Justiça nega medida protetiva para vendedora assediada
MARANHÃO, 29 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão negou o pedido de medida protetiva em favor da vendedora de uma loja de roupas infantis, que foi alvo de estupro dentro do seu local de trabalho, quando um homem, identificado como Márcio Victor Carvalho Ferreira, de 19 anos, se masturbou e ejaculou nas costas da vítima, enquanto ela realizada o atendimento dele. O crime aconteceu no dia 24 de outubro, na avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, em São Luís. Márcio Victor Carvalho Ferreira foi preso em flagrante, após o crime, que foi registrado por uma câmera de segurança da loja. Márcio Victor foi preso no seu local de trabalho, uma loja de roupas na mesma avenida em que fica o estabelecimento no qual a vítima é funcionária. Porém, no dia seguinte à prisão, o jovem foi colocado em liberdade provisória. Com a soltura do suspeito, a vítima procurou a Delegacia da Mulher para solicitar uma Medida Protetiva de Urgência, porém o pedido foi negado. De acordo com a Justiça do Maranhão, o pedido da vendedora não atende aos requisitos necessários. “Por mais reprovável que seja, o pedido não preenche os requisitos específicos estabelecidos no art. 5° da Lei Maria da Penha, que caracteriza como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause à mulher lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, desde que ocorram em contexto de unidade doméstica (convivência permanente de pessoas), relações familiares e relato íntimo de afeto”, diz um trecho da decisão judicial. Em entrevista à TV Mirante, Susan Lucena, diretora da Casa da Mulher Brasileira, afirmou que o órgão está trabalhando para que a vítima possa alcançar a Justiça. “É a análise que foi feita naquele momento pelo magistrado. E a gente tem trabalhado sempre muito, pra que a gente não tenha esse sentimento de impunidade. É um sentimento que, infelizmente, nos acompanha, a tentativa de descredenciar a vítima. A mulher sempre tem medo do que possa acontecer, e a gente tem trabalhado muito fortemente os critérios de prevenção, mas também o de punibilidade para que ela possa alcançar a Justiça. Os demais procedimentos continuam acontecendo. O inquérito policial está em andamento e é muito importante que a gente possa acompanhar de perto, para que ela possa ter a proteção devida”, destacou a diretora.
Justiça mantém condenação da Cohortifrut por danos ambientais
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2024 – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, no último dia 16, a condenação da Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão Ltda (Cohortifrut) ao pagamento de R$ 100 mil por danos causados ao meio ambiente. A decisão rejeitou uma apelação da cooperativa contra uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferida em novembro de 2022. A Cohortifrut foi condenada após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Maranhão. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a cooperativa, localizada na Ceasa, Cohafuma, lançava parte do esgoto gerado em suas instalações na rede de águas pluviais da região. IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ESGOTO O promotor Luís Fernando Cabral Barreto Júnior explicou, na ACP, que a cooperativa conectou apenas parte de sua estrutura à rede de esgoto regular. A maior parte dos dejetos era lançada em uma rede pluvial, atingindo corpos hídricos que servem como destinação final para os afluentes. Em primeira instância, o juiz Douglas de Melo Martins determinou que a cooperativa realizasse a interligação de seus esgotos à rede pública, administrada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em até seis meses. Além disso, a Cohortifrut foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil pelos danos ambientais causados.
Justiça suspende empréstimo milionário em Pinheiro
PINHEIRO, 17 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão suspendeu, em 25 de setembro, um empréstimo de R$ 37,9 milhões solicitado pela Prefeitura de Pinheiro, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, determina a interrupção da contratação até o julgamento final da Ação Civil Pública (ACP) movida em 20 de setembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. Segundo o MPMA, o empréstimo resultaria em uma dívida pública de mais de 10 anos, exigindo uma análise rigorosa dos impactos financeiros. No entanto, a aprovação da operação foi feita de forma apressada, com a Câmara de Vereadores aprovando, em junho, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o aumento do empréstimo inicialmente previsto em R$ 20,9 milhões. O MPMA também apontou que os vereadores desconsideraram pareceres que alertavam sobre a proibição de operações desse tipo em ano eleitoral e no último ano de mandato.
Justiça manda Estado recuperar trecho da rodovia MA-006
MARANHÃO, 09 de outubro de 2024 – O Judiciário de Alto Parnaíba determinou ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), a finalizar a recuperação da rodovia MA-006. A decisão inclui drenagem, recapeamento, recomposição dos acostamentos e sinalização, no trecho que passa por Tasso Fragoso e segue até Alto Parnaíba. O prazo estipulado é de 120 dias. Essa sentença confirmou uma medida liminar, já concedida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que exigia a manutenção da rodovia. A obra é essencial para garantir a segurança dos usuários e a eficiência do transporte de mercadorias.
Justiça libera suspeito de sequestro e morte no Coroadinho
SÃO LUÍS, 03 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão liberou Davi Amaral, de 19 anos, suspeito de participação no sequestro que terminou com a morte de Vitor Santos. A decisão ocorreu na quarta (2), em São Luís. O juiz Raul Goulart Júnior relaxou a prisão preventiva do jovem por medidas cautelares. Davi usará tornozeleira eletrônica e está proibido de sair da cidade ou circular à noite. A decisão foi baseada na apresentação fora do prazo do auto de prisão em flagrante, o que violou o Código de Processo Penal. O magistrado justificou o relaxamento da prisão por esse motivo, substituindo-a por medidas de controle.
Justiça ordena atualização do Portal da Transparência em Zé Doca
ZÉ DOCA, 02 de setembro de 2024 – A Justiça do Maranhão, em decisão emitida em 28 de agosto, determinou que a prefeita de Zé Doca, Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha, atualize o Portal da Transparência do município dentro de um prazo de 60 dias. A ordem, proferida pelo juiz Marcelo Souza, da 1ª Vara da Comarca, foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em outubro de 2019. A Ação Civil Pública foi motivada pelo reiterado descumprimento das Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da administração municipal. O Portal da Transparência, que deveria conter informações detalhadas sobre receitas, despesas, gastos com pessoal e procedimentos licitatórios, apresentava inúmeras lacunas. Por exemplo, a folha de pagamento dos servidores públicos, embora prevista, não possuía os dados necessários disponíveis no site.
Justiça manda remover propaganda de prefeito de Barreirinhas
BARREIRINHAS, 31 de agosto de 2024 – O juiz Ivis Monteiro Costa, titular da 56ª Zona Eleitoral, determinou na última sexta (30) que o prefeito de Barreirinhas, Amílcar Rocha (PCdoB), remova nove publicações de suas redes sociais. A decisão atende a uma solicitação da coligação “Barreirinhas de Todos Nós”, representada pela advogada Anna Graziella Neiva. A coligação alegou que o prefeito Amílcar Rocha veiculou propaganda eleitoral irregular em suas contas no Instagram e no Facebook, omitindo informações obrigatórias pela legislação eleitoral. Entre as informações ausentes estavam os nomes dos partidos que compõem a coligação, fator que compromete a lisura do pleito e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Justiça determina retorno de prefeito de Lago dos Rodrigues
LAGO DOS RODRIGUES, 10 de agosto de 2024 – O desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou neste sábado (10) o retorno de Valdemar da Serraria ao cargo de prefeito de Lago dos Rodrigues. A decisão foi tomada durante o Plantão Judiciário, em resposta a um recurso apresentado pelo gestor, que havia sido afastado na sexta (9), em decorrência de uma ação popular. Valdemar da Serraria foi afastado após ser acusado de contratar servidores temporários como forma de obter apoio político, em meio à sua campanha para reeleição. Além disso, a ação popular que motivou o afastamento também trouxe à tona a contratação de dois funcionários com salários abaixo do mínimo legal.
