salários. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, atende a duas ações ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em 2024. O caso ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Assis Ramos. Segundo as investigações, os servidores preenchiam os livros de ponto com registros de presença sem comparecer ao trabalho. Os documentos eram assinados de uma só vez, em tentativa de burlar o sistema de controle da prefeitura. A fraude resultou em prejuízo aos cofres públicos e caracterizou prática de servidor fantasma.
Justiça do MA condena Facebook por invasão no Instagram
MARANHÃ, 20 de agosto de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou o Facebook a indenizar em R$ 4 mil um usuário do Instagram que teve sua conta invadida por criminosos. A decisão do 7º Juizado Especial Cível de São Luís responsabilizou a empresa por falha na segurança da plataforma. O caso ocorreu após a conta ser usada para a aplicação de golpes financeiros via Pix em março de 2025. Conforme o processo, a vítima notou o acesso indevido em 19 de março, quando criminosos alteraram seus dados cadastrais. Apesar de diversas tentativas de contato, a plataforma não resolveu o problema de forma eficaz. Dessa forma, o usuário precisou acionar a Justiça para recuperar o controle de seu perfil, obtendo uma liminar favorável.
Justiça obriga São Luís e concessionária a restaurar túmulos
SÃO LUÍS, 19 de agosto de 2025 – A Justiça determinou que o Município de São Luís e a concessionária São Marcos restaurem, em até 180 dias, as sepulturas nº 16Q e da família Collares Moreira, localizadas no Cemitério do Gavião. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, também fixou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil para cada réu, destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Além disso, a sentença proíbe qualquer demolição, modificação ou alteração em túmulos de relevância histórica, artística ou cultural sem autorização prévia do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (DPHAP). A medida busca resguardar bens culturais considerados fundamentais para a memória da capital maranhense. A decisão confirma uma tutela de urgência concedida em 2018, dentro de ação popular ajuizada por Ramsés de Souza Silva. O autor contestou a demolição de túmulos em pedra lavada portuguesa, alguns datados do século XIX, com inscrições e elementos artísticos típicos do romantismo. Segundo a denúncia, o Município teria autorizado e a concessionária executado intervenções em área tombada nos âmbitos estadual e municipal, dentro da Zona de Preservação Histórica (PH). O ato foi considerado lesivo ao patrimônio histórico e cultural de São Luís. TUTELA DE URGÊNCIA E NOVAS DEMOLIÇÕES Na decisão liminar de 2018, a Justiça suspendeu qualquer autorização para demolir ou alterar sepulturas de relevância cultural no Cemitério do Gavião. A proteção foi ampliada para túmulos de figuras históricas como Sousândrade, Aluísio de Azevedo, Collares Moreira e Benedito Leite. Apesar disso, durante a pandemia de coronavírus, foi registrada nova demolição, envolvendo o túmulo da família Collares Moreira. No local estão sepultados personagens de destaque, como Alexandre Collares Moreira Júnior (1849-1917), ex-intendente de São Luís e ex-senador da República. Em audiência realizada em fevereiro de 2019, a administradora do cemitério se comprometeu a remontar o túmulo alvo da lide em outra alameda, mantendo suas características originais. Também se obrigou a preservar demais jazigos de valor histórico e cultural, no prazo de 90 dias, mesmo com parecer contrário do Ministério Público. Na sentença definitiva, o magistrado reforçou que a Constituição Federal impõe a todos os entes federativos a responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural, artístico e paisagístico. Ele citou ainda a legislação ambiental e resoluções do Conama que ampliam a noção de patrimônio para incluir o meio ambiente cultural.
Justiça mantém afastamento de dirigentes da FMF
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – O desembargador Marcelo Carvalho Silva decidiu, nesta segunda (18), manter o afastamento de dirigentes da Federação Maranhense de Futebol (FMF). A decisão de segunda instância confirmou integralmente o parecer do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos. Entre os afastados está o presidente Antônio Américo Gonçalves, que não se manifestou após o anúncio. Segundo o magistrado, os autos apontam “gravidade comprovada dos indícios” relacionados à criação do Instituto Maranhense de Futebol (IMF). O Ministério Público do Estado, autor da Ação Civil Pública movida em julho, questionou a finalidade do instituto e levantou suspeitas de que ele teria sido utilizado para frustrar credores, gerar confusão patrimonial e favorecer alterações estatutárias da FMF.
Operação combate fraude em processos judiciais em 4 estados
MARANHÃO, 13 de agosto de 2025 – Uma operação da Polícia Civil do Piauí (PCPI) cumpriu 13 mandados de busca e apreensão nesta quarta (13) contra advogados acusados de fraudar processos judiciais. A ação, desdobramento da Operação Usuário Zero, ocorreu no Piauí, Maranhão, Tocantins e Distrito Federal. Foram bloqueados R$ 1 milhão em contas bancárias e apreendidos veículos de luxo, celulares, computadores e mídias de armazenamento. Segundo o delegado Yan Brayner, diretor de Inteligência da PCPI, o esquema explorava uma vulnerabilidade no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
Justiça condena mineradores por extração de areia em SLZ
MARANHÃO, 13 de agosto de 2025 – A Justiça Federal no Maranhão condenou três mineradores e uma empresa por extração ilegal de areia no Sítio Palmeiral, localizado no Povoado Porto Grande, zona rural de São Luís. A decisão, em ação do Ministério Público Federal (MPF), determinou a suspensão imediata das atividades de mineração e de práticas poluidoras, além da recuperação da área degradada. As investigações indicaram que a extração ocorria entre 2012 e 2017, em área próxima a uma área de preservação permanente (APP). Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) apontou que o local fazia limite com terrenos alagadiços, classificados como áreas de proteção integral, cortados por córregos que, por lei, não podem sofrer alterações. A sentença obriga os réus a apresentar, em até 90 dias, um plano de recuperação de área degradada (PRAD) aos órgãos ambientais competentes. Também foi imposta indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e decretada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 1,8 milhão para garantir o cumprimento das obrigações.
Firma envolvida em corrupção vai construir prédio da Justiça
BRASÍLIA, 08 de agosto de 2025 – Alvo da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção, a empreiteira Construbase venceu, pelo Consórcio Tribunal Novacap, a licitação da estatal para construir a nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao custo de R$ 594,7 milhões. O resultado da concorrência foi divulgado na quarta (6), mas ainda cabe recurso antes da homologação. O diretor comercial da Construbase, Genésio Schiavinato Júnior, foi preso temporariamente na Lava Jato e, posteriormente, condenado a 12 anos de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Os desembargadores o consideraram culpado em processo criminal sobre esquema de fraude em licitação e pagamento de propina de R$ 20 milhões a representantes da Petrobras e do PT para a obra do Novo Cenpes, da Petrobras. “Pode-se concluir com segurança pela participação consciente de Genésio Schiavinato Júnior na associação criminosa, havendo provas acima de dúvida razoável de sua atuação no crime em questão”, diz trecho do processo no TRF-4. Em 2021, Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus ao diretor da Construbase para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, com consequente nulidade de todas as decisões do TRF-4 e remessa do caso para a Justiça Eleitoral. O caso tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) atualmente. Com base na alegação de prescrição, a defesa de Genésio pede o fim do processo e a liberação de R$ 4,7 milhões em bens bloqueados pela Justiça. Em um outro caso, o dono da Construbase, Vanderlei de Natale, foi preso na mesma operação que teve como alvo o ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2019. O Ministério Público Federal (MPF) acusou o empresário de ser um dos operadores do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o contrato da Usina Nuclear de Angra 3, com a Eletronuclear. A ação penal começou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, e foi remetida para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. Por fim, acabou no TRF-1, em Brasília, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Justiça barra pulverização aérea com agrotóxicos no MA
GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS, 6 de agosto de 2025 – A Justiça determinou que o fazendeiro Hugo Prado Filho suspenda imediatamente o uso de avião para aplicar agrotóxicos em suas propriedades, localizadas no povoado Patrimônio, zona rural de Governador Eugênio Barros (MA). A medida foi concedida em 1º de agosto pelo juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A Promotoria de Justiça local acionou a Justiça após denúncias da população. Além da suspensão, o produtor terá até 60 dias para regularizar toda a atividade. Caso descumpra a determinação, ele poderá ser multado. O município e o Estado do Maranhão devem fiscalizar o cumprimento da ordem. De acordo com o MPMA, o uso de agrotóxicos por meio de aeronave causava transtornos à população, como odor intenso, além de prejudicar pastagens, animais e o ecossistema do entorno das plantações.
